FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4098151-16.2026.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:28
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Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4098151-16.2026.8.26.0100/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: RENATO DOS SANTOS SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO DOS SANTOS SOUZA (OAB SP170981)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Requer a parte exequente a concessão de tutela provisória para a realização de arresto de bens da parte executada, até o limite do crédito objeto da demanda.</p> <p>O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano.</p> <p>Apesar do pedido da parte exequente, não se verifica a probabilidade do direito vindicado.</p> <p>Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial.</p> <p>Assim, em observância ao princípio do contraditório, impõe-se observar o decurso do prazo para pagamento voluntário ou mesmo para oferecimento de embargos à execução.</p> <p>Ante o exposto, <span>INDEFIRO o pedido de arresto formulado.</span></p> <p>Tendo em vista o recebimento da petição inicial, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2026 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 40981511620268260100, à 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que são partes: parte exequente - RENATO DOS SANTOS SOUZA, CPF: ***********, e parte executada - CLAUDIA PEDRAS MAIA FARESE, CPF: *********** e CAROLINE FARESE CURI, CPF: ***********, cujo valor da causa é: 1.031.570,20 (um milhão, trinta e um mil, quinhentos e setenta reais e vinte centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC.</p> <p><span>Cite-se a parte executada, por carta (AR), para pagar a importância indicada pela parte exequente, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.</span></p> <p>As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.</p> <p>A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.</p> <p>Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.</p> <p>O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.</p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>