DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

			
Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental
			
		
	



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Número: 5639747-55.2022.8.09.0087

Requerente: Banco do Brasil S/a

Requerido(a): Visão Auto Car Eireli - Me




DECISÃO




Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VISAO AUTO CAR EIRELI - ME, DANILO SANTOS DE MELO e RHAISSA SANTANA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.


Frustradas as tentativas de citação da parte ré RHAISSA SANTANA SILVA, nos endereços informados pela parte autora e naqueles apontados pelos sistemas conveniados ao TJGO (evento 44), a parte autora requereu a realização de citação por edital (evento 118).


Vieram-me os autos conclusos (evento 119).


É o breve relatório. Decido.


Compulsando os autos, constato que as tentativas de citação da ré RHAISSA SANTANA SILVA restaram infrutíferas (eventos 99 e 114), fato que tem se repetido em processos em trâmite perante este Juízo, inclusive naqueles em que já foram realizadas consultas de endereço aos sistemas conveniados ao TJGO, sem êxito, conforme se verifica no processo nº 5321976-40.2022.8.09.0087.


Assim sendo, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, defiro o pedido realizado pela parte autora no evento 82 e determino a expedição de edital de citação de RHAISSA SANTANA SILVA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, devendo a escrivania observar os requisitos previstos no art. 257 do CPC, com prazo dilatório de 20 (vinte) dias, devendo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça embargos, contados conforme o caso na forma do artigo 231, IV, do CPC.


Ressalta-se, outrossim, que a parte requerida ficará isenta do pagamento de custas processuais, caso cumpra o mandado no prazo acima mencionado (art. 701, § 1º, do CPC).


Conste, ainda, do edital que no prazo supra, a parte requerida poderá oferecer embargos e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, do CPC).


Por fim, caso queira, a parte requerida também poderá optar pelo parcelamento do débito em 06 (seis) vezes, conforme autorizado pelo art. 701, § 5°, que determina a incidência do art. 916, do CPC, naquilo que couber.


Transcorrido o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, nomeio como curador especial o Dr. Leandro Borges Arantes, inscrito na OAB/GO sob o nº 33.850, com endereço profissional localizado nesta cidade na Rua Paranaíba, nº 422, Centro, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa técnica.


Em caso de recusa justificada, volvam-me os autos conclusos para nomeação de outro(a) advogado(a) para exercer o múnus em questão.


Apresentado embargos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.


Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.


Intimem-se. Cumpra-se.


Itumbiara-GO, data da inclusão.


assinado digitalmente


Guilherme Sarri Carreira


Juiz de Direito