DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1024220-36.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS] RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DR(A) TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ERAI MAGGI SCHEFFER - CPF: ***.***.***-** (APELADO), THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GEISA VIEIRA ESPINDOLA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), INGRID GESSER LAUSCHNER - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), CAMILA ALONSO LOTITO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), FERNANDA ANSELMO TARSITANO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), LUIZA RAPOSO RESENDE - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), IGOR AQUINO NUNES - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E PELO 4ºVOGAL,EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO). PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSMA SRA. RELATORA DRA. TATIANE COLOMBO (CONVOCADA), 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 3ªVOGAL,EXMA.SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA) E 4ºVOGAL,EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS. ALGODÃO EM PLUMA. PROALMAT. DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A COOPERATIVA CREDENCIADA E INDÚSTRIA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que afastou a exigência fiscal formalizada por Aviso de Cobrança Fazendário lavrado em razão de operações internas de saída de algodão em pluma realizadas por produtor rural beneficiário do PROALMAT com destino à cooperativa credenciada COOAMAT, inseridas em cadeia negocial que culminava em indústria têxtil beneficiária do PRODEIC. A Fazenda Pública sustentou a irregularidade da aplicação do diferimento do ICMS e buscou a manutenção do crédito tributário constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se as operações internas de saída de algodão em pluma realizadas pelo contribuinte estavam submetidas ao regime de diferimento do ICMS previsto na legislação estadual vigente à época dos fatos; e (ii) estabelecer se a Fazenda Pública pode, no curso da demanda, sustentar fundamentos fático-jurídicos diversos daqueles que embasaram originalmente o lançamento tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Conjunta nº 001/2008, editada com fundamento no art. 17-A do Decreto nº 1.589/1997, estende expressamente o diferimento do ICMS às saídas internas de algodão em pluma promovidas por produtor rural com destino a cooperativa devidamente credenciada. A COOAMAT possuía o credenciamento exigido pela legislação, e o contribuinte integrava regularmente seu quadro social, preenchendo os requisitos normativos para incidência do diferimento. O § 7º do art. 333 do RICMS/MT prevê a aplicação do diferimento às operações internas destinadas a contribuintes beneficiários do PRODEIC, sendo incontroverso que a destinatária final da mercadoria era a empresa TBM Têxtil, enquadrada nesse programa. O diferimento decorre diretamente da legislação aplicável à operação e não constitui faculdade do contribuinte nem benefício fiscal livremente eleito, mas consequência jurídica da cadeia negocial disciplinada pelo ordenamento estadual. A alegação de cumulação indevida de benefícios fiscais não se sustenta, pois a submissão da operação ao diferimento resulta da incidência obrigatória das normas de regência. O diferimento do ICMS configura técnica de postergação do recolhimento do imposto para etapa posterior da cadeia econômica, não se confundindo com isenção, imunidade ou outra modalidade de exoneração tributária. A interpretação literal prevista no art. 111 do CTN não autoriza o afastamento das normas que regulam a operação, cuja literalidade confirma a incidência do diferimento na hipótese examinada. O lançamento tributário foi fundamentado exclusivamente na suposta incompatibilidade entre o benefício do PROALMAT e o diferimento aplicado às operações realizadas, sem imputação de simulação negocial, inidoneidade documental ou destinação interestadual da mercadoria. A introdução, em grau recursal, de fundamentos diversos daqueles constantes do lançamento configura alteração da causa jurídica da exigência fiscal, em afronta ao art. 142 do CTN e às garantias do contraditório e da ampla defesa. A impossibilidade de modificação superveniente dos fundamentos do crédito tributário encontra respaldo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.350. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O diferimento do ICMS aplica-se às operações internas de saída de algodão em pluma realizadas por produtor rural com destino a cooperativa credenciada e inseridas em cadeia negocial cuja destinatária final seja indústria beneficiária do PRODEIC, quando presentes os requisitos legais. 2. O diferimento decorre diretamente da legislação de regência e não pode ser considerado benefício fiscal opcional ou incompatível com a condição de beneficiário do PROALMAT. 3. A Administração Tributária não pode alterar, no curso da demanda, os fundamentos fático-jurídicos que embasaram o lançamento tributário para sustentar a exigência fiscal. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Laura Dorilêo Cândido, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1024220-36.2023.8.11.0041 ajuizada por ERAI MAGGI SCHEFFER em desfavor da parte apelante, em trâmite na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, julgou procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 324909369): “Vistos e examinados. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ERAÍ MAGGI SCHEFFER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão do provimento antecipatório para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da presente demanda. Aduz, em síntese, que é uma cooperativa do ramo agrícola, de modo que vende algodões em pluma e demais produtos, para as empresas Santana Têxtil S/A e TBM Têxtil Bezerra de Meneses S/A. Que a empresa Santana Têxtil S/A aderiu ao Protocolo de Intenções, no ano de 2003, com o Estado de Mato Grosso, a fim de que pudesse adquirir algodão em pluma e outros insumos no mercado o interno ao abrigo do diferimento pelo prazo de 15 (quinze) anos. No mesmo sentido, a empresa TBM Têxtil Bezerra de Meneses S/A, no ano de 2008, firmou o Termo de Acordo com o Estado de Mato Grosso, a fim de que pudesse adquirir algodão em pluma e outros insumos no mercado o interno ao abrigo do diferimento. Que em continuidade ao contexto legislativo, em 18 de novembro de 2005 o Estado de Mato Grosso editou a Resolução n. 49/2005 para aprovar o enquadramento da Santana Têxtil no PRODEIC, e em 25 de março de 2008 editou a Resolução n. 120/2008 para aprovar o enquadramento da TBM no mesmo programa. No entanto, segundo o autor, o Estado de Mato Grosso, através do Decreto nº 2.526/2010 (doc. 08), revogou o § 7º do artigo 333 do RICMS/89, dispositivo esse que determinava que as vendas internas de algodão em pluma destinadas a empresas enquadradas no PRODEIC, fossem obrigatoriamente realizadas sob o manto do diferimento, independentemente se o remetente era ou não optante do diferimento. Assevera que diante disso, fora formulada consulta tributária pela Cooperativa Agroindustrial do Mato Grosso – COOAMAT, indagando se diante da revogação do sobredito artigo haveria necessidade de realizar a opção do diferimento ou não, questionamento esse que foi respondido em 07 de junho de 2010, através da informação n. 55/2010, aduzindo que poderia ser realizado as operações com as indústrias têxteis que estavam enquadradas no PRODEIC sob o abrigo do diferimento, com fulcro no §11 do artigo 333 do RICMS/89. Não obstante, por meio da resposta n° 152/2010, restou afirmado que no “diferimento de que trata a Resolução Conjunta n. 1/2008, fica o remetente obrigado a efetuar a remessa do produto ao abrigo do diferimento, ainda que tenha feito a opção do PROALMAT”, isso porque, o benefício do diferimento previsto na Lei e Decreto do PRODEIC já citados, e respectiva resolução era do destinatário e não do remetente. Que o autor, na qualidade de produtor rural, quando realizou operações de venda de algodão para as empresas têxteis acima mencionadas, por meio da COOAMAT, era optante pelo diferimento, bem como, estava enquadrado no programa de desenvolvimento deste Estado, qual seja, o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso – PROALMAT, cujo objetivo benefício é ter benefícios fiscais. Com efeito, as notas fiscais foram emitidas pelo Produtor rural, ora Requerente, para a COOAMAT, que posteriormente emitiu as Notas Fiscais na mesma quantidade para a sobredita indústria têxtil, sendo consignado expressamente nos dados adicionais que o algodão entregue para a Cooperativa seria destinado à TBM. Assim, toda operação realizada ocorreu sob o abrigo do diferimento, perfeitamente legítimo à época dos fatos. Ocorre que, em que pese a regularidade das operações realizadas, no dia 28 de outubro de 2011, após cruzamento de dados eletrônicos, a SEFAZ/MT identificou que o Requerente havia emitido algumas notas fiscais albergando remessa de algodão em pluma para cooperativa, com diferimento de ICMS, o que, segundo entendimento equivocado do Sr. Fiscal, houve ferimento do artigo 7º, §4º do Decreto n. 1589/1997 que regulamentou a Lei do PROALMAT, de n. 6.883/1997, ensejando na lavratura do Aviso de Cobrança Fazendário de n. 724827/76/68/2011. Diante disso, por vislumbrar a ilegalidade do requerido, o autor escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC/2015, a fim de que, diante do exaurimento na esfera administrativa, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de sua ilegalidade, até a fase final desta demanda. Recebida a inicial, foi deferida em parte a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (id. 124156183). A Fazenda Pública requerida apresentou contestação ao id. 128663952, arguindo a legalidade do crédito fiscal. Réplica ao id. 188757653. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. No tocante às operações de venda de algodão em pluma realizadas pelo requerente com destino às empresas Santana Têxtil Mato Grosso S.A. e TBM Têxtil Bezerra de Meneses S.A., cumpre destacar que ambas se encontravam, à época dos fatos geradores, devidamente enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC, o que atrai a aplicação do regime de diferimento do ICMS, conforme disciplina expressa no artigo 333 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (Decreto Estadual nº 1.944/1989). Conforme dispõe o § 7º do art. 333, com redação conferida pelo Decreto Estadual nº 1.095/2012: “O disposto no inciso IV poderá ser estendido às saídas internas de algodão em pluma quando destinado a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC [...].” Ademais, a Resolução Conjunta nº 1/2008 do Conselho de Desenvolvimento Agrícola e do Conselho de Desenvolvimento Empresarial do Estado de Mato Grosso, norma regulamentadora da matéria, previu expressamente que o diferimento se aplica às saídas internas de algodão em pluma com destino a indústrias têxteis localizadas no Estado e enquadradas no PRODEIC, como é o caso dos destinatários. Importante salientar que, durante o período de vigência do § 11 do mesmo dispositivo, introduzido pelo Decreto nº 2.526/2010, o Fisco Estadual confirmou por meio de consulta formal apresentada pela cooperativa da qual o requerente fazia parte que as operações com os mencionados destinatários estavam amparadas pelo diferimento, inclusive sem necessidade de renúncia ao aproveitamento de créditos, em razão da natureza específica do benefício vinculado ao programa de desenvolvimento, conforme se observa no documento de id. 122235512. A revogação posterior do § 11 pelo Decreto nº 2.653/2010 não afastou a aplicação do benefício, visto que o § 7º foi repristinado pelo Decreto nº 1.095/2012 com efeitos ex tunc, restabelecendo os efeitos jurídicos da norma desde sua revogação. Dessa forma, o que se tem, portanto, é um diferimento legal automático, decorrente da destinação da mercadoria a estabelecimento beneficiário do PRODEIC, não exigindo, para sua fruição, qualquer manifestação formal do remetente no sentido de optar pelo regime, tampouco a renúncia ao crédito de ICMS. Portanto, inexiste qualquer irregularidade fiscal nas operações realizadas, seja sob a vigência do § 11, seja sob a redação atual do § 7º do art. 333 do RICMS/MT. Trata-se de situação jurídica plenamente autorizada e respaldada na legislação tributária vigente, inclusive reconhecida pelo próprio fisco estadual em resposta a consulta formal. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para reconhecer a nulidade do ato administrativo constante do Aviso de Cobrança Fazendário nº 724827/76/68/2011. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas. Havendo trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, em razão da impossibilidade de cumulação de benefícios fiscais, qual seja, o incentivo do PROALMAT com o diferimento do PRODEIC, nos termos do art. 7.º, §4.º, do Decreto n.º 1.589/1997. Alega a existência de inconsistências documentais, uma vez que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte indicavam a Cooperativa como destinatária, contudo, foi apurado que o algodão foi remetido diretamente para unidade da empresa TBM Têxtil localizada no Estado do Ceará- CE, frustrando a finalidade do incentivo fiscal. Ressalta, por fim, que o Aviso de Cobrança Fazendário goza de presunção de legalidade e legitimidade, somente afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. Com base no exposto, requer “seja CONHECIDO E PROVIDO o presente Recurso de Apelação Cível, reformando a r. Sentença monocrática de fl., como medida de máxima justiça” (ID. 324909371). A parte apelada, em contrarrazões, argui a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do apelo e a majoração dos honorários (ID. 324909374). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara, O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que julgou procedente o feito. Da análise dos autos, verifica-se que ERAI MAGGI SCHEFFER ajuizou, em 04.07.2023, “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição do Aviso de Cobrança Fazendário n.º 724827/76/68/2011. O magistrado de primeiro grau deferiu a liminar, para determinar a suspensão do crédito tributário (ID. 324909358 – 25.07.2023). Na sequência, a Fazenda Pública apresentou contestação (ID. 324909363) e foi certificada a intempestividade (ID. 324909365). Intimada para se manifestar (ID. 324909366 – 11.03.2025), a parte autora pede o desentranhamento da referida peça e o julgamento antecipado da lide (ID. 324909368). Sobreveio, então, a sentença proferida em 21.07.2025, que julgou procedente o pedido inicial (ID. 324909369). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, cumpre registrar que “a citação não é um fim em si mesmo. Ela está voltada à cientificação do réu acerca da ação contra ele ajuizada, oportunizando-lhe, uma vez assim o queira, defender-se. Aliás, o ato de contestar, por isso mesmo, configura-se também um ônus. O demandado, ineludivelmente ciente da ação contra ele movida, terá a faculdade de apresentar defesa e, se não o fizer ou em o fazendo intempestivamente, arcará com os ônus daí decorrentes” (STJ – REsp n.º 1.625.033/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23.05.2017, DJe 31.05.2017) (grifo nosso). O Código de Processo Civil, em seus artigos 344 a 346, disciplina a revelia e os seus efeitos, in verbis: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” Nesse contexto, a ausência de contestação implica na revelia e na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 344). Todavia, o legislador fez a ressalva de que tal efeito não é absoluto, prevendo, no art. 355, as hipóteses que afastam os efeitos materiais da revelia, como, por exemplo, os casos em que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, as alegações se mostram inverossímeis ou colidem com prova constante dos autos, ou quando ausente documento indispensável à propositura da ação. Além disso, o art. 346 do CPC evidencia que os efeitos da revelia, no plano processual, restringem-se, essencialmente, à forma de contagem dos prazos, que passam a fluir da publicação do ato decisório, quando o réu não estiver representado por advogado nos autos, assegurando-se, ainda, ao revel, a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Desse modo, a presunção de veracidade decorrente da revelia deve ser analisada com base nas circunstâncias do caso, considerando-se, entre outros aspectos, a natureza do direito material discutido e o conjunto probatório existente nos autos. Existem, ademais, elementos externos à atuação das partes, oriundos da própria natureza da lide, que não podem ser ignorados pelo julgador na formação de seu convencimento. Sendo assim, a revelia não exonera o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Logo, vidente que a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos, podendo os efeitos dela decorrentes ser afastados pelo julgador à luz das provas existentes nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICADO. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de Justiça de origem no sentido de que os honorários advocatícios devem recair apenas sobre o quinhão da inventariante, esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ. 4. Consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 7/STJ, impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ – AgInt no REsp 1816726/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.3.2015, DJe 22.5.2015). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 880.830/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. CONVICÇÃO DO JUIZ. INVIÁVEL MODIFICAR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias levaram em consideração todo o acervo probatório dos autos, sendo inviável modificar suas conclusões, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. 2. Conforme precedente desta Corte Superior, "havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários (precedentes). Regra que não se aplica se a parte, apesar de não ter apresentado contestação, atuou posteriormente nos autos" (REsp n. 779.515/MG, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 3/8/2006, p. 260). 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp 1779513/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não houve vício de consentimento ou erro substancial capaz de anular o contrato, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento obstado a esta Corte Superior ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp 1407951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019) Como já mencionado, a parte apelada suscita, preliminarmente, que “a apelação não pode ser conhecida, pois pretende substituir uma defesa inexistente, inovando em sede recursal e afrontando o devido processo legal. Não se trata de mero erro formal, mas de vício processual insanável: o apelante não se defendeu oportunamente e busca fazê-lo tardiamente pela via recursal, o que é vedado pelo sistema processual civil”. Reforça que “é inadmissível que o Estado, após a preclusão de sua contestação, tente introduzir matéria nova ou defesa inédita em apelação, sob pena de violar os princípios da preclusão, da estabilidade processual e da boa-fé objetiva” (ID. 324909374). Todavia, a revelia não implica, por si só, na restrição ao exercício das faculdades processuais asseguradas à parte, notadamente o direito de interposição de recursos. Mesmo que reconhecida a intempestividade da contestação, tal circunstância não se projeta sobre a admissibilidade do recurso de apelação, porquanto a revelia não se confunde com preclusão recursal nem com renúncia tácita ao direito ao duplo grau de jurisdição. Isso porque a devolutividade do recurso de apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas do processo, mas alcança também, especialmente, as consequências jurídicas que lhes atribuiu a instância anterior. Sendo assim, não apenas as matérias de ordem pública podem ser alegadas pelo réu revel em sua apelação, mas qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. 4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. (...) (STJ - AgInt no REsp 1.848.104/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relator para acordão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 10/05/2021) Na petição inicial, observa-se que a parte autora, ora apelada, delimitou o objeto da demanda, ao relatar que o Aviso de Cobrança Fazendário n.º 724827/76/68/2011 foi lavrado em seu desfavor e que, após a apresentação de defesa administrativa (processo n.º 5118719/2011) e a interposição de recurso (processo n.º 5192551/2014), ambos sem êxito, ajuizou demanda visando à desconstituição do crédito tributário constituído. A controvérsia, portanto, refere-se à legalidade do lançamento tributário, notadamente quanto ao diferimento do ICMS nas operações de vendas internas de algodão em pluma realizadas pelo produtor rural beneficiário do PROALMAT, com destinação à cooperativa (COOAMAT) e, posteriormente, à indústria têxtil enquadrada no PRODEIC. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação defendendo a regularidade da cobrança, pois, segundo alega, o crédito tributário decorre da utilização indevida do diferimento do ICMS, em afronta ao § 4.º, do artigo 7.º, do Decreto n.º 1.589/97, que regulamenta o PROALMAT, tendo, inclusive, juntado a “INFORMAÇÃO N.