FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5003406-22.2025.8.13.0327
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:11/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 12:01
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5003406-22.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Fazenda Pública] AUTOR: AMANDA RIBEIRO DA SILVA DIAS CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor depositado em ID. 10684276382. Ainda, expeça-se alvará para o executado da quantia bloqueada e depositada judicialmente em ID. 10682113610, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Observar os dados indicados. Após, cumpridas as diligências supra e nada sendo requerido pelas partes em 05 (cinco) dias, a execução será extinta pelo pagamento nos termos do artigo 924 II do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri