DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br 7076359-06.2025.8.22.0001 Representação comercial AUTORES: HUGO FELIZARDO DE SOUZA, CPF nº ***********, AVENIDA RIO MADEIRA 3167, - DE 2905 A 3293 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-741 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, THIAGO FELIZARDO DE SOUZA, CPF nº ***********, AVENIDA RIO MADEIRA 3167, - DE 2905 A 3293 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-741 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCIELE CONCEICAO DOS SANTOS, CPF nº ***********, AVENIDA RIO MADEIRA 3167, - DE 2905 A 3293 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-741 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDERSON DE LIMA AFONSO, CPF nº ***********, RUA CACOAL 381, - DE 250/251 AO FIM BELA VISTA - 76907-674 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA ORISNEIDE MOTA DE SOUSA, CPF nº ***********, AVENIDA RIO MADEIRA 3167, - DE 2905 A 3293 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-741 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DIEGO FELIZARDO DE SOUZA, CPF nº ***********, AVENIDA RIO MADEIRA 3167, - DE 2905 A 3293 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-741 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA VITORIA FELIZARDA DE SOUZA, CPF nº ***********, AVENIDA RIO MADEIRA 3167, - DE 2905 A 3293 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-741 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CAMILLA OZANA DE SOUZA, CPF nº ***********, RUA CACOAL 381, - DE 250/251 AO FIM BELA VISTA - 76907-674 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANA PAULA DE JESUS KERI, CPF nº ***********, AVENIDA RIO MADEIRA 3167, - DE 2905 A 3293 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-741 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 REU: CEDASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA, CNPJ nº 64700735000291, ESTRADA JOSÉ HORÁCIO PASCON s/n, KM 1.34 DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL I - 13514-002 - SANTA GERTRUDES - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: ARTHUR FREITAS STIVALI, OAB nº SP265974, WILNEY DE ALMEIDA PRADO, OAB nº MG141613 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cobrança em que os autores, na qualidade de sucessores de Wilson Felizardo de Souza, afirmam que o falecido mantinha contrato de representação comercial com a ré desde julho de 2006 e sustentam que, em razão de seu falecimento em 28/01/2021, teria ocorrido “rescisão imotivada” do ajuste, postulando a condenação da Cedasa ao pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/65, no importe de R$ 82.758,13. Sustentam que houve a rescisão contratual sem justo motivo, fazendo jus ao pagamento da indenização da cláusula penal prevista em contrato, Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 133270953). Aduziu preliminar de ilegitimidade passiva dos cônjuges dos herdeiros. No mérito, sustentou que a rescisão do contrato se deu exatamente pelo falecimento do contratante, não havendo o que se falar em ausência de justa causa. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID. 134030964. Instadas a especificarem outras provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Entendo, primeiramente, que deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada. No caso, na inicial, constam como litigantes não só os herdeiros do de cujus, mas também seus respectivos cônjuges. Ainda que se fale em futura repercussão patrimonial no âmbito do regime de bens do casamento, é certo que os respectivos cônjuges não possuem legitimidade para pleitear direito alheio. Diante disso, reconheço a ilegitimidade dos requerentes Anderson de Lima Afonso, Ana Paula de Jesus Keri e Franciele Conceição dos Santos, determinando suas exclusões do polo ativo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo, então, a analisar o mérito da demanda. Tratam-se os autos de ação cobrança, em que os autores sustentam que o contrato de representação comercial foi rescindido sem justa causa, fazendo jus então à indenização prevista no contrato. A parte requerida sustenta que não há o que se falar em rescisão imotivada, visto que essa se deu por conta do falecimento do contratante, sendo que o falecimento do representante configura força maior e afasta a indenização pretendida. Pois bem. Analisando os autos, verificam-se que os fatos estão bem delineados, não havendo controvérsia acerca da existência da rescisão e de que esta teria sido motivada pelo falecimento do representante comercial. Resta, então, analisar se a rescisão foi motivada ou não. Verifica-se, primeiramente, que o Representante falecido estava constituído de personalidade jurídica na forma individual. Este ponto é crucial para a resolução da demanda, visto que, quando o contrato de representação comercial é firmado entre pessoas jurídicas, a morte de um dos sócios, na maioria das vezes, não gera reflexos na relação havida entre as partes, haja vista a possibilidade de haver previsão no Contrato Social a possibilidade de substituição do sócio falecido pelos herdeiros ou por outra pessoa. Sendo assim, não há extinção automática do contrato. Porém, nos casos que o representante atua como empresário individual, o falecimento do mesmo incorre em força maior para a extinção do contrato. Desta forma, não há o que se falar em ausência de justa causa para a extinção do contrato de representação comercial. Posto isto, entendo que as partes autoras não fazem jus a indenização proposta, vez que a requerida agiu dentro dos limites contratuais, extinguindo-o motivadamente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Anderson de Lima Afonso, Ana Paula de Jesus Keri e Franciele Conceição dos Santos, determinando suas exclusões do polo ativo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENO os autores no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho 15 de abril de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito