DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000343-02.2024.8.13.0140 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Abono de Permanência] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): KENIA MARIA FERREIRA DE ABREU CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis que negou provimento ao recurso inominado manejado em sede de cumprimento de sentença. Sustenta o recorrente violação aos arts. 5º, XXXVI, e 100 da Constituição Federal, ao argumento de que a Taxa SELIC não poderia incidir em período anterior à citação válida da Fazenda Pública, defendendo a aplicação do IPCA-E até a constituição em mora. O recurso não merece admissão. Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido assentou, como fundamento determinante da solução adotada, a impossibilidade de rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, dos critérios de atualização monetária e juros expressamente definidos no título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada material. Desse modo, a controvérsia foi solucionada primordialmente à luz dos limites objetivos da coisa julgada e da interpretação do título executivo formado na fase de conhecimento. Nessa perspectiva, eventual acolhimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, o exame do conteúdo da sentença transitada em julgado, da extensão da coisa julgada formada, da natureza das parcelas executadas e da correção dos cálculos apresentados em cumprimento de sentença, providência incompatível com a estreita via do recurso extraordinário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada e dos limites da execução, quando dependentes da interpretação prévia de normas infraconstitucionais ou do reexame do conjunto fático-processual, configuram hipótese de ofensa meramente indireta ou reflexa à Constituição, atraindo a incidência do Tema 660 da repercussão geral. Incide, ainda, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a pretensão recursal pressupõe o revolvimento de elementos fáticos e processuais do caso concreto. Ressalte-se que, embora a argumentação recursal tangencie matéria submetida ao Tema 1457 da repercussão geral, referente ao termo inicial da incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, a controvérsia constitucional não constitui fundamento determinante do acórdão recorrido, que se apoiou, de forma autônoma e suficiente, na impossibilidade de revisão dos critérios definidos no título executivo transitado em julgado. Por essa razão, não se mostra cabível o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MARCILENE DA CONCEICAO MIRANDA Juiz(íza) de Direito Presidente Turma Recursal Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615