FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100314-64.2023.5.01.0431
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:32
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0dc3b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     RODRIGO DE SOUZA MACHADO (reclamante) em face de BACAXA-LAGOS MOVEIS E DECORACOES LTDA – EPP (CNPJ/MF nº 07.048.351/0001-11 – primeira reclamada), ANAIRAM COMERCIO DE MOVEIS LTDA – EPP (CNPJ/MF nº 03.979.869/0001-18 – segunda reclamada) e SANDEX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA – EPP (CNPJ/MF nº 00.300.770/0001-50 – terceira reclamada). Em ordem o processo, profere-se a seguinte SENTENÇA, dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo.     I – FUNDAMENTOS    I.1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Tendo em vista que o autor recebia salário de até 40% do limite máximo do RGPS, defere-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT.     II.2 – INÉPCIA DA INICIAL: As reclamadas aduzem que a inicial é inepta, pois não preenche os requisitos legais para admissão.     Ante o princípio da simplicidade, que norteia o processo do trabalho, não há inépcia desde que exista atendimento aos requisitos constantes do art. 840, § 1º da CLT. No particular, os supracitados requisitos foram, de fato, atendidos.     Ademais, não se verificou qualquer óbice ao exercício da ampla defesa, efetivamente garantida no presente caso, pois a rés puderam apresentar resposta e, querendo, produzir provas. Em face do exposto, rejeita-se a preliminar.     II.3 – ILEGITIMIDADE PASSIVA: Afirmam as rés que a primeira e segunda reclamadas (BACAXA-LAGOS e ANAIRAM COMERCIO) são partes ilegítimas no feito, considerando que não integraram a relação jurídico-trabalhista.     Antes de tudo, cumpre registrar que a legitimidade para a causa é verificada segundo as assertivas do autor na peça de ingresso, conforme a Teoria da Asserção. O Juiz verifica se a parte ativa é aquela que deve postular, por ser titular da relação jurídico-material subjacente ao processo, e se a parte passiva deve se defender, por ser o devedor ou o responsável pelas obrigações oriundas do direito material afirmado pelo autor.     No caso em apreço, o reclamante se diz empregado credor e postula em face do suposto empregador, devedor das obrigações decorrentes dos alegados direitos trabalhistas, bem como em face das supostas componentes de grupo econômico, pretensas responsáveis pelas mencionadas obrigações.     Assim, as alegações da inicial são suficientes para constatar que as partes estão legitimadas a figurar nos pólos ativo e passivo da reclamatória. Em face do exposto, rejeita-se a preliminar.     II.4 – PROVA ORAL: Inicialmente, transcreve-se a prova oral colhida em audiência de 10.04.2026 (id 26a9480 – fls. 214/217 do PDF), bem como os depoimentos prestados na ATOrd nº 0100315-49.2023.5.01.0431, juntados a título de prova emprestada no id c67bf58 (fls. 209/213 do PDF):     DEPOIMENTOS PRESTADOS NA PRESENTE AÇÃO (ATSum nº 0100314-64.2023.5.01.0431):     Depoimento do autor: “disse que trabalhou como vendedor somente na loja do centro de Cabo Frio, denominada Lojas Competição; que a loja vendia mais móveis, como também alguns eletrodomésticos; que além do trabalho de venda de produtos, o depoente também fazia panfletagem na porta da loja/calçada, como também fazia limpeza, tendo de realizar lavagem da loja e limpeza de banheiros; que a lavagem da loja ocorria cerca de duas ou três vezes na semana; que o depoente também oferecia aos clientes cartão de crédito com bandeiras Tricard e BMG, sendo que este último o depoente acredita que era oferecido mas não tem certeza; que se o cliente quisesse o cartão, o depoente o levava até a mesa e realizava o cadastro do cliente; que depois o cliente era levado até o caixa para finalização, com aprovação ou não do cartão, quando já podia usar o cartão para pagar a compra; que era inserida uma taxa de 12% no contrato do cartão que era paga para a financeira do cartão; que se o cliente não tivesse aprovado o cartão de crédito poderia realizar a compra por financiamento da empresa Losango, quando era emitido na loja o carnê de pagamento; que no caso de financiamento, o procedimento era o mesmo do cartão, sendo que o depoente fazia o cadastro e com a aprovação encaminhava o cliente para o caixa para finalização e emissão do carnê; que se o cliente parasse de pagar o cartão de crédito ou o financiamento da Losango, o depoente sofria desconto da comissão, que aparecia como estorno no contracheque; que a comissão pelas vendas dos produtos financiados eram pagas ao depoente no mês seguinte com base no valor do produto; que se um cliente cancelasse a compra de um produto, o depoente não recebia comissão, sendo que se o cliente resolvesse trocar o produto por outro mais caro ou mais barato, o depoente somente recebia a comissão sobre o primeiro produto vendido, não recebendo ou devolvendo comissão se a troca fosse por produto mais caro ou mais barato, respectivamente; que durante o contrato o depoente não teve ponto eletrônico, registrando os horários em papel com assinatura, apesar de ter sido exibido ao depoente o documento de ID. 169cd0f; que no ponto manual o depoente anotava o horário das 09h às 17h, sendo que chegava na loja às 08h/08h20/08h30, onde permanecia até às 19h, o que ocorria de segunda a sábado; que a loja funcionava para o público de segunda a sábado das 09h às 19h; que na loja trabalhavam cerca de 10 vendedores em dois turnos, sendo que o primeiro turno tinha o horário das 09h às 17h e o segundo das 11h às 19h, havendo um revezamento semanal para trabalho em cada turno; que quando o depoente trabalhava no primeiro turno, começava às 08h/08h20/08h30 e terminava às 18h30/19h, sendo que quando trabalhava no segundo turno, iniciava às 10h/10h30 e saía às 19h, pois tinha que auxiliar a colocar preço na mercadoria; que os vendedores faziam uma vaquinha para comprar água e papel higiênico; que não dava para utilizar a água do banheiro, pois a cisterna nunca tinha sido limpa, tendo baratas e dejetos de pombo; que usufruía de uma hora de intervalo de almoço; que contribuía com cerca de dez reais por dia para a vaquinha, principalmente para a aquisição do galão de água, sendo que era consumido em média um galão de água de vinte litros a cada dois dias; que na época o depoente acredita que o galão de água custava R$ 6,50/R$ 7,00; que todos os funcionários da loja participavam da vaquinha, sendo que além dos vendedores trabalhava uma pessoa na limpeza da loja e dois caixas; que também trabalhavam na loja um gerente e um administrativo, que também participavam da vaquinha; que mesmo com o auxiliar de serviços gerais que fazia a limpeza da loja, todos os vendedores participavam da lavagem da loja que ocorria entre 18h e 18:30 horas; que mesmo se houvesse cliente na loja era realizada a lavagem, sendo que o vendedor fazia o atendimento ao cliente e depois de atendê-lo participava da lavagem; que o auxiliar de serviços gerais não participava da lavagem da loja, pois saia as 17h/17:30 horas; que o auxiliar de serviços gerais chegava na loja praticamente no mesmo horário dos demais do primeiro turno às 08:20/08:30 horas; que o auxiliar chegava na loja e fazia a limpeza do segundo piso, depois fazia o café e em seguida varria o primeiro piso da loja; que a loja nunca fechou antes das 19h aos sábados; que a panfletagem envolvia promoções da loja e de cartão, quando também fazia a abordagem de clientes; que não trabalhava no feriado de 1º de maio, sendo que no feriado de 1º de janeiro o trabalho era até as 14h; que em alguns feriados a loja fechava às 14h e em outros às 16h; que a loja não funciona nos feriados de Natal, em 25 de dezembro, e na terça-feira de Carnaval, sendo que no feriado de Finados o trabalho ocorreu até as 14h. ENCERRADO” (grifamos).     Depoimento do preposto das reclamadas: “disse que o autor trabalhou nas lojas Competição no centro de Cabo Frio, atuando como vendedor; que o depoente não se recorda ao certo, mas acredita que trabalhavam cerca de cinco vendedores na época do autor; que a loja funcionava para o público de segunda a sexta das 09h as 19h e aos sábados das 09h às 15h; que os vendedores trabalhavam em dois turnos, sendo o primeiro das 09h as 18h e aos sábados até as 14h e o segundo das 10h as 19h e aos sábados até as 15h; que os vendedores poderiam atuar no primeiro ou segundo turno, sendo que não havia uma regra de trabalho com alternância de turnos semanalmente, por exemplo; que o autor poderia trabalhar no primeiro ou no segundo turno, tendo uma hora de intervalo; que se um cliente quisesse um cartão de crédito ou financiamento para a compra de produtos a pessoa do setor administrativo que fazia o cadastramento do cliente e verificação do limite de crédito, passando para o vendedor o limite que o cliente possuía; que os vendedores não faziam cadastramento de clientes para cartão ou financiamento; que a financeira do cartão de crédito cobrava taxa própria ao cliente quando este utilizava o cartão de crédito; que as comissões das vendas parceladas em cartão ou financeira eram pagas ao vendedor pelo valor à vista do produto, sendo que a reclamada não possuía carnê de financiamento da própria loja, mas o depoente não se recorda qual era a financeira utilizada na época do contrato do autor; que se o cliente deixasse de pagar as prestações do cartão ou para a financeira tinha que se entender diretamente com a empresa do cartão ou com a financeira, sendo que nesses casos o vendedor não sofria qualquer desconto da comissão; que se o cliente cancelasse a compra dentro do prazo legal de seis ou sete dias não seria caracterizada a venda e não haveria o pagamento de comissão ao vendedor; que no caso de troca de produto, o vendedor recebe a comissão e caso o novo produto tenha maior valor, a comissão é paga sobre o maior valor e geralmente quando o produto é de menor valor é emitido um voucher da diferença para o cliente, quando o vendedor recebe a comissão sobre o primeiro produto vendido; que quando há alteração do preço do produto, a pessoa do administrativo imprime um novo preço e o vendedor do setor apenas coloca o preço novo no produto; que a loja possuía um funcionário que atuava na limpeza, mas os vendedores apenas mantêm a limpeza do próprio setor; que é impossível ocorrer lavagem da loja, pois os principais produtos são móveis e objetos de decoração, sendo que o auxiliar de serviços gerais que passa pano e faz a limpeza da loja; que todas as lojas dispõem de refeitório onde há filtro de água, além de geladeira e forno de micro-ondas; que no período de contrato do autor não houve qualquer problema de limpeza da cisterna; que o depoente não se recorda do nome do gerente no período de trabalho do autor, mas pode ter sido o senhor Bruno ou o senhor Luis, mas não tem certeza. ENCERRADO” (grifamos).     DEPOIMENTOS PRESTADOS NA AÇÃO ATOrd nº 0100315-49.2023.5.01.0431:     Depoimento da autora: “que exibidos os espelhos de ponto de ID 34cb428, a depoente reconheceu que trabalhava nos horários consignados nos espelhos, inclusive com relação ao intervalo; que quando ocorria problema para registro no ponto ou esquecimento de registro, o próprio gerente da loja inseria o horário no sistema de ponto; que a depoente trabalhou na loja Competição localizada no centro de Cabo Frio na rua do prédio dos Correios, sendo que alguns dias, de forma eventual, chegou a atuar na outra loja também localizada no centro de Cabo Frio; que a depoente trabalhava como vendedora no setor de cama e colchões, sendo que também colocava preços nos produtos e fazia a limpeza de seu setor; que além disso a depoente realizava panfletagem na frente da loja ou na rua; que a depoente recebia os pagamentos que constavam dos contracheques; que nas vendas parceladas por carnê, a depoente recebia a comissão sobre o valor à vista da mercadoria vendida no mês seguinte à venda, não recebendo a comissão a cada