DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo nº: 7001973-52.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cancelamento de Protesto, Sustação de Protesto Requerente/Exequente:FAAB ENGENHARIA LTDA, MADRID 235 IMBIRIBEIRA - 51180-020 - RECIFE - PERNAMBUCO Advogado do requerente: SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGAO, OAB nº PE18116 Requerido/Executado: CREDISIS - CENTRAL DE COOPERATIVAS DE CREDITO LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. R. B. J. COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA, JOSE TORRES 1627 SAO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, D. R. BASSAN JUNIOR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, PERNAMBUCO 2524 SAO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374, ANDREIA SANTOS SILVA, OAB nº RO9591, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CREDISIS – Central de Cooperativas de Crédito Ltda. em face da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de existência de contradições, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese: contradição quanto à determinação de reembolso de custas que não teriam decorrido de ordem judicial válida; inconsistência na inclusão de valores recolhidos com base em decisão posteriormente modificada quanto ao valor da causa; e ocorrência de julgamento ultra petita, em razão da inclusão de correção monetária e juros não expressamente requeridos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados, mas tão somente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, o que não autoriza o manejo da via aclaratória. A embargante sustenta que parte das custas não deveria ser reembolsada por não decorrer de determinação judicial válida. A alegação não procede. Isso porque o reembolso das custas processuais encontra fundamento no princípio da sucumbência (art. 82 do CPC), abrangendo as despesas necessárias ao desenvolvimento regular do processo, independentemente de prévia determinação judicial específica para cada recolhimento. As custas iniciais e complementares constituem ônus processual da parte que promove a demanda, sendo indispensáveis ao seu regular processamento. Assim, uma vez reconhecido o direito ao ressarcimento, este deve abranger os valores efetivamente despendidos e vinculados ao processo, como corretamente consignado na decisão embargada. Não há, portanto, qualquer contradição, mas mera discordância da embargante quanto à conclusão adotada. A embargante afirma que parte das custas teria sido recolhida com base em decisão posteriormente modificada, razão pela qual não poderia ser objeto de reembolso. Também neste ponto não lhe assiste razão. Os recolhimentos efetuados decorreram de decisão judicial válida e eficaz à época de sua prolação, não havendo que se falar em invalidade retroativa pelo simples fato de posterior adequação do valor da causa. Ainda que se alegue a existência de recolhimento de custas em valor superior ao devido, tal circunstância não afasta o dever da parte sucumbente de ressarcir as despesas processuais efetivamente suportadas pela parte vencedora, desde que vinculadas ao processo e realizadas sob a égide de decisão judicial válida à época. Ademais, a decisão embargada foi expressa ao adotar como parâmetro os valores apurados pela Contadoria Judicial, que considerou os pagamentos efetivamente realizados, inexistindo qualquer inconsistência lógica ou jurídica a ser sanada. Sustenta ainda a embargante que a decisão teria extrapolado os limites do pedido ao incluir correção monetária e juros. A alegação igualmente não merece acolhimento. A incidência de correção monetária e juros legais constitui consectário lógico e jurídico da condenação, sendo matéria de ordem pública, que independe de pedido expresso da parte. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a atualização do débito e a incidência de juros decorrem automaticamente da condenação, não configurando julgamento ultra petita sua inclusão. Assim, ao homologar os cálculos da contadoria, que observaram tais critérios, a decisão embargada apenas aplicou corretamente o ordenamento jurídico, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração foram manejados com nítido caráter infringente, visando à rediscussão de matéria já analisada e decidida, o que é incompatível com a finalidade da via eleita. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO OFICIO, MANDADO, AR E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito