DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5002849-34.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Diante da manifestação contida no ID. 10693033329, JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com arrimo no art. 924, II, do CPC. Solicite-se a devolução de mandado e/ou carta precatória, caso expedido. Outrossim, havendo penhora, ainda pendente, venham-me os autos conclusos, antes do arquivamento com promoção da serventuária responsável pelo processamento dos autos, para que seja dada baixa por esse Juízo. Por oportuno, caso tenha sido determinada por este Juízo a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, à Secretaria para oficiar ao SERASA, através do sistema SERASAJUD, para retirada do cadastro. Considerando que a ausência de intimação da parte executada não causará nenhum prejuízo a ela, vez que o ato objeto da intimação é sentença de extinção do processo por pagamento, dispensada a sua intimação, para fins de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta