FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0007318-50.2026.8.27.2700
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DECISÃO/DESPACHO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0007318-50.2026.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: PEDRO GABRIEL MATOS ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: GEDEANA DE OLIVEIRA ARAUJO (Pais)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO</strong>, (<span>evento 1, INIC1</span>) com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por <strong>P. G. M. A.</strong>, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora <strong><span>GEDEANA DE OLIVEIRA ARAUJO</span></strong>, em desfavor de <strong>BANCO PAN S.A. </strong>contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO que, nos autos da <strong>Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais</strong>, indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão dos descontos incidentes sobre benefício assistencial (BPC/LOAS) (<span>evento 14, DECDESPA1</span>).</p> <p>A agravante sustenta, em síntese, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, ao argumento de que os descontos decorrem de contratação realizada em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, incidindo diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que compromete sua subsistência.</p> <p>É o relatório, no essencial. <strong>Decido</strong>.</p> <p>Em análise preliminar, própria desta fase de cognição sumária, verifica-se que a decisão agravada não se revela, ao menos em juízo inicial, imune a reparos.</p> <p>Com efeito, observa-se que a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade de contratação bancária realizada em nome de menor absolutamente incapaz, sem a prévia autorização judicial exigida para a assunção de obrigações que extrapolem os limites da simples administração, nos termos do art. 1.691 do Código Civil, circunstância que, em tese, compromete a higidez do negócio jurídico firmado, revelando plausibilidade na tese recursal deduzida.</p> <p>No caso concreto, os documentos que instruem o feito evidenciam que os descontos questionados incidem diretamente sobre benefício assistencial percebido pelo agravante, de natureza eminentemente alimentar, sendo possível verificar que parcela significativa da renda mensal vem sendo comprometida por consignações bancárias, em valores expressivos e de caráter continuado, o que, em análise preliminar, revela potencial comprometimento da subsistência do incapaz.</p> <p>Nesse contexto, a manutenção dos descontos, antes do exame definitivo da controvérsia, mostra-se apta a ocasionar prejuízo concreto e de difícil reparação, sobretudo por se tratar de verba destinada à sobrevivência de pessoa em condição de hipervulnerabilidade, sendo certo, ainda, que o dano se renova mês a mês, em razão da natureza continuada das cobranças.</p> <p>Ademais, a medida postulada revela-se reversível, na medida em que, caso ao final se conclua pela validade da contratação, poderão ser restabelecidos os descontos ou compensados os valores eventualmente não pagos, não se vislumbrando, portanto, risco de irreversibilidade da medida.</p> <p>Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção dos efeitos da decisão agravada, mostra-se adequada a concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.</p> <p>Ante o exposto, <strong>DEFIRO</strong> o pedido liminar, para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial (BPC/LOAS) da parte agravante, decorrentes do contrato impugnado, até o julgamento definitivo do recurso.</p> <p>Comunique-se<strong> </strong>ao Juízo de origem.</p> <p>Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>