º 183/2023-CPAT/UCAT/SARP/SEFAZ-MT” (ID. 324909364). Com efeito, o referido documento faz referência expressa ao andamento dos Processos Administrativos Tributários que embasaram o lançamento (5118719/2011, 5188684/2014 e 5192551/2014). Nesse cenário, não se sustenta a alegação de que o apelo busca substituir defesa inexistente ou promover inovação no âmbito recursal. O recurso limita-se a impugnar os fundamentos jurídicos da sentença, devolvendo ao Tribunal a apreciação da mesma controvérsia estabelecida desde a inicial, sem introdução de fatos novos ou ampliação indevida da causa de pedir. Também não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso enfrenta os fundamentos centrais que conduziram a procedência da ação anulatória e, como consequência, a inexigibilidade do crédito tributário, permitindo o efetivo contraditório em segundo grau e o regular exercício do duplo grau de jurisdição. No que tange aos precedentes invocados pela parte apelada para sustentar a inadmissibilidade do recurso, cumpre registrar que a jurisprudência não se aplica de forma automática ou descontextualizada. Cada demanda apresenta contornos próprios, definidos pelo objeto litigioso, pela forma como a controvérsia foi delimitada desde a petição inicial e pelo conjunto fático-probatório dos autos. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o julgador a adotar solução diversa daquela alcançada em outros feitos, ainda que aparentemente semelhantes, desde que devidamente fundamentada, como ocorre na hipótese em exame. Ausente identidade fática e jurídica estrita, não se cogita a aplicação dos precedentes colacionados. Rejeita-se, assim, a preliminar de não conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, sabe-se que o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (PROALMAT) foi instituído pela Lei n.º 6.6883, de 02.06.1997, com o objetivo de promover a recuperação e expansão da cultura do algodão no Estado de Mato Grosso, dentro de padrões tecnológicos e ambientais de produtividade e qualidade, bem como estimular investimentos públicos e privados, visando promover o processo de verticalização e agroindustrialização, oferecendo incentivos fiscais aos produtores rurais interessados. Ademais, o Decreto Estadual n.º 1.589, de 18.07.1997 (revogado pelo Decreto n.º 997, de 17.05.2017), que regulamentou o referido programa, vigente à época dos fatos, estabelecia que: “Art. 3º Aos produtores de algodão que atenderem os pré-requisitos definidos no artigo 2º, será concedido um incentivo fiscal de até 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, incidente sobre o valor de comercialização do algodão, sem prejuízo dos créditos do Imposto previstos na legislação tributária. Art. 7º São beneficiários do Programa PROALMAT os produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado, que requeiram o benefício fiscal de que trata o art. 3º e que atendam as pré-condições mínimas definidas no art. 2º. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.951, de 28.05.2009, DOE MT de 28.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009) § 1º Os produtores rurais interessados na obtenção do benefício de que trata o artigo 3º, deverão se cadastrar junto à Câmara Setorial de Incentivo e Tributação, do CDA/MT, através de Laudo Técnico, preenchido por profissional devidamente habilitado. § 2º Sempre que atendidas as exigências mínimas do Programa mencionados no artigo 2º, o beneficiário devidamente inscrito usufruirá dos seus incentivos pelo prazo de vigência previsto na Lei que o instituiu. § 3º Os mini e pequenos produtores poderão solicitar o apoio das estruturas operacionais da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - EMPAER/MT e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, para o processo de cadastramento junto ao CDA/MT. § 4º Nas operações internas, excetuada as remessas destinadas às Cooperativas, fica facultado ao produtor rural renunciar ao estatuído no artigo 3º, optando pela remessa com o benefício do diferimento do ICMS, nos termos do inciso IV do artigo 333 das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS e demais legislação pertinente, hipótese que: I – fica vedada a utilização de quaisquer créditos; II – a referida opção ou sua ulterior retroação vigerá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao protocolo do pedido na Agência Fazendária à qual o interessado seja vinculado; III – não se aplica o disposto na alínea “a”, inciso VIII do art. 4º da Portaria nº 79, de 30 de outubro de 2000.” O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 1.944, de 06.10.1989, ao disciplinar o diferimento nas saídas internas de produtos, previa que: “Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de: (...) IV – caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer: a) sua saída para o exterior ou para outra unidade da Federação; b) (revogado) c) a saída dos produtos resultantes do respectivo processo industrial; d) O diferimento previsto neste inciso abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições previstas neste artigo. (...) § 5º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo: I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos; II - aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver. (...) § 7º O disposto no inciso IV poderá ser estendido às saídas internas de algodão em pluma quando destinado a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, instituído pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, nos termos da legislação específica.” Posteriormente, o Decreto n.º 2.526, de 05.05.2010, revogou o parágrafo 7.º, do artigo 333. Na mesma oportunidade, foi acrescentado o parágrafo 11, com efeitos retroativos ao dia 1.º de janeiro de 2007: “Art. 1º O caput e a alínea c do inciso IV do artigo 333 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação assinalada, ficando, ainda, revogados a alínea b do mesmo inciso e o § 7º do referido artigo, além de se acrescentar o § 11 ao mesmo preceito, como segue: "Art. 333. ... ... IV - caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer: ... b) (revogada) c) a saída de outros produtos resultantes de processo de beneficiamento; ... § 7º (revogado) ... § 11 Exclusivamente, em relação às saídas que destinarem os produtos referidos no inciso IV do caput deste artigo a contribuinte autorizado a efetuar a respectiva aquisição ao abrigo do diferimento do ICMS, em decorrência de enquadramento em programa de desenvolvimento econômico setorial instituído pelo Estado de Mato Grosso, não se exigirá do remetente a observância do disposto no inciso I do § 5º, dispensado o estorno do crédito proporcional. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no § 11 do artigo 333 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2007.” Ato contínuo, o Decreto n.º 2.653, de 30.06.2010, revogou o parágrafo 11, do art. 333 do Regulamento do ICMS (com efeitos a partir de 1º de julho de 2010) e acrescentou os parágrafos 12 e 13: “Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - alterados as alíneas a e c do inciso IV do caput e os §§ 1º e 2º do art. 333, acrescentados os §§ 12 e 13 ao referido preceito, ficando, ainda, revogado o respectivo § 11 conforme assinalado: "Art. 333. ... IV - ... a) sua saída para o exterior ou para outra unidade da Federação, assegurada a aplicação do disposto no art. 39 do Anexo VIII, na hipótese de que trata o § 12 deste artigo; c) a saída dos produtos resultantes do respectivo processo industrial; § 1º O diferimento previsto na alínea b do inciso I deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular. § 2º Ainda na hipótese da alínea b do inciso I, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente dos produtos, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceitem, como base de cálculo, os valores fixados em lista de preços mínimos divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver. § 11. (revogado) § 12. Sem prejuízo do atendimento ao disposto no inciso II do § 5º deste artigo, o diferimento do imposto nas saídas internas dos produtos mencionados no inciso IV do caput será de observância obrigatória para o contribuinte que utilizar a redução da base de cálculo prevista no art. 39 do Anexo VIII, em relação às operações interestaduais que promover. § 13. Ressalvado o disposto no art. 39 do Anexo VIII, a fruição do diferimento nas hipóteses arroladas no inciso IV do caput impede a utilização de qualquer outro benefício fiscal aplicável à mercadoria ou à operação. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.” Nesse contexto, pertinente transcrever o disposto no art. 39, do Regulamento do ICMS: “Art. 39 Fica reduzida a 50% (cinquenta por cento) do valor da respectiva operação a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos produtos adiante arrolados, de produção mato-grossense: (efeitos a partir de 1º de julho de 2010) I – caroço de algodão; II – algodão em caroço; III – algodão em pluma; IV – fibrilha de algodão. § 1º A fruição do benefício previsto neste artigo implica ao contribuinte: I – a obrigatoriedade de adoção do diferimento do imposto nas operações internas, em consonância com o estatuído no inciso IV e nos §§ 12 e 13 do artigo 333 das disposições permanentes; II – a renúncia ao aproveitamento dos créditos pelas entradas de insumos no estabelecimento, na mesma proporção em que realizadas as operações internas e interestaduais, em relação à totalidade das operações de saída promovidas no período; III – a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver; IV – o impedimento de utilizar qualquer outro benefício previsto na legislação tributária para a mercadoria ou operação. § 2º Ao contribuinte que utilizar a redução da base de cálculo do ICMS, na forma prevista neste artigo, para as operações interestaduais, bem como o diferimento de que tratam o inciso IV e os §§ 12 e 13 do artigo 333 das disposições permanentes, fica assegurada a manutenção do crédito decorrente da entrada de insumos no estabelecimento, na mesma proporção em que se realizarem as operações de exportação, em relação à totalidade das operações de saída promovidas no período.” Por fim, o Decreto n.º 1.095, de 19.04.2012, alterou a alínea “d”, do inciso IV, do artigo 333 e represtinou o parágrafo 7.º com nova redação, este com efeitos retroativos: “Art. 1º. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - alterada a alínea ‘d’ do inciso IV do artigo 333, assim como os §§ 1º, 2º e repristinado o § 7º com nova redação, todos do mesmo preceito, conforme assinalado: ‘Art. 333. ... IV - ... d) O diferimento previsto neste inciso abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições previstas neste artigo. ... § 1º O diferimento previsto na alínea b do inciso I e IV deste artigo poderá compreender a saída subsequente do mesmo produto, promovida pelo estabelecimento destinatário para outro, situado neste Estado, quando ambos pertencerem ao mesmo titular. § 2° Ainda na hipótese da alínea b do inciso I e IV, poderá também o diferimento compreender a saída subsequente dos produtos, promovida por estabelecimento comercial, com destino a estabelecimento atacadista ou industrial, desde que o remetente renuncie ao aproveitamento de todos os créditos pertinentes a outras entradas eventualmente tributadas e aceitem, como base de cálculo, os valores fixados em lista de preços mínimos divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver. ... § 7º O disposto no inciso IV poderá ser estendido às saídas internas de algodão em pluma quando destinado a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, instituído pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, nos termos da legislação específica. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, exceto quanto ao dispositivo do § 7º do artigo 333 na redação a que se refere o inciso I do artigo 1º deste artigo, em relação ao qual retroage a 05 de maio de 2010.” Consta do AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO N.º 724827/76/68/2011, lavrado em 28.10.2011, que, “após cruzamento de dados entre as bases dos sistemas eletrônicos da SEFAZ/MT, ficou constatado que o contribuinte acima identificado, produtor rural beneficiário do PROALMAT, conforme demonstrativo anexo, efetuou operações de saída interna, remetendo algodão em pluma à Cooperativa, com diferimento do ICMS, contrariando o disposto no §4º do artigo 7º do Decreto 1589/97 que regulamentou a Lei n. 6.883/97 (PROALMAT), ensejando o lançamento do imposto devido por meio deste instrumento de formalização do Crédito Tributário”, referente ao período de julho a setembro de 2011, no valor de R$ 148.933,52 (cento e quarenta e oito mil e novecentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) (ID. 324908926). É certo que o autor era credenciado no PROALMAT n.º 353/2011, conforme a Resolução n.º 028/2011 do Conselho de Desenvolvimento Agrícola (CDA), que cadastrou os produtores da safra 2010/211 (ID. 324908922 - Pág. 7).[1] Do exame do processado, infere-se que o contribuinte apresentou defesa administrativa (processo n.º 5118719/2011), e na sequência, o recurso administrativo (processo n.º 5192551/2014), alegando, em resumo, que a comercialização de algodão em pluma foi realizada sob o abrigo do Diferimento do ICMS, tanto nas suas operações com a COOAMAT, quanto desta perante a Indústria têxtil TBM, nos exatos termos do artigo 1.º, inciso II, da Resolução Conjunta n.º 001/2008. Inicialmente, depreende-se que a impugnação, formulada em 25.11.2011, foi rejeitada, no dia 25.09.2014 (ID. 324908927): “(...) Observamos então, que a recorrente, mesmo estando enquadrada nas regras do PROALMAT, efetuou remessas internas de algodão em pluma para cooperativa - COOAMAT - ao abrigo do diferimento, conforme informações nas notas fiscais autuadas, alegando estar em conformidade com o Protocolo de intenções entre o Estado de MT e a empresa TBM têxtil. (...) Ocorre que a remessa deste Algodão é destinada à cooperativa e não foram carreados aos autos a NF de emissão da cooperativa, vinculando a NF de remessa da recorrente, para que se pudesse comprovar o nexo causal entre as operações descritas. Nesse sentido, não há que se falar "operações casadas" entre remetente/cooperativa/beneficiária do termo de acordo, por não haver comprovado a materialidade do vínculo. Ressaltamos ainda que o referido termo de acordo é entre o Estado de MT e a TBM têxtil, e não cita a autuada, tampouco a cooperativa em voga. (...) Pois bem, segundo os comandos do Código Tributário Nacional, no seu artigo 111, Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre benefícios fiscais. Nesse sentido, com base na argumentação da exceção trazida pela Resolução Conjunta n° 001/2008 do CDA, temos que, após efetuada pesquisa, não foi localizada Resolução específica conferindo ao recorrente o benefício na forma do artigo 17-A acima reproduzido, o que, para recorrente, impossibilita a aplicação do benefício. Ainda nessa questão, convém esclarecer que não se pode cumular o benefício do PROALMAT com o do diferimento, seja o previsto no artigo 333, inciso IV, do RICMS/MT, ou em Resolução específica, de forma que, em ocorrendo tal situação, fica o interessado obrigado a renunciar um deles, é o que se infere do disposto no parágrafo 4º do artigo 79 do Decreto nº 1.589/97, reproduzido anteriormente. (...)” Do mesmo modo, registrado no acordão de 20.03.2023, que o recurso administrativo interposto em 30.10.2014, foi desprovido, de forma monocrática, pelo Conselho de Contribuintes (ID. 324908928): “(...) Registra-se que o Recurso apresentado pelo contribuinte traz praticamente os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação, os quais foram muito bem analisados, fundamentados e decididos em Decisão de Primeira Instância, rejeitando todos, motivo pelo qual este Conselheiro comunga de alguns fundamentos lá expostos. Ressalta-se que as cópias das notas fiscais apresentadas pelo Recorrente, emitidas por ele e pela COOAMAT, além das cópias do Termos de Acordo foram muito importantes para o convencimento deste Conselheiro na decisão tomada neste processo. Vamos entender melhor a presente autuação. O Fiscal cobrou o ICMS incidente nas operações de saídas de soja em grãos do Autuado com destino à COOAMAT, por entender que o contribuinte, que era detentor do PROALMAT, ter se utilizado do diferimento de forma incorreta. O Autuado apresentou as cópias das notas fiscais relacionadas pelo Autuante, nas quais constam que o ICMS estaria diferido conforme Protocolo de Intenções entre o Estado e o Cliente TBM Têxtil, datado de 26/03/2008. Reproduzimos esta informação de uma das cópias das notas fiscais. (...) O Recorrente afirmou que para cada uma das notas fiscais por ele emitidas haveria uma nota fiscal emitida pela COOAMAT. Aqui surgem novas contradições. A mesma informação de que o ICMS nelas incidentes estaria diferido conforme Acordo Celebrado entre TBM TÊXTIL e o Estado de Mato Grosso, nos Termos do Decreto nº 1.432/2003. Ressalta-se que em ambas as notas (do Recorrente e da COOAMAT) constam o mesmo número de contrato. Nestas notas fiscais emitidas pela COOAMAT não há citação das notas fiscais emitidas pelo Recorrente. (...) Todas as notas fiscais emitidas pela COOAMAT, cujas cópias foram apresentadas pelo Recorrente, foram emitidas em momento muito próximo às emitidas pelo Recorrente. Em todas constam as mesmas quantidades do produto, o mesmo valor, inclusive o mesmo transportador. Muito estranho. Isso nos leva a concluir que o produto saiu diretamente do Recorrente para a empresa TBM TEXTIL, apenas com a troca da nota fiscal. (...) Assim, está comprovado pela documentação apresentada pelo Recorrente que as notas fiscais objeto desta autuação, na verdade corresponde a operações de saídas de produto do seu estabelecimento com destino à unidade da TBM localizada no estado do Ceará, portanto não poderia fazer uso do benefício do diferimento. Poderíamos parar por aqui e indeferir o recurso do contribuinte, mas para que não seja alegado cerceamento de defesa, passamos a analisa os argumentos apresentados. (...) Dando sequência, alegou que toda negociação em análise fora realizada ao abrigo do diferimento do ICMS, tanto nas suas operações para a COOAMAT, quanto desta para a empresa TBM, com expressa autorização do Estado de Mato Grosso. Ficou bem claro acima que as operações descritas na presente autuação, como bem afirmou o FTE autuante e o Julgador de Primeira Instância, não poderiam ser acobertadas e beneficiadas pelo diferimento, uma vez que foram diretamente para uma unidade fabril no Estado do Ceará. Deve ficar claro que não é uma nova infração que está sendo imposta ao Recorrente, mas sim, a mesma imputação de uso indevido do diferimento, apenas mais detalhado, com base nos documentos carreados aos autos pelo Recorrente. Argumento rejeitado. (...) Mais à frente alegou que a COOAMAT efetuou consulta para esclarecer se ela deveria ou não fazer a opção pelo diferimento para vender algodão para contribuintes enquadrados no PRODEIC, com a resposta de que as operações realizadas pela COOAMAT poderiam ser realizadas ao abrigo do diferimento, independentemente de o remetente ser optante pelo aludido benefício. Esta consulta se aplica apenas às operações realizadas pela COOAMAT. O fato de que a autuação não foi efetuada pelas operações da COOAMAT, bem como de que as mercadorias tiveram como destino uma indústria localizada no estado do Ceará, a qual não estava enquadrada no PRODEIC, são mais do que suficientes para demonstrar que o objeto e a resposta da consulta não se aplicam às operações realizadas pelo Recorrente. Rejeitamos este argumento. (...) Quanto à alegação de que o julgador primário entendeu que o Recorrente não comprovou que o algodão em pluma de fato tivesse sido vendido para a TBM e afirmou que ele não cumpriu com a Resolução conjunta nº 001/2008, fica claro que o Recorrente está atirando para todos os lados. Todas as cópias das notas fiscais apresentadas pelo Recorrente, quer de sua emissão ou da COOAMAT, demonstram que ele usou do diferimento apenas com base no Termo de Acordo firmado pelo Estado para construção da fábrica em Rondonópolis. Em nenhum documento ou operação constou que o diferimento estava amparado no Regulamento do ICMS-MT ou em Resolução conjunta ou noutro dispositivo de nossa legislação. (...) O fato de constar que o Recorrente era beneficiário do PROALMAT em nada altera o objeto da autuação, uma vez que não poderia usar o benefício do diferimento para as operações que foram descritas no Aviso de Cobrança Fazendário que ora se analisa. Em 2016 o recorrente complementou seu recurso apresentando novas alegações e documentos os quais passamos a analisar resumidamente. A Resolução Conjunta CDA-MT n° 04/2005, cuja cópia foi apresentada não guarda relação com as operações objeto desta autuação, uma vez que não faz qualquer menção às remessas para empresa detentora de Termo de Acordo, conforme consta em todas as notas fiscais relacionadas no ACF, cujas cópias o recorrente apresentou. Argumento rejeitado. Todos os votos do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso que foram apresentados referem-se a autuações contra a COOAMAT e não a produtores rurais remetendo algodão em pluma com amparo no diferimento.” De fato, a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE MATO GROSSO (COOAMAT) formulou pedido de esclarecimento (protocolo n.º 395498/2010 – 27.05.2010) quanto às operações de venda de algodão em pluma para indústrias têxteis estabelecidas no Estado de Mato Grosso, credenciadas no PRODEIC (ID. 324908945). E o órgão consultivo manifestou-se pela “dispensa o remetente da renúncia ao aproveitamento de créditos, as operações de saídas realizadas pela Consulente com destino a empresas que se enquadram nas condições indicadas no aludido § 11 do artigo 333 do Regulamento do ICMS, poderão ser realizadas ao abrigo do diferimento, independente de o remetente ser optante pelo aludido benefício”, consoante a “INFORMAÇÃO nº 055/2010 – GCPJ/SUNOR” (ID. 324908934 – 07.06.2010). Como é cediço, a consulta tributária, quando apresentada por escrito, constitui o instrumento por meio do qual o contribuinte busca esclarecer dúvidas quanto à interpretação de dispositivos da legislação tributária e aduaneira, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluindo a classificação de serviços, intangíveis e operações que impliquem variação patrimonial. Desde que protocolizada antes do vencimento da obrigação tributária, a consulta eficaz suspende a incidência de multa e juros de mora quanto à matéria consultada, no período compreendido entre a data do protocolo e o 30º (trigésimo) dia após a ciência da Solução da Consulta. Trata-se, portanto, de mecanismo de proteção ao consulente, restrito, contudo, aos fatos efetivamente descritos. Não basta, para tanto, a exposição genérica de fatos ou hipóteses. A consulta deve ser precisa, abordar a situação concreta com clareza e vinculá-la ao dispositivo legal pertinente. O art. 52, do Decreto Federal n.º 70.235, de 06.03.1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe que a consulta formulada em termos genéricos, sem descrição clara do fato e sem indicação da dúvida jurídica específica, não produz efeitos. Ademais, impõe-se reconhecer que o contribuinte, produtor rural, embora integrante (um dos cooperados fundadores) da COOAMAT, não se confunde com a cooperativa. Logo, a consulta formalizada por esta não pode ser estendida automaticamente à situação do autor da demanda. Por essa razão, não se aplica o julgado no Recurso de Apelação n.º 004792-78.2017.8.11.0041, sob a relatoria do saudoso Desembargador Luiz Carlos da Costa. Outro ponto que merece atenção refere-se ao teor do § 7.º, do artigo 333, do RICMS/MT, com a redação conferida pelo Decreto n.º 1.095/2012, que prevê: “O disposto no inciso IV poderá ser estendido às saídas internas de algodão em pluma quando destinado a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, instituído pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, nos termos da legislação específica.” O uso do verbo “poderá”, no futuro do presente do modo indicativo, traduz uma faculdade, e não uma obrigatoriedade, o que afasta qualquer interpretação que presuma haver aplicação automática do benefício fiscal do diferimento apenas em razão da condição do destinatário. Tal extensão, portanto, depende de previsão específica e de atendimento aos requisitos legais, não se aplicando de forma genérica ou presumida. Assim, ao reconhecer a existência de um “diferimento legal automático”, a sentença recorrida incorre em ampliação indevida de norma de exceção, em afronta ao princípio da legalidade estrita que rege os benefícios fiscais, além de desconsiderar o disposto no § 4.º, do art. 7.º, do Decreto n.º 1.589/1997, que regulamenta o PROALMAT. Igualmente, as provas constantes dos autos não são aptas a demonstrar que as operações realizadas estavam abrangidas pela exceção prevista na Resolução Conjunta n.º 001/2008 da CDA e da CEDEM, como já salientado no âmbito do procedimento administrativo. Mesmo sob o risco de incorrer em indesejável tautologia, frisa-se que as provas indicam que as mercadorias foram remetidas diretamente à indústria têxtil localizada fora do Estado (Ceará – CE), com notas fiscais emitidas pela cooperativa apenas para fins documentais. Somado a isso, foi consignado que o Termo de Acordo firmado entre o ESTADO DE MATO GROSSO e a empresa TBM TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A, não cita o contribuinte (ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS - FAZ. SIMARELLI), tampouco a cooperativa em voga (ID. 324908930). A propósito, “conforme pacífico entendimento deste Tribunal, o benefício do diferimento, que posterga o recolhimento do imposto para outro momento da relação mercantil, depende do preenchimento de certas condições legais, cuja ausência interrompe a aplicabilidade do benefício e torna devido o imposto” (TJ-MT, Apelação 0016632-73.2015.8.11.0041, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 08/06/2022). É certo que o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança tributária cabia competia à parte autora, ora apelante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, dada a presunção juris tantum de legalidade e veracidade inerente aos atos administrativos. A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância à legislação. Já a presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em razão desse atributo, consideram-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública. Nesses termos, os atos administrativos somente poderão ter afastadas as presunções de legitimidade e veracidade se houver, nos autos, prova inequívoca de que foram praticados em desconformidade com a lei ou de que os fatos alegados não correspondem à realidade. Cumpre esclarecer, ainda, que, o Poder Judiciário, ao exercer o controle dos atos administrativos, limita-se à verificação da legalidade, da motivação e da observância dos princípios constitucionais, sendo-lhe vedado adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2.º, da Constituição Federal). Nesse diapasão, conclui-se pela regularidade do processo tributário n.º 5118719/2011, de modo que foram observados e assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Assim, não há como manter a sentença que acolheu, integralmente, o pedido inicial, devendo ela ser reformada para restabelecer a exigibilidade do crédito tributário impugnado. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação anulatória de débito fiscal. Inverta-se o ônus sucumbencial. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. SESSÃO DE 12 DE MAIO DE 2026 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): QUESTÃO DE ORDEM EXMA. SRA. DRA. TATIANTE COLOMBO (JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA - RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL): Senhor Presidente, apresento a seguinte questão de ordem: Considerando que o voto da eminente Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago já foi proferido, mas que ainda haverá a realização de sustentação oral, submeto ao colegiado uma reflexão sobre a possível prejudicialidade deste ato. Dessa forma, indago se não seria o caso de aguardarmos o retorno da eminente Desembargadora para que ela possa participar do ato e ouvir a sustentação oral. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Este processo estava no Plenário Virtual e foram formulados pedidos de vista e de sustentação oral? ILMA. SRA. MARTA REZENDE (DIRETORA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO): Exatamente, Sr. Presidente. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Trago um voto divergente do voto originariamente apresentado pela Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago. É muito interessante a questão de ordem suscitada Dra. Tatiane Colombo, pois como o voto já foi proferido estamos em julgamento em curso, ou haverá se inadmitida a sustentação oral. EXMO. SR.DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): O pedido de sustentação oral foi feito dentro do prazo, então não há como ser inadmitido. Entendo que deve ser realizada a releitura do voto, caso a Dra. Tatiane Colombo concorde com o voto anteriormente proferido pela Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago. Contudo, antes da prolação do voto pela Dra. Tatiane Colombo, deve ser franqueada a palavra para a sustentação oral, bem como ao Ministério Público, caso haja interesse em se manifestar. QUESTÃO DE ORDEM EXMA. SRA. DRA. TATIANTE COLOMBO (JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA - RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL): Acato a sugestão do Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, e podemos dar continuidade assim ao julgamento. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA CAMILA ALONSO LOTITO, OAB/SP 257314. V O T O (RATIFICADO) EXMA. SRA. DRA. TATIANTE COLOMBO (JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA - RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL): Ratifico o voto proferido pela Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago. V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal, para desconstituir o Aviso de Cobrança Fazendário n.º 724827/76/68/2011, relativo à exigência de ICMS decorrente de operações de remessa de algodão em pluma realizadas pelo produtor rural apelado. Na sessão anterior, a eminente Relatora, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, apresentou voto pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Após solicitar vista dos autos para melhor exame da matéria, peço respeitosa vênia para divergir. A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara restringe-se à verificação da legitimidade do lançamento tributário formalizado em desfavor do contribuinte, fundado na alegada cumulação indevida de benefícios fiscais, em razão da fruição do PROALMAT pelo produtor rural remetente e da incidência do regime de diferimento do ICMS nas operações destinadas a indústrias têxteis enquadradas no PRODEIC. Todavia, a sentença recorrida revela-se juridicamente correta e em consonância com a legislação estadual e com a orientação administrativa da própria Secretaria de Estado de Fazenda, razão pela qual merece ser integralmente mantida. A tese sustentada pela Fazenda Pública, no sentido de que haveria vedação à acumulação de benefícios fiscais entre o PROALMAT, destinado ao produtor rural, e o PRODEIC, direcionado à indústria destinatária, não encontra amparo na legislação tributária estadual nem se compatibiliza com a sistemática de incidência do ICMS adotada no Estado de Mato Grosso. Nos termos do art. 333, § 7º, do Regulamento do ICMS de Mato Grosso (RICMS/MT), com redação conferida pelo Decreto n.º 1.095/2012, com efeitos retroativos a 05/05/2010, o diferimento do ICMS incide sobre as operações internas de saída de algodão em pluma promovidas por produtor rural ou cooperativa quando o destinatário for indústria mato-grossense enquadrada em programa estadual de desenvolvimento econômico. A Resolução Conjunta n.