DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND  ATSum 0000562-02.2026.5.09.0655  AUTOR: KAUA AMAZONAS DA SILVA  RÉU: JMK - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4242f38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA 1. Homologo o acordo apresentado pelas partes (6af4f7c), ratificado pela parte autora (d311eff), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à discriminação das parcelas integrantes da transação.  2. A parte reclamante denunciará eventual descumprimento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data prevista para pagamento, sob pena de preclusão.  3. Custas processuais pela parte autora, apuradas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 170,00, dispensadas, e que inverterão à reclamada em caso de inadimplemento.  4. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023.  5. Esta sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL para saque pela parte autora ou seu procurador, do FGTS relativo ao período contratual entre as partes (16/05/2025 a 09/06/2026), e como MANDADO para habilitação da parte autora no SEGURO-DESEMPREGO, se preenchidos os demais requisitos legais. Fixo esta data como início do prazo de 120 dias para encaminhamento do seguro-desemprego. Parte empregadora: JMK - INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 14.198.844/0001-01. Parte autora: KAUA AMAZONAS DA SILVA, CPF: ***.***.***-**, Nascimento: 07/03/20026.  6. Dê-se ciência às partes.  7. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.   JOSE ALEXANDRE BARRA VALENTE  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - KAUA AMAZONAS DA SILVA<br>