FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5050282-18.2018.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5050282-18.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: AVANISIA DA SILVA GOMES MAIA DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 DECISÃO A parte exequente requer a intimação da parte executada para pagar a quantia fixada a título de multa cominatória, além da fixação de honorários advocatícios. Em exame dos autos, constata-se que, a parte executada foi devidamente intimada, conforme se verifica da carta com aviso de recebimento de ID 10266088200, bem como em observância ao que preceitua o art. 274, parágrafo único, CPC. Nesse sentido, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da multa cominatória, sob pena de atos constritivos. Ademais, quanto à fixação da verba honorária, cumpre ressaltar que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são arbitrados apenas nas hipóteses previstas nas súmulas 517 e 519 do STJ. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LC