DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0040757-95.2021.8.26.0100 (processo principal 0175854-53.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santos  - Tm Distribuidora de Petroleo Ltda  - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  - 1. Fls. 327/332 e 336/337: Defiro a expedição de mandado de constatação e penhora dos veículos que constaram na pesquisa Renaujud (fls. 120/121) de propriedade da executada TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 00.429.406/0001-94, endereço a ser diligenciado: Rua Primeiro Tenente Aviador João Mauricio Campos Medeiros, n° 200, Parque Gonçalves Junior, Guarulhos/SP, CEP: 07030-150 (fls. 328), a se observar os termos do art. 212, § 2º, do CPC e o limite da execução em R$ 13.841.755.25 (fls. 53, item 9). 2. Deverá o Oficial de Justiça cumpridor da diligência observar as limitações legais decorrentes da proteção jurídica conferida ao bem de família e também os móveis que guarnecem o imóvel residencial. 3. Consigno, outrossim, que o exequente poderá acompanhar a diligência, devendo para tanto, se o caso, proceder o agendamento com o Oficial de Justiça tão logo seja expedido o mandado. 4. Sem prejuízo, ciência ao exequente do item 8 do parecer do Ministério Público de fls. 337. 5. No mais, reporto-me aos termos da decisão de fls. 110/111 dos autos. - ADV: MARINA MANTOVANI (OAB 316866/SP), EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS (OAB 357597/SP), EVELINE BERTO GONCALVES (OAB 270169/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP)