FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4098151-16.2026.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:28
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 4098151-16.2026.8.26.0100/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: RENATO DOS SANTOS SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB SP170981)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Requer a parte exequente a concess&atilde;o de tutela provis&oacute;ria para a realiza&ccedil;&atilde;o de arresto de bens da parte executada, at&eacute; o limite do cr&eacute;dito objeto da demanda.</p>
<p>O art. 300 do C&oacute;digo de Processo Civil preceitua que a concess&atilde;o da tutela antecipada demanda a exist&ecirc;ncia de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano.</p>
<p>Apesar do pedido da parte exequente, n&atilde;o se verifica a probabilidade do direito vindicado.</p>
<p>Compulsando os autos, n&atilde;o se vislumbra qualquer ind&iacute;cio de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da cita&ccedil;&atilde;o ou praticando atos de esvaziamento patrimonial.</p>
<p>Assim, em observ&acirc;ncia ao princ&iacute;pio do contradit&oacute;rio, imp&otilde;e-se observar o decurso do prazo para pagamento volunt&aacute;rio ou mesmo para oferecimento de embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Ante o exposto, <span>INDEFIRO o pedido de arresto formulado.</span></p>
<p>Tendo em vista o recebimento da peti&ccedil;&atilde;o inicial, servir&aacute; a presente decis&atilde;o como certid&atilde;o para fins de averba&ccedil;&atilde;o da presente a&ccedil;&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o no registro de im&oacute;veis, registro de ve&iacute;culos ou registro de outros bens sujeitos &agrave; penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribu&iacute;da, no dia 03/06/2026 e admitida em ju&iacute;zo, dados do processo no cabe&ccedil;alho sob o n&ordm; 40981511620268260100, &agrave; 6&ordf; Vara C&iacute;vel do Foro Central da Comarca de S&atilde;o Paulo, em que s&atilde;o partes: parte exequente - RENATO DOS SANTOS SOUZA, CPF: ***********, e parte executada - CLAUDIA PEDRAS MAIA FARESE, CPF: *********** e CAROLINE FARESE CURI, CPF: ***********, cujo valor da causa &eacute;: 1.031.570,20&nbsp;(um milh&atilde;o, trinta e um mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos). Caber&aacute; ao exequente a impress&atilde;o e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, &sect; 1&ordm;, do CPC.</p>
<p><span>Cite-se a parte executada, por carta (AR), para pagar a import&acirc;ncia indicada pela parte exequente, custas e despesas processuais, al&eacute;m de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (tr&ecirc;s) dias, a contar da cita&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p>As cita&ccedil;&otilde;es, intima&ccedil;&otilde;es e penhoras poder&atilde;o realizar-se no per&iacute;odo de f&eacute;rias forenses, ou nos feriados ou dias &uacute;teis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5&ordm;, inciso XI, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.</p>
<p>A parte executada dever&aacute; ter ci&ecirc;ncia de que, nos termos do art. 827, &sect;1&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios poder&atilde;o ser reduzidos pela metade.</p>
<p>Registre-se, tamb&eacute;m, a possibilidade de oferecimento de embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, distribu&iacute;dos por depend&ecirc;ncia e instru&iacute;dos com c&oacute;pias das pe&ccedil;as processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>O exequente, por sua vez, dever&aacute; ter ci&ecirc;ncia de que, n&atilde;o localizados o(s) executado(s), dever&aacute;, na primeira oportunidade, requerer as medidas necess&aacute;rias para a viabiliza&ccedil;&atilde;o da cita&ccedil;&atilde;o, sob pena de n&atilde;o se aplicar o disposto no art. 240, &sect;1&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p></section>
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