DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001833-81.2025.4.03.6107 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: DROGAMAX HIPERFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, FARMACIA DROGAMAR DE ARACATUBA LTDA - EPP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: PEDRO LUCAS ALVES BRITO - SP315645-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001833-81.2025.4.03.6107 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: DROGAMAX HIPERFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, FARMACIA DROGAMAR DE ARACATUBA LTDA - EPP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PEDRO LUCAS ALVES BRITO - SP315645-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por DROGAMAX HIPERFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ n. 34.119.638/0001-68) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, por meio do qual se objetiva a dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), apurados em exercícios anteriores, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extrai-se da inicial que a impetrante recolhe IRPJ e CSLL sobre o seu lucro real e que o artigo 9º da Lei Federal n. 9.249/1995, na apuração desse lucro real, possibilita a dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pagos aos sócios ou acionistas como forma de remunerá-los pelo capital investido na sociedade empresarial. Afirma que pretende, no presente ano, pagar JCP em relação aos cinco anos anteriores, respeitados os limites previstos na legislação, e que almeja deduzir esses valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A r. sentença de origem CONCEDEU A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de dedução dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que referentes a anos-calendário anteriores ao de sua distribuição, afastando-se, por conseguinte, a limitação infraconstitucional do artigo 29 da Instrução Normativa n. 11/1996. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) O processo foi conduzido com observância irrestrita do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações, cingiram-se aos aspectos puramente meritórios, os quais passo a examinar. E, ao fazê-lo, verifico que a pretensão inicial é PROCEDENTE. Em reverência ao que decidido no AI n. 5032319-37.2025.403.0000, o direito de deduzir o pagamento de juros sobre capital próprio por ocasião da apuração do lucro real está previsto no artigo 9º da Lei Federal n. 9.249/1995, cujo “caput” está assim redigido: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, “pro rata dia”, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. A jurisprudência pátria é no sentido de que não há prazo para o pagamento de juros sobre capital próprio, admitindo-se que ocorra em exercício distinto ao da apuração do lucro e que a dedução pode ser realizada em qualquer exercício, ainda que distinto daquele em que apurado o lucro. Em outros termos, entende-se que a limitação da dedução ao exercício em que apurado o lucro não consta do texto do artigo 9º acima transcrito, sendo inadmissível que tal condição venha a ser instituída por norma administrativa, a exemplo do artigo 29 da IN RFB n. 11/96 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006228-20.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 09/05/2024). Conforme já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “(...) O E. Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento no sentido de que a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, ou seja, a pessoa jurídica pode deduzir os juros sobre capital próprio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus sócios/acionistas, impondo como condição apenas a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, não havendo burla ao limite legal de dedução do exercício. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp n. 1.939.282/CE, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 24/3/2023; e REsp n. 1.946.363/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 21/12/2022”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0016725-19.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024). Apesar de o lucro real ser apurado sob o regime de competência, tal não constitui obstáculo a que a impetrante possa deduzir de sua apuração, no ano em que distribuídos aos sócios/acionistas, os JCP apurados em anos anteriores, admite-se a contabilização da referida despesa com a efetiva distribuição aos sócios, após deliberação em assembleia (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002328-66.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - De acordo com o disposto nos artigos 9º da Lei nº 9.249/95 e 347 do Decreto nº 3.000/99, a dedução dos JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes a anos-calendário anteriores ao de sua distribuição foi expressamente autorizada pela legislação de regência (Lei nº 9.249/95 e RIR/99) e, além, constata-se não existir norma que disponha no sentido de se restringir a efetivação de tal dedução somente ao ano-calendário em que realizado o lucro da empresa. - A menção ao regime de competência efetuada pelas IN SRF nº 11/96 e IN SRF nº 1.700/2017 induz justamente à conclusão de que apenas quando há efetiva deliberação pelo pagamento exsurge a obrigação contábil, pois é o momento em que, juridicamente, contraída a despesa. Por corolário, a partir daí o valor passa a ser dedutível da base de cálculo da tributação afeta ao exercício corrente. Não se trata de estabelecer a aplicação excepcional do regime de caixa, mas, sim, de correta interpretação da significação do regime de competência para a operação em análise, segundo a legislação do imposto de renda, de maneira que a adoção de entendimento diverso acarretaria violação aos princípios da legalidade CF, arts. 5º, inc. II, e 150, inc. I) e da livre iniciativa (CF, arts. 1°, inc. IV, e 170, inc. IV). - Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035118-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de dedução dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que referentes a anos-calendário anteriores ao de sua distribuição, afastando-se, por conseguinte, a limitação infraconstitucional do artigo 29 da Instrução Normativa n. 11/1996. ANTECIPO OS EFEITOS da tutela para que a presente sentença seja cumprida imediatamente após a intimação da autoridade coatora. (...)” Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 11 de junho de 2026. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal