FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1044239-49.2024.8.11.0002
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Quinta Câmara de Direito Privado
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:15/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:30
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Texto íntegra
17 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044239-49.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [SERGIO GUSTAVO DA SILVA - CPF: ***.***.***-** (APELANTE), PH ASSISTENCIA 24 HORAS E GESTAO DE PATIOS LTDA - CNPJ: 17.284.705/0008-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): SERGIO GUSTAVO DA SILVA APELADO(S): PH ASSISTENCIA 24 HORAS E GESTAO DE PATIOS LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor de ação de indenização por danos morais e materiais contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. O recorrente sustenta a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal prévia, com advertência expressa e concessão de prazo para suprir a alegada inércia, requerendo a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 1 questão em discussão: definir se a extinção do processo por abandono da causa observou o procedimento formal previsto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à realização de intimação pessoal válida da parte autora, com advertência expressa e prazo para suprir a omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal da parte autora, com prazo de cinco dias para suprir a falta, como condição indispensável para a extinção do processo por abandono da causa. A intimação pessoal constitui garantia processual destinada a assegurar o contraditório e a ampla defesa, conferindo à parte ciência inequívoca do risco de extinção do feito sem resolução do mérito. As tentativas de comunicação realizadas nos autos foram frustradas em razão da utilização de endereço divergente daquele informado na petição inicial, circunstância que impede a imputação da inércia à parte autora. A intimação por edital ou por meio fictício não substitui a intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC, sobretudo quando não houve esgotamento regular das tentativas de localização da parte no endereço correto. A ausência de intimação pessoal válida e eficaz, acompanhada de advertência expressa e prazo legal para manifestação, afasta pressuposto procedimental indispensável à extinção do processo por abandono da causa. A inobservância da exigência legal impõe a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, com prazo de cinco dias para suprir a omissão, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A utilização de endereço divergente daquele informado pela parte compromete a validade das tentativas de comunicação e impede o reconhecimento do abandono da causa. A intimação ficta ou editalícia não supre a exigência legal de intimação pessoal para fins de extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC. A ausência de intimação pessoal válida configura nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003387-22.2016.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2026, publ. DJE 05.02.2026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Sergio Gustavo da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (ID 366964951), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. Na origem, Sergio Gustavo da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de PH Assistência 24 Horas e Gestão de Pátios Ltda., objetivando a reparação de prejuízos decorrentes de conduta atribuída à requerida. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos dos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, conforme: Vistos... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SERGIO GUSTAVO DA SILVA em desfavor de PH ASSISTENCIA 24 HORAS E GESTAO DE PATIOS LTDA. Em face do que consta à Id. nº 230132083, denoto que o autor não possui interesse no prosseguimento do processo, pois deixou de dar-lhe andamento mesmo depois de ter sido intimada. Consigno, ainda, que o credor não foi localizado no endereço indicado nos autos e que seus patronos foram intimados a promover o feito, não havendo impulso do processo nesse lapso temporal, em ofensa ao art. 77, V do CPC. ASSIM, diante do inequívoco abandono da causa pelo credor, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, II e III, do NCPC. Sem custas por ser feito novo e sem arbitramento de honorários advocatícios por não ter sido formada a relação processual. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE INTIME-SE CUMPRA-SE. Nas razões recursais (ID 366964952), o recorrente sustenta as seguintes teses: Ausência de intimação pessoal prévia com advertência para o reconhecimento do abandono da causa e nulidade da sentença extintiva por inobservância do procedimento formal exigido pelo art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil Ao final, o recorrente requer o conhecimento e o provimento do recurso de apelação, com a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em razão da gratuidade da justiça deferida. Não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista que a parte requerida não foi citada na origem. O recurso é tempestivo, conforme se verifica da Aba Expedientes – Sentença (49161788) - Prioridade: Normal - ID do documento (231667676) – PJE 1º Grau, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça (ID 369955359). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): SERGIO GUSTAVO DA SILVA APELADO(S): PH ASSISTENCIA 24 HORAS E GESTAO DE PATIOS LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente recurso comporta juízo de admissibilidade positivo em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de recurso de apelação interposto por Sergio Gustavo da Silva em face da sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, processo nº 1044239-49.2024.8.11.0002, originário da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. A parte recorrente alega que a sentença extintiva foi proferida sem que houvesse prévia intimação pessoal com advertência expressa para que suprisse a inércia no prazo legal, o que tornaria inválido o reconhecimento do abandono da causa. Sustenta que o procedimento formal estabelecido pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil constitui requisito inafastável para a extinção do feito nessa modalidade, de modo que sua inobservância acarreta a nulidade da decisão recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista que a parte requerida não integrou a relação processual, por ausência de citação válida na origem. Delineadas as teses devolvidas a esta instância revisora, passo à análise da questão suscitada no recurso. Ausência de intimação pessoal prévia com advertência para o reconhecimento do abandono da causa e nulidade da sentença extintiva por inobservância do procedimento formal exigido pelo art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil O recorrente sustenta que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe, como condição de validade, a intimação pessoal da parte autora com advertência expressa e concessão de prazo para manifestação, nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Defende que, ausente essa providência, a sentença extintiva padece de nulidade, devendo ser desconstituída para que o feito retome seu curso regular na origem. A controvérsia cinge-se à verificação de se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa observou o procedimento formal exigido pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, notadamente a realização de intimação pessoal da parte autora, com advertência e prazo para suprir a inércia, como pressuposto de validade da extinção. