FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5015278-92.2024.8.13.0707
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Varginha
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:28
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5015278-92.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIANO REIS DO SACRAMENTO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: FONELIGHT TELECOMUNICACOES S.A CPF: 02.089.242/0001-29 DESPACHO Vistos, etc. PROCEDA A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o vencido, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias, pagar o principal. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% ( art. 523, §1º, do CPC ). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação seguindo-se os atos de expropriação ( art. 523, §3º, do CPC ). Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha