FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000265-85.2025.5.21.0011
sigla tribunal:TRT21
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Mossoró
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:12/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:57
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000265-85.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: IEGO ANDREY AIRES SOARES RECLAMADO: GREAT SOLUTIONS S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3234d31 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se dos autos que foi realizada constrição de ativos financeiros em contas de titularidade da executada GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA., condenada solidariamente nos presentes autos, em valor suficiente à satisfação integral da execução. Regularmente intimada acerca do bloqueio realizado, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, operando-se a preclusão quanto à insurgência em face da constrição. Diante disso, e considerando a garantia integral do juízo, determino a liberação dos valores constritos, acrescidos de juros, atualização monetária e demais consectários legais incidentes até a data da efetiva disponibilização, observando-se a seguinte destinação: a) pagamento ao reclamante do crédito trabalhista no valor de R$ 66.111,14, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato juntado sob o ID c04a88b; b) pagamento ao patrono da parte reclamante dos honorários advocatícios contratuais retidos na forma do item anterior, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 9.768,50; c) recolhimento da contribuição previdenciária no valor de R$ 10.622,54; Em atendimento à Recomendação nº 04/2019 da Corregedoria do E. TRT da 21ª Região, concedo força de alvará judicial à presente decisão para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à transferência do saldo remanescente da conta judicial nº 2943.042.04803329-2, acrescido de juros e correções legais, para a conta vinculada do trabalhador: IEGO ANDREY AIRES SOARES, CPF: ***.***.***-**, PIS/PASEP 128.51849.64-8, (código 660); empregador(a): GREAT SOLUTIONS S.A., CNPJ: 22.369.569/0003-23. Dados do Vínculo Empregatício: Admissão: 28/12/2021; Demissão: 27/03/2024; Períodos de Rateio (Competências): 12/2021 a 03/2024. Detalhamento dos Valores: FGTS (Principal): 72,40% do total (incluindo juros e correções); Multa de 40% sobre todo o FGTS: 27,60% do total (incluindo juros e correções). Esta decisão também possui força de alvará judicial para que, imediatamente após o processamento dos recolhimentos acima citados, a Caixa Econômica Federal realize a transferência do saldo da conta vinculada, incluindo juros e correção legal, no percentual de 70% para a conta bancária do(a) trabalhador(a) e 30% para a conta do(a) advogado(a), cujos dados seguem adiante: Dados do(a) trabalhador(a): IEGO ANDREY AIRES SOARES, CPF: ***.***.***-**; Banco: Itaú (cód. 341); agência: 1468; Conta corrente: 33.270-3. Dados do(a) advogado(a): JOBED SOARES DE MOURA, CPF: ***.***.***-**. Banco: Banco do Brasil (cód. 001); agência: 0036-1; Conta corrente: 92.529-2. A agência bancária deverá enviar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) comprovante(s) da(s) transferência(s). Cumpridas as determinações supra, comprovados os pagamentos, recolhimentos e transferências determinados, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, e determino a devolução do valor do depósito recursal da reclamada ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, condenada de forma subsidiária, mediante transferência eletrônica para uma das contas constantes dos IDs 95d9098 e 8f9c124, caso outra não seja indicada no prazo de 48 horas. Cumpridas as determinações acima, registrem-se os valores pagos e proceda-se ao arquivamento definitivo deste feito. Cientes as partes com a publicação da presente decisão. MOSSORO/RN, 11 de junho de 2026. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALVOPETRO S/A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL<br> - GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA.<br> - GREAT SOLUTIONS S.A.<br> - GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA<br>