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competem. Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo estabelece condição procedimental inafastável, qual seja o antes de proferir a sentença extintiva, o juiz deve intimar pessoalmente a parte autora, com advertência expressa e prazo de cinco dias para que supra a omissão. Assim é a redação do dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A exigência de intimação pessoal não constitui mera formalidade dispensável. Trata-se de garantia processual que assegura à parte a ciência inequívoca da situação de risco de extinção do feito, conferindo-lhe oportunidade concreta de manifestação antes que o processo seja encerrado sem apreciação do mérito. A inobservância desse requisito compromete diretamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O exame dos atos de comunicação registrados nos autos revela que a parte autora, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, foi submetida a 04 expedientes ao longo do processo. O histórico demonstra que a primeira tentativa de intimação, realizada pelos Correios em maio de 2025 (Aba Expedientes – Intimação (40505181) - Prioridade: Normal - ID do documento (195439169) – PJE 1º Grau), foi frustrada em razão de número inexistente no endereço indicado. A segunda tentativa, também pelos Correios em outubro de 2025 (Aba Expedientes – Intimação (44236504) - Prioridade: Normal - ID do documento (211249601) – PJE 1º Grau), foi igualmente frustrada por endereço insuficiente. A terceira comunicação, veiculada pelo Diário Eletrônico em dezembro de 2025 (Aba Expedientes – Intimação (45579017) - Prioridade: Normal - ID do documento (216781452) – PJE 1º Grau), registrou ciência em 4 de dezembro de 2025, com prazo de cinco dias para manifestação, encerrado em 12 de dezembro de 2025. A quarta comunicação, referente à sentença, foi expedida eletronicamente em 28 de abril de 2026 (ID 231667676), com ciência registrada em 8 de maio de 2026. Verifica-se, portanto, que a intimação veiculada pelo Diário Eletrônico em dezembro de 2025 (Aba Expedientes – Sentença (49161788) - Prioridade: Normal - ID do documento (231667676) – PJE 1º Grau) continha advertência expressa quanto à pena de extinção em caso de inércia, o que, em tese, poderia suprir a exigência do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise dos autos revela que esse expediente foi encaminhado ao endereço da Rua Caruaru, nº 19, Lote Jardim Eldorado, Santa Isabel, Várzea Grande/MT, CEP 78150-608, endereço que já havia se revelado insuficiente para a entrega postal na tentativa anterior. Esse mesmo endereço diverge daquele constante da petição inicial, que indicava a Rua Caruaru, Quadra 177, Lote 19, Bairro Jardim Eldorado, Várzea Grande/MT, CEP 78160-040. A discrepância entre o endereço cadastrado nos autos e o efetivamente utilizado nas tentativas de comunicação postal é elemento central para a compreensão do caso. As diligências frustradas não podem ser imputadas à inércia da parte autora quando o próprio encaminhamento dos expedientes se deu para endereço diverso do informado na petição inicial, com dados incompletos ou incorretos. Nesse contexto, a validade da intimação editalícia fica comprometida, pois o edital pressupõe o esgotamento das tentativas de comunicação pessoal por meios ordinários, o que não se verificou de forma regular no presente caso. Ademais, o edital de intimação, por sua natureza ficta, não equivale à intimação pessoal exigida pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil para a extinção por abandono. A norma processual é expressa ao exigir a modalidade pessoal de comunicação, justamente porque a consequência, extinção do processo sem resolução do mérito, é de especial gravidade para o direito de ação da parte. A substituição da intimação pessoal pela via editalícia, sem que se tenha esgotado adequadamente a tentativa de localização da parte no endereço correto por ela indicado, não satisfaz o requisito legal. Diante desse quadro, a sentença extintiva foi proferida sem que houvesse intimação pessoal válida e eficaz da parte autora, com advertência expressa e prazo de cinco dias para suprir a omissão, tal como exige o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. A ausência desse pressuposto procedimental impõe a anulação da decisão recorrida. Em caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sob o fundamento de inércia do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução de título extrajudicial por abandono da causa, sem que tenha sido realizada a intimação pessoal da parte exequente, conforme exigência legal expressa. III. Razões de decidir 3. A extinção de execução por abandono da causa é admitida pela jurisprudência nacional, por aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, com base no art. 771 do referido diploma legal. 4. A validade da sentença que julga extinto o feito sem resolução do mérito por abandono processual está condicionada à prévia intimação pessoal da parte exequente no prazo de cinco dias, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. 5. No caso concreto, não foi promovida a intimação pessoal da parte exequente, sendo todas realizadas de forma eletrônica, o que não supre a exigência legal, sendo nula, portanto, a sentença proferida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que extingue o cumprimento de sentença por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte exequente, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. 2. A intimação eletrônica não supre a necessidade de intimação pessoal do exequente para o reconhecimento do abandono processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; art. 771. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.505.230/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01.06.2020; TJMT, Ap. Cív. 0013106-64.2016.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2025; TJMT, Ap. Cív. 1002241-72.2023.8.11.0023, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 12.11.2025. (N.U 1003387-22.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2026, Publicado no DJE 05/02/2026) Portanto, impõe-se a reforma da decisão neste ponto, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. Conclusão Por todo exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (ID 366964951), determinando o retorno dos autos à origem para que o processo prossiga em seus ulteriores termos, observado o procedimento formal exigido pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2026