º 01/2008 apenas reiterou essa sistemática. Como corretamente consignado na sentença, o diferimento do ICMS não configura benefício fiscal do remetente da mercadoria, mas regime jurídico decorrente da própria operação e da condição do destinatário, a quem se transfere a responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto em etapa posterior da cadeia econômica. No caso concreto, a indústria destinatária, TBM Têxtil Bezerra de Menezes S/A, encontrava-se regularmente enquadrada no PRODEIC, razão pela qual as operações realizadas estavam legitimamente acobertadas pelo regime de diferimento, conforme disciplina expressa no artigo 333 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (Decreto Estadual nº 1.944/1989). O apelado, por sua vez, apenas usufruía do tratamento tributário previsto no PROALMAT, instituído pela Lei Estadual n.º 6.883/1997 com a finalidade de fomentar o cultivo do algodão no Estado. Não há, portanto, qualquer cumulação indevida de benefícios fiscais, mas simples coexistência de regimes tributários autônomos, destinados a sujeitos distintos da relação jurídica tributária. Tal interpretação, além de decorrer da própria sistemática normativa estadual, foi expressamente reconhecida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Com efeito, em resposta à consulta tributária formulada pela COOAMAT, a SEFAZ/MT, por meio da Informação n.º 055/2010, reconheceu a possibilidade de realização de operações com indústrias têxteis enquadradas no PRODEIC sob o regime de diferimento do ICMS, com fundamento no § 11 do art. 333 do RICMS/MT. Posteriormente, mesmo após a revogação dos §§ 7º e 11 do referido dispositivo regulamentar, a Administração Fazendária reiterou esse entendimento por meio da Informação Fiscal n.º 152/2010 (ID n.º 122235515), na qual, ao examinar especificamente operação realizada entre o cooperado, ora recorrido, e a cooperativa intermediadora, consignou que o diferimento previsto na Resolução Conjunta n.º 01/2008 possuía natureza jurídica distinta daquele anteriormente previsto no Regulamento do ICMS, sendo plenamente aplicável às operações realizadas por produtores beneficiários do PROALMAT. De fato, o diferimento previsto no art. 333 do RICMS/MT, posteriormente revogado, não se confunde com o regime instituído pela Resolução Conjunta n.º 01/2008. Enquanto o primeiro se vinculava a hipóteses específicas disciplinadas pelo regulamento tributário, o segundo instituiu regime automático de diferimento condicionado à qualidade do destinatário da mercadoria como beneficiário de programa de desenvolvimento econômico estadual, como ocorre no caso do PRODEIC. Essa distinção foi reconhecida tanto pela Administração Fazendária quanto pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, esta Corte já se pronunciou sobre a matéria, reconhecendo a legitimidade de operações dessa natureza e afastando a exigência do imposto diferido: APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) — SAÍDA INTERNA DE ALGODÃO EM PLUMA DESTINADA À INDÚSTRIA TÊXTIL BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (PRODEIC) — FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2010 — ARTIGO 333, § 7º, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS/MT), APROVADO PELO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 1.095, DE 19 DE ABRIL DE 2012 — OPERAÇÕES ACOBERTADAS PELO DIFERIMENTO — CONSTATAÇÃO — ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DIFERIDO. Nas operações de saída interna de algodão em pluma destinada à indústria têxtil beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (PRODEIC), cujos fatos geradores ocorreram nos meses de setembro a dezembro de 2010, não se fazia necessário o prévio requerimento do contribuinte pelo diferimento, visto que este decorre da saída interna de mercadoria destinada à beneficiária de programa de desenvolvimento econômico, a teor do artigo 333, § 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MT), aprovado pelo Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1 .944, de 6 de outubro de 1989, com a redação dada pelo Decreto nº 1.095, de 19 de abril de 2012. Logo, manifesta a ilegitimidade da cobrança do imposto diferido. Recurso provido. (TJ-MT 10047927820178110041 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 06/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/12/2022) No tocante à alegação de que a operação teria sido simulada ou de que a mercadoria teria sido destinada a filial da empresa TBM localizada fora do território mato-grossense, também não assiste razão ao apelante. Referida assertiva carece de qualquer suporte probatório, limitando-se a afirmações genéricas e desacompanhadas de elementos concretos capazes de infirmar os documentos constantes dos autos. Ao contrário, os documentos fiscais evidenciam que as operações ocorreram integralmente dentro do Estado de Mato Grosso, tendo como destinatária a unidade da TBM Têxtil situada no Município de Rondonópolis/MT. O transportador indicado nas operações igualmente possui sede naquele município, circunstância que reforça a regularidade das transações realizadas. Ressalte-se, ainda, que as operações foram intermediadas pela COOAMAT, cooperativa regularmente habilitada à época dos fatos, conforme comprova a Resolução CDA n.º 04/2005 (ID n.º 122235519), inexistindo qualquer impedimento administrativo ou legal à sua atuação. Cumpre observar que o Aviso de Cobrança Fazendário foi lavrado exclusivamente com fundamento na condição do remetente como beneficiário do PROALMAT, desconsiderando por completo a legítima aplicação do regime de diferimento do ICMS às operações realizadas. A decisão administrativa que manteve o lançamento baseou-se na alegação de que a mercadoria teria sido entregue em unidade diversa da indicada nas notas fiscais, circunstância que, além de não encontrar respaldo probatório nos autos, foi suscitada unilateralmente pela Administração Fazendária sem a observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, tais alegações configuram inovação recursal, porquanto suscitadas apenas nesta fase processual, sendo que o conjunto probatório constante dos autos revela-se robusto e coerente, demonstrando que as operações foram efetivamente intermediadas pela COOAMAT, com destino à empresa TBM Têxtil Bezerra de Menezes S/A, indústria regularmente estabelecida em Rondonópolis/MT. A tentativa da Fazenda Pública de desconstituir tais elementos sem qualquer indício concreto de fraude ou inconsistência documental deve ser repelida, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da legalidade e da segurança jurídica. Cumpre ainda destacar que a interpretação adotada pela Fazenda Pública conduziria, na prática, à desconsideração da própria sistemática de incentivos fiscais instituída pelo Estado de Mato Grosso para fomentar simultaneamente os setores produtivo e industrial da cadeia do algodão. A leitura isolada e restritiva dos dispositivos regulamentares, dissociada do contexto normativo em que se inserem, acaba por desvirtuar a finalidade econômica e extrafiscal dos programas de incentivo instituídos pelo próprio ente federado, comprometendo a coerência da política fiscal estadual. Nesse contexto, prestigiar a interpretação sistemática da legislação, tal como corretamente fez a sentença recorrida, não apenas preserva a segurança jurídica e a boa-fé do contribuinte, como também assegura a efetividade das políticas públicas de desenvolvimento econômico que orientam a concessão dos regimes tributários em questão. Diante desse cenário, conclui-se que a autuação fiscal decorreu de interpretação restritiva e assistemática da legislação tributária, em desacordo com a orientação administrativa da própria SEFAZ/MT, com a jurisprudência dos tribunais e com os precedentes desta Corte. Ante o exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Eminentes pares, Ouvi atentamente os votos e já havia lido o voto da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago. Contudo, neste caso, salvo engano, já adotei entendimento semelhante ao externado pelo Desembargador Deosdete Cruz Júnior em situações análogas, razão pela qual o acompanho. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Adiada a conclusão do julgamento para aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC. SESSÃO DE 19 DE MAIO DE 2026 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM, OAB/MT 32.906-A V O T O (COMPLEMENTAR) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA - RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL): Peço vênia para tecer algumas considerações adicionais acerca da divergência instaurada no presente julgamento. Como já mencionado, a controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento tributário formalizado por meio do Aviso de Cobrança Fazendário n.º 724827/76/68/2011, decorrente da utilização do regime de diferimento do ICMS em operações de saída interna de algodão em pluma promovidas por produtor rural beneficiário do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso (PROALMAT). Ocorre que o Decreto Estadual n.º 1.589, de 18.07.1997 (revogado pelo Decreto n.º 997, de 17.05.2017), vedava a utilização concomitante do incentivo fiscal concedido pelo PROALMAT com o regime de diferimento do ICMS, nos termos do art. 7.º, §4.º. Por sua vez, § 7.º, do artigo 333, do RICMS/MT, com a redação conferida pelo Decreto n.º 1.095/2012, prevê que: “O disposto no inciso IV poderá ser estendido às saídas internas de algodão em pluma quando destinado a contribuinte cadastrado e credenciado pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC”. O voto-vista, entretanto, sustenta que não haveria cumulação indevida de benefícios fiscais, porquanto o PROALMAT se destina ao produtor rural, ao passo que o diferimento do ICMS decorreria da condição do destinatário da mercadoria como beneficiário do PRODEIC, tratando-se, portanto, de regimes autônomos e dirigidos a sujeitos distintos da relação jurídica tributária. Com a devida vênia, a interpretação adotada no voto divergente acaba por desconsiderar o caráter estritamente legal e restritivo que deve orientar a interpretação das normas que tratam de incentivos fiscais, conforme preceitua o art. 111, do Código Tributário Nacional. Além disso, observa-se que o lançamento tributário impugnado foi precedido de regular processo administrativo, no qual foram analisadas as justificativas apresentadas pelo contribuinte, tendo sido mantida a autuação em ambas as instâncias administrativas. No âmbito do procedimento administrativo, o contribuinte sustentou que a comercialização de algodão em pluma foi realizada sob o abrigo do diferimento do ICMS, tanto nas suas operações com a COOAMAT, quanto nas operações subsequentes realizadas por esta com destino à indústria têxtil TBM, nos termos do art. 1.º, inciso II, da Resolução Conjunta n.