FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5007640-20.2025.8.13.0433
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:28
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5007640-20.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: REGINA MAURA DE JESUS MOREIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: INST.MUNIC.DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES PUB DE M CLAROS CPF: 66.489.741/0001-96 DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUÍS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros