DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802207-06.2019.8.20.5121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: INALDO MARINHO DE QUEIROZ e outros Promovido(a): VENTOS DE SANTO ARTUR ENERGIAS RENOVAVEIS S/A DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo ESPÓLIO DE INALDO MARINHO DE QUEIROZ e pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ BRANDÃO DE QUEIROZ, representados pelo inventariante Ielmo Marinho de Queiroz Sobrinho, por meio do qual postulam o desarquivamento dos autos e a liberação dos valores depositados judicialmente, após a realização de sobrepartilha extrajudicial dos créditos oriundos da presente demanda. Consta dos autos escritura pública de sobrepartilha lavrada em 20/05/2026, na qual os herdeiros IELMO MARINHO DE QUEIROZ SOBRINHO, INALDA MARIA DE QUEIROZ CAMPOS e ISABELLA BRANDÃO DE QUEIROZ procederam à partilha consensual dos valores depositados judicialmente nos presentes autos, referentes aos montantes de R$ 47.430,36 e R$ 61.333,94, atribuindo a cada herdeiro quinhão equivalente a 1/3 do monte partilhável. Na mesma escritura, foi conferida autorização expressa ao inventariante para promover perante a instituição financeira competente as transferências e retiradas dos valores objeto da sobrepartilha (ID 188787530). Verifica-se, ainda, que a escritura pública foi regularmente formalizada, com recolhimento do ITCMD, inexistindo notícia de impugnação, litígio sucessório ou qualquer óbice ao levantamento dos valores. Nos termos do art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo todos os herdeiros capazes e havendo consenso quanto à partilha, é plenamente válida a solução extrajudicial adotada, constituindo a escritura pública título hábil para a prática dos atos necessários à efetivação dos direitos nela reconhecidos. Assim, comprovada a regular sobrepartilha dos valores depositados nos autos e inexistindo impedimento legal ao levantamento pretendido, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento, pelo que determino a expedição de alvará de levantamento e/ou transferência dos valores depositados judicialmente vinculados a estes autos, compreendendo: a) o montante de R$ 61.333,94, devidamente atualizado, indicado no ID 169070883; b) o montante de R$ 36.402,59, devidamente atualizado, indicado no ID 52347141. A transferência deverá ser realizada para a conta bancária indicada pelos herdeiros e pelo inventariante na petição de ID 188785328 (IELMO MARINHO DE QUEIROZ SOBRINHO, CPF nº ***.***.***-**, junto à Caixa Econômica Federal, agência 2010, operação 001, conta nº 1602-9), ficando o inventariante responsável pela observância dos termos da escritura pública de sobrepartilha e pela distribuição dos respectivos quinhões aos herdeiros. Expedido o alvará, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)