º 001/2008. Todavia, as provas indicam que as notas fiscais emitidas pela cooperativa foram utilizadas apenas para fins documentais. Soma-se a isso o fato de que o Termo de Acordo firmado entre o ESTADO DE MATO GROSSO e a empresa TBM TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A não menciona o contribuinte autuado (ERAI MAGGI SCHEFFER – FAZ. SIMARELLI), tampouco a cooperativa intermediadora (ID. 324908930). Do mesmo modo, foi consignado que o contribuinte, embora seja produtor rural integrante – inclusive cooperado fundador – da Cooperativa Agroindustrial de Mato Grosso (COOAMAT), não se confunde com a pessoa jurídica da cooperativa. Nesse ponto, o voto divergente atribui especial relevância à consulta tributária formulada pela referida cooperativa, cujo teor indicaria a possibilidade de realização de operações sob o regime de diferimento do ICMS nas vendas destinadas a indústrias enquadradas no PRODEIC. Contudo, a referida consulta foi formulada pela cooperativa e não pelo produtor rural, ora apelado, além de versar sobre hipótese fática distinta da situação ora examinada, circunstâncias que impedem a extensão automática de seus efeitos ao presente caso. A consulta tributária possui eficácia limitada ao consulente e à situação fática por ele descrita, não podendo ser utilizada como fundamento para afastar lançamento tributário relativo a operações diversas daquelas que constituíram objeto da manifestação administrativa. Razão pela qual, inclusive, não se aplica o julgado no Recurso de Apelação n.º 004792-78.2017.8.11.0041, sob a relatoria do saudoso Desembargador Luiz Carlos da Costa. Acrescente-se, ainda, que o processo administrativo fiscal apontou inconsistências relevantes na documentação apresentada pelo contribuinte, especialmente quanto à correspondência entre as notas fiscais emitidas pelo produtor rural e aquelas posteriormente emitidas pela cooperativa intermediadora, circunstância que fragiliza a tese de que as operações teriam ocorrido exatamente nos moldes declarados pelo autor. Embora o voto divergente afirme inexistir prova suficiente dessa circunstância, não se pode ignorar que tais elementos foram expressamente examinados no âmbito administrativo e constituíram fundamento relevante para a manutenção do lançamento fiscal. Ressalta-se, por fim, certa inconsistência na própria premissa adotada pelo voto divergente. De um lado, afirma-se que “o diferimento do ICMS não configura benefício fiscal do remetente da mercadoria, mas regime jurídico decorrente da própria operação e da condição do destinatário, a quem se transfere a responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto em etapa posterior da cadeia econômica”. De outro, sustenta que “a interpretação adotada pela Fazenda Pública conduziria, na prática, à desconsideração da própria sistemática de incentivos fiscais instituída pelo Estado de Mato Grosso para fomentar simultaneamente os setores produtivo e industrial da cadeia do algodão”. Todavia, se o diferimento do ICMS não constitui benefício fiscal, não se pode invocar a sua preservação sob o argumento de proteção à política de incentivos econômicos. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Eminentes pares, Apresentei o meu voto em divergência ao voto da e. Relatora, lembrando que esse voto foi apresentado primeiro pela Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago e posteriormente foi subscrito pela Dra. Tatiane Colombo. Dentro da sistemática a que estamos habituados, os Desembargadores convocados, já cientes dos votos antagônicos, normalmente apresentam desde logo seus votos. Contudo, a Dra. Tatiane Colombo entendeu por bem apresentar, não propriamente um novo voto — uma vez que a conclusão permaneceu a mesma —, mas um voto com fundamentos novos, inclusive refutando algumas das premissas adotadas no meu voto divergente. Diante dessa circunstância, e não havendo objeção dos demais integrantes do colegiado, peço para reexaminar o meu voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): I. Contexto Fático O Estado de Mato Grosso lavrou o Aviso de Cobrança Fazendário n.º 724827/76/68/2011 contra o produtor rural Eraí Maggi Scheffer, credenciado no PROALMAT (Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso). A autuação decorreu de operações de saída interna de algodão em pluma, ocorridas entre julho e setembro de 2011, remetidas à Cooperativa Agroindustrial do Mato Grosso (COOAMAT), nas quais o contribuinte utilizou o diferimento do ICMS sem haver renunciado formalmente ao benefício do PROALMAT — circunstância que, segundo o Fisco, configurou cumulação vedada pelo §4º do art. 7º do Decreto n.º 1.589/97 e pelo §13 do art. 333 do RICMS/MT. Ajuizada Ação Anulatória de Débito Fiscal, a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá julgou-a procedente, declarando a nulidade do ACF. O Estado apelou, sustentando: (i) a vedação à cumulação entre PROALMAT e diferimento; (ii) o não atendimento ao pressuposto intraestadual do diferimento, na medida em que a prova documental demonstra que o algodão foi efetivamente entregue à unidade da TBM Têxtil localizada em Fortaleza/CE — e não à filial de Rondonópolis/MT —, descaracterizando a operação como intraestadual. II. Votos Proferidos Iniciado o julgamento em plenário virtual, com voto da Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Relatora originária, pelo provimento do recurso, houve pedido de destaque para julgamento em sessão presencial. Retomado o feito, a relatoria passou a ser exercida, por convocação, pela Dra. Tatiane Colombo, que acompanhou a Relatora originária, expondo, ainda, fundamentos complementares com destaque para as particularidades do caso concreto. Aberta divergência pelo Des. Deosdete Cruz Júnior, acompanhado pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, instaurou-se a técnica de julgamento. Embora tenha o 1º Vogal solicitado novo exame dos autos, adianto, desde logo, meu voto. III. Voto Técnica de Julgamento — Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo Após detida análise dos autos e dos fundamentos lançados nos votos que me antecederam, o recurso deve ser provido, pelas razões a seguir expostas. A controvérsia gravita em torno de duas premissas centrais: a vedação à cumulação entre o PROALMAT e o diferimento do ICMS no período autuado; e o atendimento ao pressuposto intraestadual do diferimento. Em ambas, alinho-me ao entendimento da Relatora, pois a tese sustentada pela divergência, embora juridicamente sofisticada, não resiste ao exame do quadro normativo vigente à época dos fatos e da prova documental constante dos autos. III.1 — A vedação objetiva de cumulação O Aviso de Cobrança foi lavrado com fundamento expresso no art. 17, XI, da Lei n.º 7.098/98, combinado com o §4º do art. 7º do Decreto n.º 1.589/97, dispositivo segundo o qual o produtor credenciado no PROALMAT, para operar com diferimento nas saídas internas, deve renunciar formalmente ao incentivo mediante pedido protocolado na Agência Fazendária. Não se trata de mera formalidade, mas de pressuposto constitutivo da opção pelo diferimento: sem renúncia, o produtor permanece submetido ao regime do PROALMAT, sendo-lhe vedada a fruição cumulativa de ambos. No caso, é incontroverso que o autuado não formalizou essa renúncia e operou simultaneamente sob os dois regimes — exatamente a hipótese que a norma proíbe. A esse fundamento soma-se o §13 do art. 333 do RICMS/MT, inserido pelo Decreto n.º 2.653/2010 e em pleno vigor no período autuado (jul–set/2011), que estabelece norma objetiva e categórica: a fruição do diferimento das hipóteses do inciso IV — caso do algodão em pluma — "impede a utilização de qualquer outro benefício fiscal aplicável à mercadoria ou à operação". A redação não distingue benefícios titularizados pelo remetente daqueles vinculados ao destinatário; veda, em termos amplos, a coexistência sobre a mesma operação. A premissa da divergência — de que se trataria de institutos em planos jurídicos distintos — esvazia o conteúdo normativo do dispositivo, que precisamente buscou evitar a sobreposição de incentivos sobre uma única operação econômica. A norma é especial, posterior e expressa, e prevalece sobre construções interpretativas que pretendam contorná-la. Quanto à Informação n.º 152/2010-GCPJ/SUNOR, sua leitura integral, longe de socorrer o contribuinte, confirma a tese estadual. As Questões 1 e 5 reafirmam, como regra geral, a impossibilidade de cumulação e a exigência de uniformidade do regime fiscal sob inscrição estadual única. A exceção da Questão 2 é estritamente delimitada à hipótese de operação destinada a empresa beneficiária do diferimento previsto na Resolução Conjunta n.º 001/2008, efetivamente localizada em Mato Grosso e enquadrada no PRODEIC — e é justamente nesse ponto que a prova documental se torna decisiva. III.2 — O pressuposto intraestadual e a prova documental Ainda que se admitisse, em tese, a coexistência sustentada pela divergência, ela pressuporia o atendimento ao requisito intraestadual — e este não foi atendido. O diferimento do ICMS nas saídas internas de algodão em pluma, seja com fundamento no art. 333, IV, do RICMS/MT, seja na Resolução Conjunta n.º 001/2008, seja no Termo de Acordo firmado entre o Estado e a TBM, está condicionado, em todos os seus fundamentos normativos, à destinação intraestadual a estabelecimento localizado em Mato Grosso. A finalidade extrafiscal é inequívoca: fomentar a industrialização da fibra em território mato-grossense. O acórdão administrativo (Processo n.º 5192551/2014), juntado aos autos pelo próprio apelado, demonstra, mediante encadeamento documental robusto, que o algodão não permaneceu em território mato-grossense. As notas fiscais n.os 335, 38487 e 12836, emitidas todas em 21/07/2011, com a mesma quantidade (32.196 kg), mesmo transportador (Cotton Transportes Ltda.) e mesmo veículo (placa MGJ-5023), evidenciam que a mercadoria foi remetida diretamente à matriz da TBM em Fortaleza/CE, com a COOAMAT e a filial rondonopolitana atuando como meros elos formais de uma cadeia documental destinada a conferir aparência de operação intraestadual a uma circulação economicamente interestadual. A própria NF n.º 38487, emitida pela COOAMAT, consigna expressamente o endereço de entrega no Ceará — unidade que, registre-se, não está localizada em Mato Grosso, não está enquadrada no PRODEIC e nem poderia estar, dado o âmbito estritamente estadual do programa. A premissa da divergência — de que a remessa subsequente à unidade cearense constituiria operação autônoma, insuscetível de retroagir sobre a operação originária — não se sustenta diante do conjunto probatório. A simultaneidade temporal das notas, a identidade do transportador e do veículo, e a indicação expressa, na própria nota emitida pela cooperativa, do destino final em Fortaleza, revelam unidade econômica indissociável. Some-se a isso que o Termo de Acordo firmado com a TBM condicionava expressamente os benefícios à instalação e operação de fábrica em Rondonópolis/MT (Cláusula Segunda), de modo que a finalidade extrafiscal do diferimento não pode ser desvirtuada por construção documental que apenas tangencia o território estadual sem nele agregar a etapa industrial que justifica o benefício. III.3 — Conclusão Por essas razões — reconhecida (i) a vedação objetiva de cumulação consagrada no §13 do art. 333 do RICMS/MT e no §4º do art. 7º do Decreto n.º 1.589/97; (ii) a ausência de renúncia formal do contribuinte ao PROALMAT, requisito constitutivo para a opção pelo diferimento; e (iii) o descumprimento do pressuposto intraestadual, demonstrado por prova documental robusta extraída dos próprios autos —, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, complementado pela Dra. Tatiane Colombo, para DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença e julgando improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, com o consequente restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário formalizado no Aviso de Cobrança Fazendário n.º 724827/76/68/2011, invertidos os ônus sucumbenciais. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista formulado pelo Desembargador Deosdete Cruz Júnior. SESSÃO DE 09 DE JUNHO DE 2026 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA - ADENDO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia, especialmente em razão dos fundamentos expostos no judicioso voto da eminente Relatora, Dra. Tatiane Colombo, os quais suscitaram relevantes questionamentos acerca da conclusão anteriormente por mim adotada. Com efeito, os argumentos lançados pela Relatora evidenciaram aspectos jurídicos que recomendavam uma reavaliação mais aprofundada da matéria, impondo novo exame das circunstâncias fáticas e normativas que permeiam a controvérsia. Nessa perspectiva, procedi à revisão integral dos autos, com especial atenção à natureza jurídica das operações autuadas, ao regime normativo vigente à época dos fatos, à sistemática de comercialização do algodão em pluma e ao conjunto probatório produzido pelas partes. Após detida reanálise, concluo que os elementos constantes dos autos não conferem suporte jurídico suficiente à exigência fiscal formalizada pelo Aviso de Cobrança Fazendário. Ao contrário, as operações realizadas pelo contribuinte revelam-se compatíveis com o regime legal de diferimento então vigente, inexistindo elementos probatórios aptos a infirmar a regularidade de sua conduta fiscal. Por essa razão, e apenas para complementar as razões já expendidas em meu voto anterior, passo a tecer algumas considerações adicionais sobre a matéria. Pois bem. Extrai-se dos autos que as operações autuadas, realizadas entre 21/07/2011 e 02/09/2011, inseriram-se na seguinte cadeia negocial: produtor rural optante do PROALMAT → cooperativa credenciada (COOAMAT) → indústria têxtil beneficiária do PRODEIC (TBM Têxtil). O Aviso de Cobrança Fazendário recaiu exclusivamente sobre a primeira etapa da cadeia (ERAÍ MAGGI SCHEFFER → COOAMAT), fundamentando-se na premissa de que o contribuinte, beneficiário do PROALMAT, teria promovido saídas internas com diferimento do ICMS, supostamente em afronta ao § 4º do artigo 7º do Decreto nº 1.589/1997. A premissa adotada pelo Fisco, contudo, não encontra respaldo no regime jurídico aplicável à espécie. Isso porque, a Resolução Conjunta nº 001/2008, editada com fundamento no artigo 17-A do Decreto nº 1.589/1997, estendeu expressamente o diferimento às saídas internas de algodão em pluma realizadas por produtor rural com destino a cooperativa devidamente credenciada. Confira-se: “Art. 1º - Fica o diferimento do imposto de que tratam os §7º e inciso IV do caput do artigo 333 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 1.944, de 06 de outubro de 1989, estendido para fins do §3º do artigo 10 e §3º do artigo 14 do Decreto n. 1.432, de 29 de setembro de 2003, as saídas internas de algodão em pluma, nas seguintes hipóteses: II - Saída do produtor com destino a cooperativa devidamente credenciada nos termos do artigo 17-A do Decreto n. 1.589/1997, mediante Resolução específica originada do CDA, da qual faça parte a cooperativa destinatária.” É incontroverso nos autos que a COOAMAT possuía o credenciamento exigido pela legislação, nos termos da Resolução CDA/MT nº 4/2005, bem como que o apelado integrava regularmente o seu quadro social. Além disso, o § 7º do art. 333 do RICMS/MT previa a aplicação do diferimento às operações internas destinadas a contribuintes enquadrado no PRODEIC. No caso concreto, sem muitos rodeios, a mercadoria tinha como destinatária final a empresa TBM Têxtil, beneficiária daquele programa de desenvolvimento econômico, qual seja, o PRODEIC. Desse modo, uma vez presentes os pressupostos previstos na legislação de regência, o diferimento incidia automaticamente sobre a operação. Não se tratava de faculdade atribuída ao produtor rural nem de regime fiscal por ele livremente escolhido, mas de consequência jurídica decorrente da própria conformação da cadeia negocial disciplinada pelo ordenamento estadual. Nessa perspectiva, a autuação parte de premissa equivocada ao pressupor que o contribuinte teria optado por cumular benefícios fiscais incompatíveis. Na realidade, a submissão da operação ao diferimento decorreu diretamente da legislação aplicável, razão pela qual não se pode imputar ao produtor rural a prática de infração tributária pelo simples cumprimento do regime jurídico incidente sobre a operação realizada. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o diferimento não se confunde com isenção, imunidade ou qualquer outra modalidade de exoneração tributária, constituindo mera técnica de postergação do recolhimento do imposto para etapa posterior da cadeia econômica (ADI 2.056/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 30/05/2007). No mesmo sentido, esta Câmara já decidiu que, nas operações internas de saída de algodão em pluma destinadas à indústria têxtil beneficiária do PRODEIC, o diferimento decorre diretamente da legislação aplicável, sendo desnecessário qualquer requerimento ou manifestação de vontade do contribuinte nesse sentido (Apelação nº 1004792-78.2017.8.11.0041 (Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 06/12/2022). Além do mais, também não prospera a invocação do artigo 111 do Código Tributário Nacional, haja vista que, a interpretação literal exigida pelo dispositivo não autoriza a desconsideração das demais normas que integram o regime jurídico da operação. Ao contrário, a própria literalidade da Resolução Conjunta nº 001/2008 e do artigo 333 do RICMS/MT evidencia que o diferimento era aplicável à hipótese examinada, inexistindo fundamento legal para afastá-lo sob a alegação de cumulação indevida de benefícios fiscais. Superada essa questão, observa-se que a Fazenda Pública passou, no curso da demanda, a sustentar fundamentos distintos daqueles que embasaram o lançamento originário. A autuação foi formalizada exclusivamente sob o fundamento de que, após cruzamento de dados entre as bases dos sistemas eletrônicos da SEFAZ/MT, ficou constatado que o contribuinte acima identificado, produtor rural beneficiário do PROALMAT, conforme demonstrativo anexo, efetuou operações de saída interna, remetendo algodão em pluma à Cooperativa, com diferimento do ICMS, contrariando o disposto no §4º do artigo 7º do Decreto 1589/97 que regulamenta a Lei n. 6.88/97 (PROALMAT)”, circunstância que teria ensejado a constituição do crédito tributário (id. 324908926). Todavia, no curso da demanda, após recursos administrativo, apenas em recurso de apelação, a Fazenda Pública passou a sustentar fundamentos diversos daqueles que ampararam o lançamento originário, invocando supostas inconsistências documentais, simulação negocial e até mesmo a alegação de que a mercadoria teria sido destinada a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação. Referidas alegações, contudo, não guardam pertinência com a causa jurídica que embasou a constituição do crédito tributário. Com efeito, o lançamento foi edificado exclusivamente sobre a premissa de que o contribuinte, na condição de beneficiário do PROALMAT, teria promovido operações submetidas ao regime de diferimento em desacordo com a legislação de regência. Não houve, em nenhum momento da autuação, imputação relacionada à simulação de negócios jurídicos, à inidoneidade documental ou à efetiva destinação interestadual da mercadoria. Cuida-se, portanto, de verdadeira alteração dos fundamentos fático-jurídicos do lançamento, providência incompatível com a disciplina do artigo 142 do Código Tributário Nacional e com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento constitui ato administrativo vinculado, devendo conter a precisa delimitação dos fatos tributários e dos pressupostos jurídicos que legitimam a exigência fiscal. Por essa razão, não se admite que, após sua constituição, a Administração Tributária altere a causa jurídica que lhe deu suporte, buscando amparar o crédito tributário em fatos ou fundamentos distintos daqueles originalmente consignados no ato de lançamento. A questão foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.350, quando se firmou a impossibilidade de modificação do fundamento legal do crédito tributário mediante emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa. A mesma racionalidade jurídica aplica-se à hipótese dos autos, impedindo que, no curso da demanda, sejam introduzidas novas razões para justificar exigência fiscal constituída sob premissas diversas. Desse modo, constatado que as operações objeto da autuação estavam regularmente submetidas ao regime de diferimento previsto na legislação de regência e, ainda, que não se mostra juridicamente admissível a alteração superveniente da motivação que embasou o lançamento, impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão recursal. Com essas considerações complementares, e renovando a mais respeitosa vênia à eminente Relatora, mantenho meu voto pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Embora já tivesse, anteriormente, acompanhado o voto da Relatora, diante das dúvidas que surgiram posteriormente em razão do voto apresentado pela Doutora Tatiane Colombo, bem como do pedido formulado pelo Desembargador Deosdete Cruz Júnior para revisitar os autos, reconsiderei meu posicionamento e optei por aguardar essa revisitação antes de proferir meu voto. Pelo que foi exposto, acompanho o voto do Desembargador Deosdete Cruz Júnior, pedindo vênia à eminente Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (3º VOGAL – CONVOCADO): Da mesma forma, diante das peculiaridades do caso aqui expostas, muito bem analisadas pelo Desembargador Deosdete Cruz Júnior, peço vênia à eminente Relatora para acompanhar a divergência por ele inaugurada. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2026