DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddab98b proferida nos autos.     DECISÃO 1. RELATÓRIO A reclamante, Gabriela Cardoso de Araujo, ajuizou reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo em face de Magic Cars Aluguel de Equipamentos Recreativos Ltda., sob a alegação de admissão em 05/02/2026 na função de atendente e dispensa sem justa causa em 14/03/2026, período em que se encontrava grávida (ID ce3e9ea, fls. 1). Postulou, em decorrência do suposto liame empregatício, o reconhecimento do vínculo de emprego, a anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, o adimplemento de verbas rescisórias, multas previstas na legislação trabalhista e indenização substitutiva referente à estabilidade provisória da gestante. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.478,55 e indicou residir na Avenida Canal do Anil, no bairro de Jacarepaguá, situado no município do Rio de Janeiro (ID ce3e9ea, fls. 1).  A citação inicial da reclamada foi devidamente realizada por intermédio de oficial de justiça em 14/05/2026 (ID 2f7eb9e, fls. 45). Posteriormente, no dia 20/05/2026, a reclamada apresentou petição de habilitação e documentos de representação processual (ID bdb6770, fls. 46), oportunidade em que opôs exceção de incompetência territorial cumulada com pedido de retificação do polo passivo e outros requerimentos de mérito (ID 66a40ee, fls. 52). Em suas razões de exceção, a demandada sustentou que a reclamante foi contratada e prestou serviços exclusivamente no estabelecimento filial localizado na Estrada de Jacarepaguá, nº 6069, Anil, Rio de Janeiro/RJ, cadastrado sob o CNPJ nº 45.239.231/0005-14 (ID 88b5003, fls. 48). Argumentou que, sendo o local de prestação de serviços e o domicílio da autora situados na comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, o Juízo de Itaboraí carece de competência territorial para processar e julgar o feito, requerendo a remessa dos autos ao foro competente.  Por meio do despacho exarado em 27/05/2026, determinou-se a intimação da reclamante para que se manifestasse sobre os termos da exceção de incompetência apresentada, nos moldes do artigo 800, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho (ID e0d0e83, fls. 64). Em resposta, no dia 09/06/2026, a reclamante apresentou petição expressando sua integral concordância com os termos da exceção de incompetência deduzida pela reclamada (ID 388162c, fls. 68), manifestando anuência com a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Vieram os autos conclusos para a prolação de decisão sobre o incidente territorial instalado.  2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Competência Territorial no Processo do Trabalho A competência das Varas do Trabalho, em razão do lugar, encontra-se disciplinada no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo preceito geral consagra a regra da correspondência entre o local de atuação jurisdicional e o local da efetiva prestação de serviços por parte do empregado. Trata-se de opção legislativa que visa a prestigiar a celeridade e a facilitação da instrução processual, aproximando o órgão julgador das provas que serão eventualmente produzidas ao longo da demanda, bem como assegurando os meios necessários para o comparecimento de testemunhas. Adicionalmente, as exceções contidas nos parágrafos do referido dispositivo legal buscam garantir a tutela ao empregado hipossuficiente, facultando o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio quando o empregador realizar atividades fora do local do contrato de trabalho.  No caso concreto, os elementos probatórios documentais que instruem o caderno processual demonstram que a relação jurídica havida entre as partes desenvolveu-se integralmente fora dos limites territoriais abrangidos por este Juízo de Itaboraí. Conforme se depreende do comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal acostado aos autos (ID 88b5003, fls. 48), a reclamada possui filial devidamente estabelecida na Estrada de Jacarepaguá, nº 6069, bairro do Anil, no município do Rio de Janeiro/RJ. O endereço residencial indicado pela própria reclamante em sua petição inicial (ID ce3e9ea, fls. 1) igualmente aponta para o bairro de Jacarepaguá, no mesmo município da Capital.  Desse modo, tanto o critério prioritário do local de execução das atividades laborais quanto o critério subsidiário do domicílio residencial da parte autora convergem de forma inequívoca para fixar a competência territorial em uma das Varas do Trabalho do município do Rio de Janeiro. A circunstância de a matriz da empresa demandada encontrar-se localizada nesta comarca de Itaboraí (ID 9ac46e6, fls. 47) não tem o condão de deslocar a competência ratione loci, uma vez que a prestação laboral se deu de modo exclusivo na unidade filial da comarca da Capital, não se justificando a manutenção do feito sob esta jurisdição.  Diante do cenário delineado, no qual a reclamada comprovou a falta de vinculação do liame com este município e a reclamante anuiu formalmente com as alegações (ID 388162c, fls. 68), resta evidente o equívoco na distribuição originária perante o foro de Itaboraí. O acolhimento da presente exceção de incompetência territorial é medida que se impõe, devendo o processo ser remetido ao Juízo competente para que a marcha processual prossiga sem máculas de nulidade.  2.2. Da Incompetência Desta Unidade para Apreciar os Demais Requerimentos Com relação ao pleito de retificação do polo passivo formulado pela excipiente para fazer constar a filial no polo passivo da demanda (ID 66a40ee, fls. 53), bem como aos demais requerimentos que versam sobre a anotação espontânea de CTPS e a intimação da obreira para retorno ao trabalho, cumpre salientar que este Juízo se encontra temporariamente despido de poder decisório para analisá-los. O acolhimento de exceção de incompetência em razão do lugar possui natureza declinatória de competência, operando a perda imediata do poder de cognição deste magistrado sobre qualquer aspecto substancial ou formal que diga respeito ao mérito da controvérsia.  Por conseguinte, a análise de eventuais emendas ao polo passivo, a regularização de registros funcionais e a apreciação de medidas urgentes ou de natureza fática devem ser reservadas de forma exclusiva ao magistrado que receber os autos na comarca de destino. Qualquer manifestação deste Juízo de Itaboraí acerca dessas matérias importaria em indébita usurpação de competência e violação frontal ao princípio constitucional do juízo natural. Assim, os referidos requerimentos não serão objeto de deliberação nesta oportunidade, restando prejudicada a análise de tais pleitos por este Juízo.  3. DISPOSITIVO Diante do exposto, a 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ decide:  a) ACOLHER a exceção de incompetência territorial oposta por Magic Cars Aluguel de Equipamentos Recreativos Ltda. em face de Gabriela Cardoso de Araujo, nos termos do artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho;  b) DECLARAR a incompetência em razão do lugar deste Juízo de Itaboraí para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista;  c) DETERMINAR o cancelamento da audiência presencial UNA de conciliação e instrução anteriormente aprazada para o dia 02/07/2026, às 11h (ID 29c6487, fls. 34), devendo a secretaria desta Vara providenciar a imediata liberação da respectiva pauta de audiências;  d) DETERMINAR a remessa imediata e integral destes autos eletrônicos ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para que sejam redistribuídos a uma das Varas do Trabalho da comarca do Rio de Janeiro/RJ, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.  Deixam de ser fixadas custas processuais por se tratar de incidente processual que não põe termo ao processo, inexistindo sucumbência definitiva nesta fase.  Intimem-se as partes da presente decisão para ciência.  Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso pelas partes ou em caso de renúncia expressa aos prazos recursais, cumpra-se a determinação de remessa eletrônica com urgência.     ITABORAI/RJ, 15 de junho de 2026.  DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GABRIELA CARDOSO DE ARAUJO<br>