FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT24 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0024230-06.2023.5.24.0003
sigla tribunal:TRT24
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:26
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024230-06.2023.5.24.0003 AUTOR: ALYCE BARRIOS DA COSTA RÉU: TODA LINDA ESMALTERIA E SPA DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 761d656 proferido nos autos. Vistos. A exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que VOCÊ TODA LINDA CENTRO DE ESTÉTICA LTDA (CNPJ 44.704.638/0001-89) e JULLIANE DOS SANTOS FERNANDES (CPF ***.***.***-**) sejam responsabilizadas pela dívida constituída nos autos. Sustenta a existência de grupo econômico entre elas e as executadas. Inicialmente, destaca-se que o pedido formulado em face de JULLIANE DOS SANTOS FERNANDES - CPF ***.***.***-** é inócuo, tendo em vista que ela compõe o polo passivo do feito com a devida responsabilização pela dívida, nos termos da sentença de folhas 207/210. Pois bem. Recentemente, o STF, no julgamento da RE 1387795, firmou a seguinte tese com repercussão geral (Tema 1232): O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas. A decisão acima repercute sobre o requerimento em exame pois a exequente fundamenta seu pedido na hipótese de grupo econômico. No caso, a inclusão da empresa apontada - que não participou da fase de conhecimento do processo - encontra óbice na tese fixada, exceto se comprovado abuso de personalidade. Nesse sentido, o documento da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (folha 257) não comprova vínculo entre a executada JULLIANE DOS SANTOS FERNANDES e a empresa VOCÊ TODA LINDA CENTRO DE ESTÉTICA LTDA. Muito embora a exequente alegue que aquela participa de forma oculta da sociedade, não há nenhum documento que comprove o fato alegado. Veja-se que o extrato de folhas 234/244 não registra vínculos bancários entre ambas. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." O desvio de finalidade é caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e a confusão patrimonial, a ausência de separação entre os patrimônios. No caso em tela, a executada sequer faz parte do quadro societário da empresa indicada, muito menos mantém vínculos bancários que demonstre patrimônio em comum. Assim, por não demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil, aplica-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo que indefere-se o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado às folhas 250/255. Intime-se a exequente para que impulsione o andamento da execução, sob pena de iniciar-se a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Prazo de quinze dias. CAMPO GRANDE/MS, 15 de junho de 2026. CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ALYCE BARRIOS DA COSTA<br>