DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0912062-81.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSECLEIA VIANA DO NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa proposto por Josecleia Viana do Nascimento Lima contra Hapvida Assistência Médica Ltda., objetivando a satisfação de crédito reconhecido por título judicial transitado em julgado. Segundo consta da manifestação inicial de ID 175453597, a devedora fora condenada ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja atualização monetária deveria seguir o índice ENCOGE desde o arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês com termo de incidência na data do evento danoso, estabelecida em 08/06/2022, além dos consectários de sucumbência. A exequente demonstrou que o provimento cognitivo restou integralmente confirmado pelas instâncias de recurso, e apresentou, outrossim, o cálculo de liquidação no valor consolidado de R$ 19.135,32. A executada Hapvida Assistência Médica Ltda., devidamente intimada, ofertou impugnação, tempestivamente, ao cumprimento de sentença, acompanhada de guia de depósito judicial no valor que entendeu incontroverso de R$ 18.806,95 (dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos) (ID 180961225). Em suas razões incidentais, a impugnante arguiu a ocorrência de excesso de execução correspondente a R$ 328,37 (trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), alegando que a credora operou de forma errônea os cálculos, sendo necessário realocar o termo de início de incidência dos juros de mora incidentes sobre os danos morais para o período compreendido entre 19/11/2022 e 11/03/2026. Intimada para se manifestar acerca da impugnação, a exequente rebateu a integralidade das ponderações da devedora. Sustentou que o título judicial é explícito em ordenar a contagem de juros desde o dia do evento danoso (08/06/2022), revelando-se incabível a pretensão de alteração de tal parâmetro na fase executiva sob pena de frontal violação aos limites da coisa julgada material, pugnando pela total rejeição do incidente e incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios específicos sobre o saldo devedor remanescente. A questão reside no exame da regularidade dos cálculos apresentados pela credora e na suposta ocorrência de excesso executivo arguida pela devedora, que atribui vício de cálculo ao montante cobrado sob o argumento de que os juros deveriam iniciar em marco posterior (19/11/2022). O Código de Processo Civil prevê expressamente o procedimento aplicável quando o executado alega excesso, impondo o ônus de declarar imediatamente o valor correto acompanhado de planilha discriminada: Art. 525, § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A decisão de mérito que serve de esteio para a atividade satisfativa arbitrou o ressarcimento de danos morais sob a imposição expressa de aplicação de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, fixado de modo explícito na data de 08/06/2022. A executada, todavia, ao ofertar seu inconformismo, efetuou o recálculo da obrigação deslocando indevidamente o início de incidência dos juros de mora para 19/11/2022, reduzindo ilegalmente a mora em aproximadamente cinco meses e culminando em um depósito parcial e inferior à obrigação estabelecida. Essa pretensão de rediscussão do critério de atualização em sede de cumprimento de sentença esbarra em obstáculo intransponível decorrente da eficácia e da autoridade da coisa julgada material, que confere definitividade ao provimento condenatório. O diploma processual civil veda, de forma peremptória, que as partes busquem rediscutir os limites fáticos e os critérios jurídicos assentados em título executivo hígido e inalterável, consagrando a imutabilidade da decisão de mérito nos seguintes termos: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Nesse contexto de estrita observância à higidez do título, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte possui posicionamento pacífico no sentido de rechaçar qualquer tentativa de modificação unilateral do termo inicial de juros de mora que destoe do comando sentencial transitado em julgado. A Terceira Câmara Cível desta Corte Estadual de Justiça, ao julgar caso de contornos fáticos e jurídicos idênticos sob a relatoria do Desembargador Amaury de Souza Moura Sobrinho, proclamou a seguinte tese jurídica em acórdão aplicável à espécie: Sob a luz da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte de Justiça, percebe-se que as razões de decidir adotadas no mencionado precedente aplicam-se perfeitamente ao presente caso concreto, uma vez que a executada almeja reabrir discussão de matéria superada pela preclusão máxima, operando redução injustificada do lapso de incidência de encargo moratório expressamente chancelado em sentença cognitiva. Por conseguinte, acolhem-se na íntegra as razões invocadas pela exequente em sua manifestação de ID 181881638, devendo prevalecer a integralidade das parcelas insertas no demonstrativo que aparelha a execução (ID 175453598). Em face da improcedência das alegações de excesso trazidas no incidente, resta evidenciado que o depósito judicial parcial de R$ 18.806,95 (dezoito mil, oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos) (ID 180961225) não exonerou integralmente a devedora de suas obrigações, restando pendente de adimplemento a diferença histórica líquida de R$ 328,37 (trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos). A ausência de adimplemento tempestivo da quantia executada na sua totalidade atrai a incidência das sanções cominadas pelo Código de Processo Civil de 2015, consistentes na multa e na verba honorária estipuladas para a fase executiva: Art. 523, § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. A sanção legal deve ser direcionada e calculada exclusivamente sobre o saldo remanescente apurado em desacordo com as diretrizes do título de crédito, impondo-se a intimação da devedora para a devida quitação do saldo residual sob as cominações do artigo supramencionado. Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. (ID 180961224), mantendo e homologando como correto o cálculo de liquidação originariamente apresentado pela exequente Josecleia Viana do Nascimento Lima no valor total de R$ 19.135,32 (dezenove mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos) (ID 175453597). Observo que não consta nos autos dados bancários da parte exequente e de seu advogado para fins de liberação do valores depositados. Intime-se a parte exequente e seu advogado a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem seus dados bancários de contas de titularidade própria, tendo em vista que o alvarás serão expedidos retendo os honorários advocatícios. Havendo apresentação dos dados bancários da exequente e do seu advogado, expeça-se alvarás com as orientações abaixo: 01 (um) alvará em favor da parte exequente JOSECLEIA VIANA DO NASCIMENTO LIMA - CPF ***.***.***-**, no valor de R$ 10.970,72 (dez mil novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigido, a ser depositado em banco, agência e conta informados nos autos. 01 (um) em favor do advogado da RAFAEL DE MEDEIROS MARIZ- CPF ***.***.***-**, no valor de R$ 7.836,23 (sete mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), devidamente corrigido, a ser depositado em banco, agência e conta informados nos autos. Sendo a quantia referentes ao percentual de 20% de honorários sucumbenciais (R$ 3.134,49) e aos contratuais no percentual de 30% (R$ 4.701,74). Ainda, intime-se a executada, por seu advogado, para que proceda ao pagamento voluntário do saldo residual de R$ 328,37 (trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), o qual deverá ser devidamente acrescido de atualização monetária e juros moratórios até a data do efetivo depósito, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios específicos de 10% (dez por cento), aplicados estritamente sobre a diferença em aberto, conforme dispõe a legislação adjetiva aplicável ao pagamento parcial; Transcorrido o prazo legal assinalado sem a comprovação do adimplemento integral da diferença residual, proceda-se, de imediato e independente de nova conclusão, à realização de penhora de ativos financeiros nas contas bancárias da executada Hapvida Assistência Médica Ltda. (CNPJ: 63.554.067/0001-98), no valor de R$ 394,04, por meio de bloqueio via sistema SISBAJUD. Havendo comprovação de pagamento, tragam-me os autos conclusos para sentença de satisfação da obrigação. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 9 de junho de 2026. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)