pagamento de parcela do carnê; que a depoente somente sofreu um desconto pela troca de mercadoria, quando fez a venda de uma cabeceira do tamanho Queen e o cliente percebeu o erro pois sua cama era do tamanho casal comum; que nesta troca da cabeceira, a depoente teve descontado o valor de 30% da mercadoria devolvida, de cerca de R$ 350,00 ou R$ 450,00, não se recordando ao certo do valor; que a cabeceira Queen que foi trocada voltou para o estoque e o cliente levou uma cabeceira casal, mas a depoente foi descontada no valor mencionado; que também ocorreu do cliente desistir da compra realizada e devolver a mercadoria, quando a depoente deixou de receber a comissão; que na loja havia banheiro, mas não tinha água potável disponível para beber, sendo que os próprios funcionários levavam água de casa, como também o gerente comprava galão de água do próprio bolso após reclamação dos funcionários ou ainda os próprios funcionários se cotizavam para compra do galão de água; que quando começou a trabalhar atuavam 12/15 funcionários na loja e em razão do movimento baixo, o número de funcionários foi diminuindo e quando saiu trabalhavam apenas 07/08 funcionários na loja; que a depoente esclareceu que vendia todos os produtos da loja, mas o setor de cama e colchões era de sua responsabilidade para limpeza; que quando chegava muita mercadoria todos os vendedores atuavam em conjunto na colocação de preços; que a depoente registrava o ponto apresentando um QR code e identificação facial no computador da loja; que quando a inserção do horário do ponto era feita manualmente pelo gerente, a depoente não tinha acesso ao horário colocado pelo gerente; que a depoente não tinha acesso ao espelho de ponto e ao que se recorda poucas vezes foi impresso para verificação; que a depoente nunca solicitou ao gerente ou ao RH a impressão do espelho de ponto; que a loja tinha problema de abastecimento de água, que era feito por carro pipa, sendo colocada água em uma cisterna que não era limpa e continha dejetos de pombo e sujeira; que quando faltava água o banheiro ficava sujo o que impossibilitava a sua utilização, tendo que ocorrer a outros locais para uso de banheiro; que em uma oportunidade de falta de água, os próprios funcionários sugeriram a utilização de um balde para necessidades ou procurar outro banheiro, mas a depoente se recusou a utilizar o balde. ENCERRADO” (grifamos).     Depoimento do preposto dos reclamados: “disse que ao que se recorda a autora trabalhou na loja da rua Teixeira e Souza no centro de Cabo Frio, tendo atuado como vendedora, sendo que a loja somente vendia móveis; que nas vendas parceladas por carnê, a comissão era calculada sobre o valor da mercadoria à vista, pois a reclamada não financia a venda, que é financiada por empresa do ramo financeiro e as vezes por cartão de crédito são das bandeiras Master ou Visa; que quando um cliente desiste da compra de um produto, não há realização da venda e não é paga qualquer comissão; que se um cliente resolver trocar um produto por outro de mesmo valor a comissão permanece com o vendedor, mas se houver algum saldo, a comissão é paga sobre o saldo no mês subsequente; que cada loja possui um auxiliar de serviços gerais que faz a limpeza da loja e dos produtos, sendo que os vendedores realizam a troca de preços nas mercadorias quando ocorre a alteração do preço no sistema; que a ré trabalha com a empresa Prolagos que fornece água em toda Região dos Lagos e não havia qualquer problema de abastecimento de água na loja; que havia refeitório com pia além de banheiro na loja, sendo que o refeitório era abastecido com filtro para água potável, geladeira e micro-ondas; que na frente de loja existe o suporte com encarte com produtos da loja para o público e se um vendedor quiser colocar seu nome no encarte para entrega a clientes não há qualquer impedimento; que ao que tem conhecimento não houve qualquer problema de utilização de banheiro, inclusive porque na época da autora se tratava de loja nova. ENCERRADO” (grifamos).     Testemunha do autora: Gleice Lopes de Almeida: “Advertida e compromissada. Depoimento: disse que trabalhou na Bacaxá Lagos de 2019 até 31/07/2021, tendo atuado nas duas lojas Competição da ré no centro de Cabo Frio; que a depoente trabalhou na loja da Rua Erico Coelho (Rua do prédio dos Correios) e nos últimos 04/05 meses de contrato foi transferida para a loja da Avenida Teixeira e Souza; que a depoente trabalhou como vendedora sendo que tinha que realizar a limpeza do setor e colocar preço nas mercadorias do setor quando havia troca do preço no sistema; que a loja vendia basicamente móveis; que a mudança de preço ocorria em média de duas em duas semanas sendo que também faziam panfletagem na rua por três ou quatro vezes na semana; que a depoente não se recorda se quando fazia uma venda parcelada por carnê se a comissão era paga sobre o valor à vista do produto ou sobre cada parcela que era paga pelo cliente; que quando o cliente desistia da compra, a depoente deixava de receber a comissão; que quando um cliente fazia troca de mercadoria por outra de mesmo valor, a depoente recebia comissão sobre a mercadoria, mas se a troca envolvesse mercadoria de valor menor que a anterior, a comissão incidia sobre o valor da mercadoria de menor preço; que quando a depoente começou a trabalhar na loja da Rua Erico Coelho houve uma cobrança absurda da conta de água pela Prolagos, que resultou na judicialização do problema, quando a reclamada passou a comprar carros-pipa para abastecimento da água, o que perdurou até a depoente ser transferida para a loja da Avenida Teixeira e Souza; que pouco antes de ser transferida em 2021 caiu um pombo na caixa d'agua e depois de muito tempo que descobriram o pombo morto, quando a depoente teve receio até de lavar as mãos no banheiro com receio de doença; que o rapaz que realizava a limpeza da loja fez a limpeza da caixa d'agua depois de terem descoberto o pombo; que chegou a ocorrer de o banheiro estar tão insalubre que a depoente, a autora e as meninas utilizaram balde para fazer xixi; que na loja não havia água para beber sendo que as vezes o gerente da loja comprava galão de água mineral e as vezes os próprios funcionários se cotizavam para adquirir água para beber; que tinha que bater a meta para receber comissão, caso contrário recebia o piso da categoria; que ao ser contratada não foi esclarecido à depoente que iria fazer panfletagem; que se o cliente resolvesse trocar a mercadoria, por exemplo, vendida pela depoente, mas se o atendimento da troca fosse feito pelo outro vendedor, a depoente perdia a comissão e o outro vendedor recebia a comissão pelo produto troca, o que também ocorria se a depoente realizasse a troca de venda feita por outro vendedor, ou seja a depoente recebia a comissão e o outro vendedor a perdia; que exibido o espelho de ponto de id 34cb428, referente ao período de 21 de março de 2021 a 20/04/2021, esclareceu a depoente que geralmente trabalhava das 08h as 19h, mas as vezes marcava o ponto as 17h no horário de saída, bem como tirava somente quinze minutos de almoço para poder bater meta, mas registrava uma hora no ponto; que a loja funcionava para o público das 09h as 19h sendo que no final do ano o horário era mais esticado, até 21h/21:30 horas; que quando os vendedores faziam panfletagem colocavam o contato no panfleto. ENCERRADO” (grifamos).     Passa-se à análise de mérito dos pedidos.     II.5 – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA: Ao analisar a prova oral acima transcrita, verificou-se a existência de contradições relevantes entre o depoimento pessoal da reclamante da Ação ATOrd nº 0100315-49.2023.5.01.0431 e o testemunho de GLEICE, indicada pela autora da mencionada reclamação (GEISEBEL AZEVEDO).     Nesse sentido, a autora (GEISEBEL AZEVEDO) reconheceu expressamente a validade dos horários e intervalos anotados nos cartões de ponto de id 34cb428 da ATOrd nº 0100315-49.2023, sem relatar qualquer manipulação ou fraude de horários nos controles. Em sentido diverso, a testemunha GLEICE afirmou que, por vezes, marcavam o ponto às 17:00 h e continuavam trabalhando até 19:00 h, sendo que usufruíam de somente quinze minutos de almoço, com vistas à obtenção de metas, registrando uma hora no ponto.     Os fatos acima relatados por GLEICE são totalmente inverídicos, diante do cotejo com o depoimento pessoal da reclamante (GEISEBEL AZEVEDO).     Além disso, a reclamante (GEISEBEL AZEVEDO) afirmou, em depoimento pessoal, que “em uma oportunidade de falta de água, os próprios funcionários sugeriram a utilização de um balde para necessidades ou procurar outro banheiro, mas a depoente se recusou a utilizar o balde”, ao passo que a testemunha GLEICE afirmou que, tanto ela, quanto a reclamante, utilizaram o balde na ausência de banheiro apropriado. A referida circunstância revela, mais uma vez, a flagrante inveracidade do relato de GLEICE.     Não bastasse isso, GLEICE informou que realizavam panfletagem na frente da loja, fato este que sequer foi consignado na inicial. Assim, revela-se a patente tentativa de favorecimento da reclamante (GEISEBEL AZEVEDO) pela testemunha GLEICE e total ausência de isenção de ânimo para depor.     Diante de todo o quadro fático acima delineado e, considerando as inveracidades e ausência de isenção de ânimo da testemunha GLEICE, o referido depoimento não logrou êxito em convencer o Julgador, o que será observado na análise dos demais pedidos.     II.6 – ACÚMULO DE FUNÇÕES: O reclamante afirma que foi compelido a desenvolver diversas atividades não contratadas e sem remuneração, que consumiam parte considerável da jornada de trabalho, gerando-lhe prejuízo financeiro. As atividades informadas incluem proposta e cadastramento de clientes para aquisição de cartão de crédito (Tricard), “cartazeamento”, movimentação de produtos pesados na loja para exibição e descarga de mercadorias de caminhões. Afirma que não recebia remuneração alguma por essas atividades, pelo que pretende plus salarial em face do acúmulo de funções.     Inicialmente, destaca-se que NÃO houve prova firme de que o reclamante exercia, de maneira plena e habitual, a extensa lista de tarefas indicadas na inicial, ônus que lhe cabia. Sob esse prisma, destaca-se a fragilidade e inveracidade do testemunho de GLEICE, tal como extensamente fundamentado no item II.5 acima.     De outro lado, cumpre salientar que a direção da prestação dos serviços está incluída no poder diretivo do empregador, à luz do art. 2º da CLT. Isso possibilita a determinação para que o obreiro exerça toda e qualquer função, desde que compatível com sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT).     Ademais, não se olvide que uma mesma função pode comportar uma infinitude de tarefas – sem que cada tarefa corresponda a uma função diversa. Além disso, o reclamante era vendedor, de modo que as tarefas de vendas de produtos e serviços estavam inseridas nas atribuições do cargo, sem que se possa falar em qualquer alteração contratual lesiva no particular.     Nesse sentido, segundo os ensinamentos do Desembargador José Geraldo da Fonseca, “…o contrato de trabalho é de atividade. Não tem conteúdo específico. Em princípio, o empregado se obriga a fazer tudo aquilo para o qual foi contratado e nisso reside o caráter sinalagmático da relação contratual. Todo contrato de trabalho tem um núcleo, formado pelas atividades que são essenciais à profissão para a qual o empregado foi contratado, e atividades periféricas, que são aquelas correlatas às atividades do núcleo. Em tese, somente haveria possibilidade de se fixar uma outra remuneração para indenizar esse feixe de atividades periféricas se elas desnaturarem o contrato de trabalho, isto é, se forem de tal modo distintas daquelas pertinentes ao núcleo do contrato que a simples constatação de que são exigidas permite dizer que já não se trata mais do contrato original. Não há base legal para exigir do empregador duas remunerações distintas se as funções nucleares ou periféricas são exigidas durante a mesma jornada de trabalho. Nesses casos, entende-se que as funções acessórias decorrem naturalmente do exercício das funções nucleares e já estão pagas pelo mesmo salário. O juiz não pode administrar salários por sentença…”.     