DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5011779-73.2018.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ADAIR MARQUES DA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 DECISÃO Vistos. Cientifique-se a parte autora de que a inclusão de processos no mutirão de audiências da Samarco independe de deliberação deste Juízo. Caso a parte tenha interesse no acordo, deverá enviar e-mail para a OAB local, informando o processo que tem interesse em incluir no mutirão, através do endereço eletrônico: 43oabgv@gmail.com. Faz-se necessário informar que, em decorrência da Decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Teixeira Carvalho, em 18/12/2020, que admitiu os Recursos Especiais 1.0273.16.000131-2/019, 1.0273.16.000131-2/026, 1.0273.16.000131-2/028, 1.0273.16.000131-2/030 e 1.0273.16.000131-2/034, interpostos em face do acórdão de mérito do Tema 41 IRDR - TJMG, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versarem sobre a questão de direito abordada no respectivo IRDR, de acordo com o artigo 987, §1º do CPC. Conforme estabelecido pelo art. 982 do CPC/15, tanto o relator quanto o inciso I determinam que, ao admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no Estado ou na região correspondente, devem ser suspensos. Ademais, o § 5º desse mesmo artigo estipula que a suspensão mencionada no inciso I cessará se não forem interpostos recursos especiais ou extraordinários contra a decisão proferida no incidente. Portanto, interpretando-se o § 5º mencionado de maneira oposta, pode-se concluir que a suspensão determinada no momento da admissão do IRDR será mantida se recursos especiais ou extraordinários forem interpostos contra a decisão proferida. Importante ressaltar que esse é exatamente o caso em questão, no qual ainda é possível apresentar recursos às instâncias superiores. Além disso, é certo que o Tema IRDR 41 trata da interposição de ações relacionadas ao fornecimento de água e/ou reparação em decorrência da interrupção do fornecimento de água e/ou dúvidas sobre sua qualidade após o retorno da captação e distribuição do Rio Doce à população. Qualquer pessoa que alegar, na petição inicial, que à época dos fatos estava em uma localidade abastecida pela captação de água do Rio Doce se enquadra nesse tema. Após analisar os autos, fica claro que o requerente expressou claramente que a finalidade da ação se enquadra na situação mencionada anteriormente. Portanto, é evidente que o cerne da presente demanda está relacionado ao Tema IRDR 41, o que impede o prosseguimento do caso antes de seu julgamento. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até que haja trânsito em julgado da decisão do IRDR mencionado. Intimem-se e cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DA SILVA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares