DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA  ATOrd 0000504-56.2010.5.09.0009  AUTOR: JOELSON APARECIDO ALVES SANT ANA  RÉU: WAAY - COMERCIO DE BEBIDAS E REFEICOES LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9345836 proferido nos autos.  CONCLUSÃO   Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a)  MM(a). Juiz(a) desta Vara do Trabalho em razão do requerimento apresentado pela executada.   DENIZE APARECIDA GHIDIN CECCHIN  Servidor     DESPACHO I - Em que pese o dever de satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, este Juízo entende que a penhora de benefício previdenciário, especialmente quando se trata de aposentadoria, deve ser realizada com cautela e parcimônia, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana e a preservação da subsistência do executado.  No caso em tela, a execução recai sobre a aposentadoria da executada LIZETE DE LOURDES RIBAS PEREIRA, CPF: ***.***.***-**, pessoa idosa, com 74 anos de idade que, conforme demonstrado nos autos, encontra-se acometida por moléstia grave (neoplasia maligna de cólon/estágio IV).  A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. Tal princípio, vetor de todo o ordenamento jurídico, impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir condições mínimas de vida ao cidadão, assegurando-lhe o acesso a bens e serviços essenciais.  Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a penhora sobre verbas de natureza alimentar, como a aposentadoria, deve ser limitada, a fim de não comprometer a subsistência do executado. A proteção ao salário e aos proventos de aposentadoria, em especial, decorre da necessidade de garantir a sobrevivência digna do indivíduo, resguardando-lhe o mínimo existencial, em especial em se tratando de pessoa idosa.  A respeito da questão, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses de execução de dívida de natureza alimentar ou, excepcionalmente, quando o valor penhorado não comprometer a subsistência do devedor.  No caso presente, a possibilidade de penhora sobre a aposentadoria da executada deve ser analisada sob a ótica da preservação de sua subsistência e dignidade humana.  Considerando que se trata de pessoa idosa portadora de doença grave, que não possui outra fonte de renda, a penhora de percentual do valor de sua aposentadoria pode comprometer sua capacidade de arcar com as despesas básicas, especialmente com a saúde e medicamentos. Em idade avançada, como no caso da executada, a reinserção no mercado de trabalho se mostra impossível, dependendo, portanto, exclusivamente de seu benefício previdenciário para sobreviver.  Entendo assim que a penhora sobre parte do benefício previdenciário, em casos como o presente, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à subsistência. É preciso sopesar, portanto, os interesses em conflito, buscando um equilíbrio que permita a satisfação do crédito sem, contudo, sacrificar a vida da executada.  Diante do exposto, este Juízo entende que a penhora sobre 50% do valor líquido da aposentadoria da executada compromete a subsistência desta, especialmente tratamento de saúde, em consonância com os princípios constitucionais e a jurisprudência dominante.  Em consequência, determina-se a expedição de ofício ao INSS, determinando a redução do percentual anteriormente penhorado, devendo a penhora recair sobre 30% do valor liquido recebido pela(o) executada(o) LIZETE DE LOURDES RIBAS PEREIRA, CPF: ***.***.***-**, para garantia da execução no importe de R$ 200.765,01. Oportuno esclarecer que os valores penhorados devem ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil - agência 3793-1 ou Caixa Econômica Federal - agência 0891, que perdurará até o cumprimento da determinação, sob pena de aplicação de multa a ser fixada oportunamente. Dou a este caráter de ofício.  Intimem-se.     CURITIBA/PR, 10 de junho de 2026.  MARCELLO DIBI ERCOLANI  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LIZETE DE LOURDES RIBAS PEREIRA<br>