FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000265-85.2025.5.21.0011
sigla tribunal:TRT21
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Mossoró
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:12/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:57
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ  ATOrd 0000265-85.2025.5.21.0011  RECLAMANTE: IEGO ANDREY AIRES SOARES  RECLAMADO: GREAT SOLUTIONS S.A. E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3234d31 proferida nos autos.  DECISÃO Vistos, etc.  Verifica-se dos autos que foi realizada constrição de ativos financeiros em contas de titularidade da executada GREAT OIL PERFURAÇÕES NORDESTE LTDA., condenada solidariamente nos presentes autos, em valor suficiente à satisfação integral da execução.  Regularmente intimada acerca do bloqueio realizado, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, operando-se a preclusão quanto à insurgência em face da constrição.  Diante disso, e considerando a garantia integral do juízo, determino a liberação dos valores constritos, acrescidos de juros, atualização monetária e demais consectários legais incidentes até a data da efetiva disponibilização, observando-se a seguinte destinação:  a) pagamento ao reclamante do crédito trabalhista no valor de R$ 66.111,14, com retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato juntado sob o ID c04a88b;  b) pagamento ao patrono da parte reclamante dos honorários advocatícios contratuais retidos na forma do item anterior, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 9.768,50;  c) recolhimento da contribuição previdenciária no valor de R$ 10.622,54;  Em atendimento à Recomendação nº 04/2019 da Corregedoria do E. TRT da 21ª Região, concedo força de alvará judicial à presente decisão para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à transferência do saldo remanescente da conta judicial nº 2943.042.04803329-2, acrescido de juros e correções legais, para a conta vinculada do trabalhador: IEGO ANDREY AIRES SOARES, CPF: ***.***.***-**, PIS/PASEP 128.51849.64-8, (código 660); empregador(a): GREAT SOLUTIONS S.A., CNPJ: 22.369.569/0003-23.  Dados do Vínculo Empregatício:  Admissão: 28/12/2021;  Demissão: 27/03/2024;  Períodos de Rateio (Competências): 12/2021 a 03/2024.  Detalhamento dos Valores:  FGTS (Principal): 72,40% do total (incluindo juros e correções);  Multa de 40% sobre todo o FGTS: 27,60% do total (incluindo juros e correções).  Esta decisão também possui força de alvará judicial para que, imediatamente após o processamento dos recolhimentos acima citados, a Caixa Econômica Federal realize a transferência do saldo da conta vinculada, incluindo juros e correção legal, no percentual de 70% para a conta bancária do(a) trabalhador(a) e 30% para a conta do(a) advogado(a), cujos dados seguem adiante:  Dados do(a) trabalhador(a): IEGO ANDREY AIRES SOARES, CPF: ***.***.***-**;  Banco: Itaú (cód. 341); agência: 1468;  Conta corrente: 33.270-3.  Dados do(a) advogado(a): JOBED SOARES DE MOURA, CPF: ***.***.***-**.  Banco: Banco do Brasil (cód. 001); agência: 0036-1;  Conta corrente: 92.529-2.  A agência bancária deverá enviar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o(s) comprovante(s) da(s) transferência(s).  Cumpridas as determinações supra, comprovados os pagamentos, recolhimentos e transferências determinados, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, e determino a devolução do valor do depósito recursal da reclamada ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, condenada de forma subsidiária, mediante transferência eletrônica para uma das contas constantes dos IDs 95d9098 e 8f9c124, caso outra não seja indicada no prazo de 48 horas.  Cumpridas as determinações acima, registrem-se os valores pagos e proceda-se ao arquivamento definitivo deste feito.  Cientes as partes com a publicação da presente decisão.  MOSSORO/RN, 11 de junho de 2026.  LISANDRA CRISTINA LOPES  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALVOPETRO S/A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL<br> - GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA.<br> - GREAT SOLUTIONS S.A.<br> - GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA<br>