A alegação do exercício de duas funções na mesma jornada, não gera direito a duplo salário, ou a diferenças de salário, porque o contrato de trabalho, sendo de atividade, não tem conteúdo específico e todas as tarefas correlatas presumem-se contratadas desde o início.     Ademais, as tarefas exercidas pelo reclamante não demandavam maior responsabilidade pessoal, funcional ou capacitação técnica, mostrando-se compatíveis com a função para a qual foi contratado, de vendedor.     Como se não bastasse, ordinariamente se observa que a oferta de cartões de crédito em lojas de varejo se dá no mesmo momento em que é efetuada a venda das mercadorias que geram as comissões dos vendedores, de modo que não há perda alguma aos referidos trabalhadores. Registre-se, ainda, que por muitas vezes o cliente não possui capacidade financeira para efetuar a compra do produto à vista, em espécie, de modo que a confecção do cartão de crédito interessa também ao vendedor que, dessa forma, consegue efetivar uma venda que não ocorreria de outro modo.     Como se não bastasse, é fato notório que os vendedores desses tipos de estabelecimento não efetuam vendas durante toda a jornada. Há considerável intervalo entre uma venda e outra, até mesmo considerando a quantidade de vendedores e a sazonalidade da demanda de clientes que procuram a loja.     Assim, não se verifica qualquer perda no comissionamento do autor, uma vez que o reclamante poderia realizar outras atividades entre uma venda e outra, cabendo salientar a circunstância de que todas as tarefas mencionadas na inicial não demandavam maior responsabilidade pessoal, funcional ou capacitação técnica, mostrando-se compatíveis com a função de vendedor.     Por todo o exposto, conclui-se que as tarefas do autor foram atribuídas segundo o poder diretivo patronal, sem que se tenha verificado extrapolação alguma.     Registra-se, por fim, que a inteligência do art. 456, parágrafo único da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida e sobre o tema, vale a pena conferir os V. Acórdãos a seguir:     “ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há exigência, na CLT, de contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, mas de um único salário para todas as atividades desenvolvidas em razão da função contratada, durante a jornada de trabalho. O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, uma alteração contratual em afronta ao art. 468 da CLT (TRT1 - 0059100-35.2009.5.01.0027 - DOERJ 26-02-2013 - Data de julgamento: 2013-02-05 – 4ª Turma - Recurso Ordinário - Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha)”.     “ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há embasamento legal ou regulamentar para que o trabalhador receba diferença de salário em razão do acúmulo de atribuições similares, se tal ocorre dentro da mesma jornada de trabalho. Prevalência da regra do parágrafo único do art. 456 da CLT. (TRT1 - 0001889-02.2012.5.01.0491 - DOERJ 24-09-2013 - Data de julgamento: 2013-09-09 - Terceira Turma - Recurso Ordinário - Relator: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte)”.     “DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste amparo legal para a concessão de plus salarial decorrente de acúmulo de funções, exceto para a categoria dos radialistas, conforme previsão do art. 13 da Lei n. 6615/78. (TRT 1ª Região, 8ª Turma – Processo RO nº 0010690.44.2014.5.01.0067, Relatora Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, julgado em 30/06/2015)”.     “Acúmulo de funções – Plus salarial – Inexiste no ordenamento jurídico, salvo casos específicos a exemplo da Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete pagamento dobrado ou mesmo um plus salarial. A hipótese do exercício de mais uma tarefa está no contexto do jus variandi, que concede ao empregador o poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. (TRT 5ª Região – RO 01.05.00.0684-50 – (19.005/01) – 1ª Turma – Rel. Juiz Luiz Tadeu Leite Vieira – J. 05.07.2001)”.     “O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação do serviço prestado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer (TST, RR-14980/2000-006-09-00, 5ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DJ 21.08.2009)”.     Diante de todo o exposto, improcede o pedido de plus salarial e reflexos (item “6” da inicial).     II.7 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES: O autor postula diferenças de comissões e reflexos, sob inúmeros fundamentos, o que se passa a analisar.     Inicialmente, destaca-se que a parte autora renunciou ao pedido do item “9” da petição inicial (comissão sobre taxa de cadastro), tendo o pleito sido extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC, tudo conforme consignado na audiência de 10.04.2026 (id 26a9480 – fls. 214/217 do PDF). Assim sendo, nada resta a analisar quanto ao tema.     Feito esse esclarecimento inicial, registre-se a inexistência de dispositivo legal que imponha à empresa a guarda dos “relatórios de comissões” e “mapas de produção”, relativos a vendas à vista e parceladas, documentos cuja juntada foi requerida na inicial. Assim, se não havia a obrigatoriedade de manter os citados documentos, sequer é possível falar em aplicação do art. 400 do CPC, pelo que fica afastada a incidência do mencionado dispositivo legal.     Não se aplica, aqui, a ratio da Súmula nº 338, I do Colendo TST, por não haver, no particular, dispositivo correspondente ao art. 74, § 2º da CLT.     Noutro giro, a venda feita pelo empregado deve ser separada da operação de crédito que envolve o cliente e o empregador, uma vez que a referida relação possui cunho diverso do ajuste empregatício.     De fato, o trabalhador não possui nenhuma participação na operação de financiamento, pois, além de não caber ao empregado a conferência de documentação e de garantias comerciais do cliente, tampouco lhe serão imputadas responsabilidades em caso de inadimplência do consumidor na modalidade de crédito.    Observe-se que, enquanto o trabalhador recebe sua comissão de uma só vez, sobre o valor do produto à vista, o empregador somente receberá o valor do produto ao longo do tempo, sendo, no mínimo, lógico que tenha uma compensação pela espera, inflação e principalmente o risco de inadimplência.    Ademais, a escolha pela forma de pagamento é faculdade do consumidor em relação às opções disponibilizadas pelo fornecedor do bem, transação esta com nítido caráter de consumo, em nada se relacionando à atuação do empregado. De outro lado, a existência de metas de vendas com utilização de crédito insere-se no poder diretivo do empregador, sem extrapolação alguma a considerar nesse particular.     Como se não bastasse, NÃO houve prova alguma de que a reclamada efetuava financiamento de suas vendas, mediante recursos próprios, fato este que é comum somente em grande redes de comércio varejista, o que NÃO é o caso da reclamada.     No que se refere ao Tema nº 57 da Lista de Recursos de Revista Repetitivos do Colendo TST (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), restou consignado o entendimento de que “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”.     Diante disso, o próprio verbete do mencionado precedente vinculante excepciona a incidência de juros sobre os cálculos de comissões, se houver “pactuação em sentido contrário”, o que efetivamente se confirma no caso em apreço.     Sob esse prisma, o contrato de trabalho (id a5225f4 – fls. 148/149 do PDF) prevê o comissionamento mediante incidência de percentual sobre o valor de venda dos produtos, sem qualquer previsão de incidência sobre encargos, contrato que deve ser interpretado de forma restritiva.     Diante de todo o exposto, entende-se indevida a incidência de juros e encargos sobre as comissões no caso em apreço, razão pela qual improcede o pedido de diferenças formuladas sob o referido fundamento (item “7” da inicial).     De outro lado, quanto às comissões sobre mercadorias e serviços não faturados, ou mesmo objeto de cancelamento ou troca, se a mercadoria ou o serviço não foi faturado NÃO há venda e, por isso, não há comissão. Salienta-se que o art. 466 da CLT expressamente prevê que o pagamento de comissões deverá ocorrer depois de finalizada a transação. Se houve cancelamento da compra, antes ou após a entrega do produto ao cliente, então não houve efetiva transação.     Assim, eventuais comissões pagas sobre as vendas canceladas têm natureza de adiantamento sujeito a condição resolutiva.     O próprio art. 466, § 1º consolidado autoriza o pagamento da comissão na proporção da liquidação. Nada mais razoável, pois quando o cliente exerce a faculdade de desistir da compra, a reclamada tem de devolver os valores recebidos por ocasião daquela venda, não havendo porque manter o comissionamento sobre transação não mais existente.     Não se verifica, pois, violação alguma ao art. 462 da CLT.     Ainda sob esse prisma, se a mercadoria ou o serviço não foi faturado NÃO há venda ou conclusão do negócio e, por isso, não há comissão (o acessório: “comissão”, segue o principal: venda de produto ou serviço).     O cancelamento do serviço ou da venda com a devolução da mercadoria também importa em estorno da comissão, pois o negócio não foi concretizado e na hipótese de troca, o cliente ficava com crédito na loja e a comissão ia para o vendedor que fizesse o atendimento da nova venda, conforme se verifica pela prova oral colhida nos autos, acima transcrita. Referida circunstância, porém, ocorria indistintamente na loja, tendo a parte autora certamente realizado a troca de outros vendedores e recebido a comissão correspondente, havendo uma compensação na troca entre os vendedores.     Sob esse prisma, se o produto vendido inicialmente pelo autor passou a ter comissão direcionada ao vendedor do produto trocado, é certo que o inverso também poderia ocorrer. Assim, o autor certamente teria realizado a troca de outros vendedores e recebido a comissão correspondente, havendo uma compensação na troca entre os vendedores, não restando demonstrado prejuízo efetivo algum quanto ao aspecto.     Nesse sentido, vem entendendo a jurisprudência predominante deste E. TRT:     “VALIDADE DE ESTORNO DE COMISSÕES PELAS VENDAS CANCELADAS. O meu posicionamento é de que a comissão é acessório da venda e ela depende da efetivação da venda, ou seja, do pagamento por parte do cliente. Compete ao vendedor verificar as condições do comprador, assim como informar corretamente a este as condições da empresa. Se há demora burocrática para efetivação da venda, deve o vendedor informar ao comprador as dificuldades. Por outro lado, a própria legislação do consumidor protege este com direito de cancelamento do negócio. Entender que basta o vendedor pegar a assinatura do cliente para receber a comissão é incentivar o mau negócio para o comprador e à empresa, transformando a venda num mero atendimento. O vendedor também é responsável pela venda, devendo receber reclamação do cliente e procurar amparar este mesmo depois da assinatura do ato da compra.” (TRT 1ª Região – 9ª Turma - 0102068-60.2016.5.01.0019 – julgamento 23/07/2019).     Dessa forma, improcede também o pedido de diferenças de comissões em relação às “mercadorias e serviços não faturados, ou objeto de cancelamento ou troca” (item “8” da inicial).     II.8 – JORNADA: O reclamante pretende horas extras, inclusive as referentes à supressão do intervalo. Postula, ainda, o pagamento dos feriados trabalhados em dobro.     Inicialmente, cumpre salientar que o contrato de trabalho vigorou entre novembro de 2020 e julho de 2021, interregno que coincide com os períodos de maior gravidade da pandemia de COVID, sendo este fato notório. É fato notório, ainda, que, no referido período pandêmico, houve fechamento de diversos estabelecimento comerciais durante meses a fio, inclusive como medida sanitária de enfrentamento à pandemia, com o objetivo de diminuição da circulação e aglomeração de pessoas.     Ainda nessa ordem, o retorno das atividades ocorreu de maneira gradual, sendo que as lojas de rua, tais como a que o reclamante trabalhava no período, funcionaram por diversos meses com horário reduzido, circunstância observada em inúmeras reclamatórias que tramitaram perante este Juízo.     A referida circunstância se confirmou na ação ATOrd nº 0100315-49.2023.5.01.0431, pois a própria autora da mencionada reclamação afirmou, em depoimento pessoal acima transcrito, que houve diminuição de funcionários em razão do baixo movimento de clientes.     Logo, NÃO se mostra verossímil a longa jornada descrita na peça de ingresso, considerando a realidade fática acima delineada.     Dito isso, a análise dos cartões de ponto (ids 169cd0f a 804c9e2 – fls. 151/156 do PDF) revela que os registros eram variados, inclusive quanto ao intervalo. Há, ainda, diversos registros de compensação dentro do banco de horas, regime este que era autorizado pelas normas coletivas da categoria dos comerciários na região, inclusive conforme observado em diversas reclamatórias que tramitaram perante este Juízo.     Ante a grande variação nos registros verificados ao longo do período contratual, não merece prosperar a impugnação autoral formulada em réplica, no sentido da existência de controles “britânicos”, não se aplicando, pois, o entendimento constante da Súmula nº 338, III do Colendo TST.     Sobre a impugnação autoral, no sentido de que os controles são apócrifos, registre-se que esse fato, por si só, não tem o condão de lhes retirar a força probante. O art. 74, § 2º da CLT determina o registro de jornada para estabelecimentos com mais de vinte funcionários; entretanto, não estabelece a obrigatoriedade de assinatura pelo trabalhador.     Não bastasse isso, sabe-se que, muitas vezes, no ambiente de trabalho, não há tempo hábil para tanto. Outras vezes, sequer o empregado se disponibiliza a assinar, sem que o patrão tenha poder de coerção para obrigá-lo. Assim vem decidindo reiteradamente o Colendo TST.     Ainda sobre o tema, ressalte-se que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não transfere à reclamada o ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar eventual falsidade dos registros eletrônicos, conforme art. 818, I, da CLT. Os controles de frequência digitais possuem validade própria e independem de assinatura do empregado.     Dentro dessa ótica, o art. 425, V, do CPC estabelece que os extratos digitais emitidos pela empregadora possuem força probatória, uma vez atestada sua autenticidade sob as penas da lei, o que ocorreu no caso em apreço. Assim, segundo o art. 429 do CPC, compete a quem alega a falsidade provar o vício do documento, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente ao longo da instrução processual.     Quanto à eventual ausência de atendimento à totalidade das disposições da Portaria MTE nº 1.510/2009, destaca-se que tal fato não é suficiente para resultar na imprestabilidade dos controles, tratando-se de mera infração administrativa.     Ainda sobre o tema, ressalta-se novamente a fragilidade e inveracidade do testemunho de GLEICE, tal como extensamente fundamentado no item II.5 acima.     Diante de todo o exposto e, sem elementos a indicar circunstância diversa, conclui-se que os cartões de ponto dos autos são idôneos (ids 169cd0f a 804c9e2 – fls. 151/156 do PDF), razão pela qual resta mantida a força probatória dos referidos documentos.     Uma vez mantida a força probatória dos controles de frequência, cabia ao reclamante a prova acerca da existência de horas pendentes de compensação, dentro do banco de horas, encargo do qual o autor NÃO se desvencilhou satisfatoriamente.     Isso porque, nos apontamentos de diferenças de horas extras juntados com a réplica (id bc97d3f – fls. 179/198 do PDF), foi considerada exclusivamente a jornada descrita na inicial, NÃO confirmada nos presentes autos, cabendo salientar a manutenção da força probatória dos cartões de ponto (ids 169cd0f a 804c9e2 – fls. 151/156 do PDF).     Dessa forma, o demonstrativo apresentado pelo autor não foi hábil para comprovar as alegadas diferenças, em face das inconsistências apresentadas nos cálculos.     Destaca-se, ainda, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos moldes do art. 59-B, parágrafo único da CLT. Quanto ao disposto na Súmula nº 85 do Colendo TST, registre-se que houve promulgação de lei superveniente em sentido diametralmente oposto, valendo salientar a superioridade da norma legal diante de entendimento sumulado, sendo que este último não tem o condão de gerar direito adquirido.     Por fim, o autor da presente ação confirmou, em depoimento pessoal acima transcrito, que usufruía de uma hora de intervalo, nada havendo a reconhecer quanto ao tema.     Diante de todo o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos relacionados à jornada (itens “3”, “4” e “5” da inicial).     II.9 – RESCISÃO: O reclamante postula as verbas rescisórias decorrentes da despedida imotivada.     Ante a quitação conforme TRCT e comprovante bancário respectivo (id f54c674 – fls. 157/160 do PDF), documentos sequer impugnados especificamente, improcedem os pedidos de saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.     Ademais, face à total controvérsia estabelecida em audiência, improcede a multa do art. 467 da CLT.     De outro lado, o cotejo entre o TRCT e o comprovante bancário respectivo (id f54c674 – fls. 157/160 do PDF) demonstra que houve quitação tempestiva do acerto rescisório. Não bastasse isso, eventuais diferenças de verbas rescisórias, ainda que reconhecidas em Juízo, não ensejam o pagamento da multa do art. 477 da CLT, inclusive conforme entendimento da Súmula nº 54 deste E. TRT, bem como do Tema nº 164 da Lista de Recursos de Revista Repetitivos do Colendo TST (RRAg-0000492-45.2022.5.05.0102).     Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 consolidado.     II.10 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: O dano moral é aquele que diz respeito ao âmago do ser humano, é o sofrimento que perturba de tal forma o ofendido que se faz necessária a reparação seja para minorar o sofrimento, seja para punir o ofensor. Uma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual se pode extrair o abalo dos valores à honra do trabalhador.     “Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geral a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.” (in A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro, Guilherme Couto de Castro, Editora Forense, 1ª edição, pág. 22).     Transtornos e dissabores fazem parte do cotidiano, não tendo o condão de causar sofrimento, vexame ou humilhação, estes sim, hábeis a ensejar a reparação de danos morais, sob pena de ocorrer uma banalização do instituto.     No aspecto, NÃO houve provas firmes acerca do alegado ambiente laborativo inadequado, descrito na inicial.     Nesse sentido, o único testemunho colhido se mostrou insuficiente para os fins probatórios pretendidos pelo reclamante, cabendo salientar, uma vez mais, a fragilidade e inveracidade do testemunho de GLEICE, tal como extensamente fundamentado no item II.5 acima.     Ademais, ao longo da instrução processual não houve prova robusta a indicar a ocorrência de qualquer outro fato que pudesse representar afronta aos direitos da personalidade do reclamante, encargo obreiro.     A responsabilização por danos morais depende da comprovação do dano, do nexo causal entre o dano e a atitude ilícita do agente e da culpa, conforme disposto no art. 186 do Código Civil, o que NÃO ocorreu na presente ação. Assim, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, improcedendo o pedido de item “10” da inicial.     II.11 – RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RÉUS: Considerando a ausência de condenação principal, tampouco cabe perquirir acerca de eventual responsabilidade solidária das alegadas componentes de grupo econômico, razão pela qual improcede o pedido correspondente.     II.12 – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: Não provado o dolo, tampouco existe a má fé, razão pela qual deixa-se de aplicar os artigos 793-A e seguintes da CLT. Indefere-se o requerimento patronal de aplicação de multa.     II.13 – LIMITAÇÃO DE VALORES: Ante a total improcedência, não há parcelas suscetíveis de sofrerem limitação diante dos valores indicados na inicial.     Apesar disso, a fim de evitar oposição de embargos declaratórios desnecessários, fica desde já registrado o entendimento deste Juízo, no sentido de que as quantias eventualmente deferidas na sentença ou acórdão ficam limitadas aos montantes postulados na petição inicial, mesmo quando somente estimados os valores, sob pena de violação dos art. 141 e 492 do CPC, dispositivos legais que prevalecem sobre a Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo TST.     Nesse mesmo sentido, salienta-se recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do STF, ao julgar Agravo Regimental interposto na Reclamação de nº 77.179/PR, a cujas razões de decidir adere o Julgador.     II.14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, bem como considerando que o presente caso se encontra em primeiro grau, fixam-se os honorários de sucumbência no equivalente a 5%.     Assim, são devidos ao advogado das reclamadas, a título de honorários de sucumbência, o valor de R$ 1.956,94, a ser quitado pelo reclamante. A importância foi obtida pela aplicação do índice de 5% sobre os valores atribuídos na inicial aos pedidos julgados improcedentes.     A verba honorária devida pelo autor fica sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ante a aplicação subsidiária do art. 98, § 3º do CPC, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo STF, na ADI nº 5766.     II.15 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Eventual execução dos honorários advocatícios ora deferidos deverá observar a correção mediante incidência da taxa SELIC, como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, tudo conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e 59. Eventual atualização terá como marco inicial a data de prolação desta decisão, considerando tratar-se de honorários arbitrados em quantia certa, sendo incabível o entendimento constante da Súmula nº 14 do STJ, por se aplicar apenas aos honorários fixados sobre o valor da causa.     III – DISPOSITIVO    Isso posto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO DE SOUZA MACHADO, reclamante, em face de BACAXA-LAGOS MOVEIS E DECORACOES LTDA – EPP, ANAIRAM COMERCIO DE MOVEIS LTDA – EPP e SANDEX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA – EPP, reclamadas.     Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.956,94, débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme estabelecido no item II.14 da fundamentação.     Eventual execução dos honorários advocatícios ora deferidos deverá observar a correção mediante incidência da taxa SELIC, como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, tudo conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e 59. Eventual atualização terá como marco inicial a data de prolação desta decisão, considerando tratar-se de honorários arbitrados em quantia certa, sendo incabível o entendimento constante da súmula nº 14 do STJ, por se aplicar apenas aos honorários fixados sobre o valor da causa.     Custas pelo reclamante no valor de R$ 900,19, calculada sobre o valor da causa (R$ 45.009,65), em face do disposto no art. 789, II, da CLT, ficando porém dispensado, ante o benefício da gratuidade de justiça, concedido no item I.1 da fundamentação.     Intime-se.     St2142026   ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RODRIGO DE SOUZA MACHADO<br>