FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000156-91.2025.5.02.0008
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:16/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:24
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATSum 1000156-91.2025.5.02.0008  RECLAMANTE: ANA BEATRIZ DOS SANTOS BARROS  RECLAMADO: PRIME SERVICOS TERCEIRIZADOS, MONITORAMENTO DE ALARME E RASTREAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7dcdb6 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  SALY MANAMI TSUKAMOTO     DECISÃO A reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017.   Em que pese ser incabível sua aplicação, vez que o processo trabalhista cuida de prestação de natureza alimentar, que prepondera até mesmo sobre tributos (art. 186 do CTN) e o próprio art. 135 do CTN explicita que os dirigentes e mandatários das pessoas jurídicas que houverem agido com excesso de poder ou infração à lei são corresponsáveis pelas dívidas tributárias, este Tribunal tem entendido pelo seu cabimento.  Assim, prossiga-se com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC c/c artigo 855-A da CLT.  Cite-se a sócia  NATHALY ORGADO OLIVEIRA, CPF: ***.***.***-** através de seu patrono para manifestações e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.  Determina-se a suspensão do processo, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC.  Intimem-se.  SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2026.  LAVIA LACERDA MENENDEZ  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NATHALY ORGADO OLIVEIRA<br> - PRIME SERVICOS TERCEIRIZADOS, MONITORAMENTO DE ALARME E RASTREAMENTO LTDA  - ME<br>