DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5283810-49.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Piso Salarial] AUTOR: HILDETE MARIA DA FONSECA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/3566-11 SENTENÇA Vistos etc. HILDETE MARIA DA FONSECA, CPF nº ***.***.***-** ajuizou ação ordinária em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, requerendo, no mérito, a condenação do réu ao ressarcimento dos valores lesados da conta vinculada ao PASEP, no importe de R$ 14.486,46 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta seis reais e quarenta e seis centavos). Segundo consta da inicial, a autora é aposentada do serviço público e titular de conta vinculada ao PASEP. Relatou que, ao realizar o último saque na referida conta, em 04/10/1991, verificou que o saldo disponível mostrava-se irrisório em comparação ao montante que razoavelmente se esperaria após anos de incidência de rendimentos e atualizações, perfazendo a quantia de CZ$ 132.000,71 (cento e trinta dois mil e setenta um cruzeiros). Afirmou, ainda, que, ao aplicar a correção monetária que entende devida, constatou a ocorrência de desfalque no importe de R$ 14.486,46 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta seis reais e quarenta e seis centavos). BANCO DO BRASIL S/A, contestou a ação no ID 10452955500. Em sede prejudicial, aduziu que a pretensão autoral encontra-se prescrita, ao argumento de que houve o transcurso do prazo decenal desde a ciência dos alegados desfalques. Preliminarmente, requereu a suspensão do feito, até o julgamento do Tema 1300 submetido a julgamento no STJ. Além disso, arguiu que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob alegação de que deveria constar a União no aludido polo. Por conseguinte, aduziu incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito. Ademais, impugnou o valor da causa, sustentando que a parte autora não procedeu com a atualização dos valores conforme os parâmetros oficiais. No mérito, pleiteou pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação no ID 10459638101. Em sede de especificação de provas, a parte ré pleiteou no ID 10468406325, pela produção de prova pericial contábil. Despacho de ID 10529127260 que determinou a intimação da parte autora para juntar documentos para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Vieram-me os autos para análise e decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por HILDETE MARIA DA FONSECA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Das preliminares: I. Do pedido de suspensão: Em sede de contestação, requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1300, que versa acerca da definição da parte a quem compete o ônus da prova quanto à ocorrência de saques indevidos ou à ausência de rendimentos nas contas vinculadas ao PASEP, em ações que visam ao ressarcimento de desfalques. No entanto, considerando que o tema já foi julgado, bem como transitou em julgado, não há o que se falar em suspensão deste feito. II. Da ilegitimidade passiva e da incompetência do juízo: Em sede de contestação, a parte demandada arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento que deveria constar a União no polo passivo da lide. Por conseguinte, alegou incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito. Todavia, sedimentado é o entendimento jurisprudencial de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar nas tratativas referentes ao PIS/PASEP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PIS/PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - O Superior Tribunal de Justiça, com o Tema Repetitivo 1.150, fixou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar nas tratativas referentes ao PIS/PASEP. - Para a ação ajuizada em face de instituição financeira com discussão acerca da gestão e descontos referentes ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil (Tema Repetitivo 1.150). - Para obtenção da gratuidade da justiça, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CR). A exigência, além de encontrar amparo na Constituição Federal, tem por objetivo assegurar que o benefício não seja desvirtuado, mas sim circunscrito àqueles que dele efetivamente necessitem. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (AgInt no AREsp 854.626/MS). Não é o caso de se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, formulado por pessoa natural se não restarem comprovados os pressupostos legais para sua concessão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.303475-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) (destaquei) Consequentemente, estando o Banco do Brasil no polo passivo da lide, é competente a Justiça Estadual para processo e julgamento da demanda. III. Da impugnação ao valor da causa: Contestada a ação, aduziu a parte ré que a requerente não aplicou os índices de atualização em consonância com os parâmetros oficiais. Contudo, não obstante a alegação, o valor apresentado pela parte autora encontra lastro nos cálculos elaborados por profissional e se coadunam com os pedidos. Sendo assim, não há incorreção. Da gratuidade judiciária A autora requereu, em sede de impugnação, a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, da análise dos documentos juntados nos IDs 10539531425 e 10539532482 correspondentes, respectivamente, ao comprovante de Imposto de Renda de 2025 e Contracheque de julho/2025, entendo pelo deferimento da benesse, uma vez que a autora recebe, mensalmente, menos de três salários mínimo, fazendo jus, portanto, à benesse pretendida. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Em prejudicial de mérito, foi arguida a prescrição da pretensão autoral. Sobre a matéria, tem-se que: respeita o prazo decenal e tem como termo inicial a ciência inequívoca da suposta defasagem, entendido pela jurisprudência, na prática, como o último saque. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRETENSÃO DE COBRANÇA OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO SAQUE - OCORRÊNCIA NO CASO - PREJUDICIAL ACOLHIDA. - Consoante tese vinculante estabelecida pelo Tribunal da Cidadania, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária referentes a planos econômicos - expurgos inflacionários -, incidentes sobre valores depositados em conta PASEP, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último saque advindo da conta PASEP, encerrando-a. Cuida-se de situação análoga a saque de quantias de conta depósito ou de complementação de aposentadoria, em que a jurisprudência estabelece o dies a quo do prazo prescricional como a data do saque, levantamento, retomada ou devolução do valor ao depositante / participante. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Prejudicial de prescrição acolhida. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) (destaquei) Extrai-se dos autos que o último saque ocorreu em 4 de outubro de 1991. Portanto, transcorridos mais de dez anos do referido evento, considerando que ação foi ajuizada em 2024, tem-se cristalina a prescrição da pretensão autoral. Prejudicados, por conseguinte, os pleitos indenizatórios. ISSO POSTO, REJEITO a impugnação ao valor da causa e o pedido de suspensão, assim como as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo, sendo que, no mérito, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. P.R.I. Mauricio Leitão Linhares Juiz de Direito