FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001609-60.2025.8.13.0440
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Mutum
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:28
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001609-60.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Invalidez Permanente] AUTOR: PABLO DANGELO CYPRIANO DE ALMEIDA CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme informado na comunicação juntada aos autos, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) pela Prefeitura Municipal de Carangola, em parceria com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em 17/01/2024, com abrangência sobre as atividades jurisdicionais federais na Comarca de Mutum, resultou na cessação da competência delegada da Justiça Estadual para processar e julgar ações de competência da Justiça Federal ajuizadas após essa data, ressalvadas as demandas acidentárias, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal e do entendimento firmado no Conflito de Competência Cível nº 1000232-83.2023.4.06.0000. No presente caso, a demanda foi distribuída posteriormente à instalação da mencionada unidade, de modo que este Juízo não possui competência para apreciar a matéria. Tratando-se de competência absoluta, reconheço-a de ofício e, em consequência, declino da competência em favor da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para o regular processamento e julgamento da ação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito