FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003213-71.2025.8.13.0144
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:12/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:51
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5003213-71.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: GILSON HENRIQUE DOS SANTOS & CIA LTDA - ME CPF: 08.088.763/0001-48 RÉU: ALEXANDRE SILVA ARCENIO CPF: ***.***.***-** SENTENÇA I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GILSON HENRIQUE DOS SANTOS & CIA LTDA - ME em face de ALEXANDRE SILVA ARCENIO, objetivando o recebimento de débito inadimplido no importe de R$ 1.561,34 . A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos comprobatórios. Após certidão de triagem, verificou-se a instrução do feito com atos constitutivos de pessoa jurídica estranha à lide , determinando-se a intimação da autora para regularização . A parte autora apresentou manifestação colacionando os documentos constitutivos corretos (ID 10583973308). Ato contínuo, a Secretaria certificou que a irregularidade de representação persistiu, pois a procuração foi outorgada pelo sócio Cleber Rocha Santana, que não possui poderes de administração. Designada audiência de conciliação para o dia 24/03/2026 , a assentada restou prejudicada diante da ausência da parte ré e da ausência do representante legal da parte autora (que se fez presente apenas por sua advogada) . Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. O feito comporta extinção prematura, sem resolução do mérito, por duplo fundamento: irregularidade na representação processual (capacidade postulatória) e contumácia da parte autora. 1. Do Vício Insanável de Representação Processual A capacidade processual e a regularidade da representação são pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (matéria de ordem pública). Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial foi ajuizada em nome da pessoa jurídica GILSON HENRIQUE DOS SANTOS & CIA LTDA - ME , indicando como seu representante neste ato o Sr. Cleber Rocha Santana. A procuração outorgada à advogada subscritora da inicial (ID 10583974148) também foi assinada exclusivamente pelo Sr. Cleber Rocha Santana. Ocorre que, da análise minuciosa do Contrato Social da empresa autora (ID 10583981690), especificamente em sua Cláusula Sétima, extrai-se que "A administração da sociedade caberá ao sócio GILSON HENRIQUE DOS SANTOS com os poderes e atribuições de administrar os negócios sociais autorizados o uso do nome empresarial..." . Portanto, o sócio Cleber Rocha Santana não detém poderes de administração isolada, tampouco poderes para outorgar mandato judicial em nome da pessoa jurídica. O vício foi devidamente detectado pela Secretaria, conforme Certidão de ID 10586927885 , e, a despeito das intimações para regularização do polo ativo, a irregularidade persistiu, inviabilizando o prosseguimento do feito . A ausência de representação válida contamina a capacidade postulatória e enseja a extinção do feito com base no art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Da Ausência Injustificada à Audiência de Conciliação Ainda que o vício de representação pudesse ser superado, o processo esbarra em outro óbice intransponível. Designada audiência de conciliação para o dia 24/03/2026, conforme ata de ID 10650852442 , a parte autora (pessoa jurídica) deixou de comparecer à assentada por meio de representante legal ou preposto regularmente constituído . Fez-se presente apenas a sua advogada. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento pessoal da parte a todas as audiências é obrigatório, sendo inadmissível que a pessoa jurídica seja representada exclusivamente por seu procurador, a teor do que dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE ("O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto."). A ausência injustificada da parte autora atrai a incidência cogente do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do processo, impondo-se, ainda, a condenação ao pagamento das custas processuais, ex vi do § 2º do mesmo dispositivo legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressuposto processual pela irregularidade de representação), cumulado com o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (ausência à audiência). Em observância ao disposto no § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que não comprovou que sua ausência decorreu de força maior. Sem honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e registro no CADIN/MG. A Secretaria deverá instruir a intimação com o cálculo do valor devido. Não havendo o pagamento voluntário, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) para encaminhamento aos órgãos competentes. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P. R. I. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro