DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5085960-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: TRANSPORTES DARMI LTDA CPF: 00.999.081/0001-85 RÉU: ALESSANDRO COCO VALLE JUNIOR CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes ajuizada por Transportes Darmi Ltda. em face de Alessandro Coco Valle Junior, na qual a parte autora sustenta que o requerido deu causa a acidente automobilístico ocorrido em 18/10/2021, ao invadir a pista contrária e colidir com veículo de sua propriedade utilizado para transporte rodoviário de cargas, ocasionando a paralisação do caminhão e consequente perda de faturamento. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 49.777,76. O requerido apresentou contestação, arguindo, em síntese, a existência de transação extrajudicial firmada entre as partes, mediante a qual houve composição integral dos danos decorrentes do sinistro, com plena, rasa, geral e irrevogável quitação, nada mais podendo ser reclamado em juízo ou fora dele. É o necessário. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da extensão jurídica do “Termo de Acordo Extrajudicial” firmado entre as partes em 22/12/2021. Da análise detida do instrumento contratual juntado aos autos, verifica-se que o acordo foi celebrado justamente em razão do acidente automobilístico narrado na inicial, envolvendo o veículo conduzido pelo requerido e o caminhão de propriedade da autora, objeto da presente demanda. A cláusula terceira do ajuste dispõe expressamente que a associação APVS Brasil efetuaria o pagamento da quantia de R$ 30.000,00 “por total liberalidade (...) para auxiliá-lo em todas as espécies de danos vindos da cláusula segunda”. Por sua vez, a cláusula sexta possui redação inequívoca no sentido de que Alessandro Coco Valle Junior “dá plena, rasa, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar em juízo, ou fora dele, em desfavor da APVS – Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais, em decorrência dos danos decorrentes do evento”. O instrumento ainda consignou expressamente tratar-se de “TERMO DE QUITAÇÃO”, apto a produzir todos os seus efeitos legais. A interpretação sistemática das cláusulas evidencia que a avença não se limitou a danos materiais imediatos, mas alcançou toda e qualquer pretensão indenizatória relacionada ao sinistro, inexistindo qualquer ressalva expressa quanto a eventual complementação futura, lucros cessantes ou danos supervenientes. Nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, a transação constitui negócio jurídico destinado à prevenção ou extinção de litígios mediante concessões recíprocas, possuindo força vinculante entre as partes. Celebrada de forma válida e sem ressalvas, produz eficácia liberatória ampla em relação às pretensões decorrentes do fato objeto da composição. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a quitação ampla, geral e irrevogável impede o ajuizamento posterior de pretensões indenizatórias relacionadas ao mesmo evento danoso, inclusive lucros cessantes, sobretudo quando inexistente qualquer ressalva no instrumento transacional. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA - VALIDADE - AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É válida a quitação plena e geral constante do acordo extrajudicial firmado entre as partes, não sendo autorizada a investida judicial para ampliar a verba indenizatória recebida. 2 . A existência de autocomposição sobre os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da lide impede a propositura de ação objetivando o recebimento de nova indenização, acarretando a improcedência dos pedidos iniciais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005527720238130019, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2026, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR VEÍCULO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - MÉRITO - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL PLENA E GERAL - VÍCIO DO CONSENTIMENTO INDEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA COM BASE NO MESMO FATO CONTRA A EMPRESA QUE EFETUOU O PAGAMENTO, DESTINATÁRIA DA QUITAÇÃO DELE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios, de modo que esses últimos somente poderiam ser demandados caso aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, o que sequer foi requerido. 2 . Ante a ausência de qualquer elemento probatório acerca do alegado vício de consentimento ventilado pelo autor, não há como abrir discussão acerca de sua validade e eficácia. Ato jurídico perfeito que inibe o pleito de indenização suplementar a qualquer título em decorrência do fato gerador (acidente de trânsito), sobre o qual o apelante deu plena, geral e irrevogável quitação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004887720218130394, Relator.: Des.(a) Francisco Costa, Data de Julgamento: 26/11/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de danos morais decorrentes de acidente de trânsito, após ter sido celebrado acordo extrajudicial com quitação plena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir quando a parte autora, tendo firmado acordo extrajudicial com quitação plena e geral pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, ajuíza ação judicial buscando indenização complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transação extrajudicial com quitação plena e geral, quando não demonstrada eventual desvantagem excessiva no negócio, impede o ajuizamento de ação posterior visando ampliar a verba indenizatória aceita e recebida . 4. No caso, o autor firmou acordo dando "plena, total e irrevogável quitação" pelos danos decorrentes do acidente, incluindo expressamente danos corporais, morais e estéticos, não tendo sido demonstrada qualquer invalidade da manifestação de vontade ou fato superveniente que justificasse o pleito de complementação. IV. DISPOSITIVO 5 . Recurso conhecido e provido para extinguir o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Sem honorários recursais em razão da redistribuição da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 320 e 840; CPC, arts . 485, VI, 1.009, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1 .925.379/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j . 14.06.2021; REsp 1.993 .187/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06 .09.2022. (TJSC, Apelação n. 0303781-48 .2018.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 03037814820188240012, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) No caso concreto, os lucros cessantes postulados decorrem diretamente do mesmo acidente automobilístico abrangido pelo acordo extrajudicial, constituindo desdobramento patrimonial previsível e inerente ao evento já transacionado pelas partes. Desse modo, admitir a rediscussão da matéria implicaria esvaziamento da própria finalidade da transação, violando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos. Assim, configurado fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte