FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000740-23.2011.8.11.0023
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Primeira Câmara de Direito Privado
nome classe:EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:16/06/2026
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Capturado em:21/10/2026, 11:22
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Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000740-23.2011.8.11.0023 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [MAURICIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (EMBARGADO), IRINEU PAIANO FILHO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MARISETE TERESINHA ALBERTI DE SOUZA - CPF: ***.***.***-** (EMBARGADO), BASILIO ARTIFAO - CPF: ***.***.***-** (EMBARGANTE), ALESSANDRA DE CASTRO PEREZ - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO. MÚTUO USURÁRIO. AGIOTAGEM. PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGADAS OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação e manteve sentença que declarou a nulidade absoluta de contratos de compra e venda com pacto de retrovenda, procurações, escrituras públicas e registros imobiliários, ao reconhecer simulação relativa destinada a encobrir mútuo com juros usurários, prática de agiotagem e pacto comissório, determinando a restituição dos imóveis aos autores e a compensação dos valores pagos a título de juros com eventual saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar analiticamente a tese de decadência fundada em vícios de consentimento; (ii) estabelecer se há omissão ou obscuridade quanto à subsistência e à natureza jurídica do negócio dissimulado; (iii) determinar se houve omissão quanto às regras de distribuição do ônus da prova e ao padrão probatório adotado para o reconhecimento da agiotagem; (iv) verificar se o acórdão foi omisso ou obscuro quanto ao enquadramento jurídico da taxa de 7% ao mês como usurária e às consequências de sua estipulação; (v) apurar se há omissão quanto à fundamentação da compensação dos valores pagos a título de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou revaloração probatória. 4. Não há omissão quanto à decadência quando o acórdão afasta expressamente a tese, com fundamento no art. 169 do Código Civil, ao reconhecer que a hipótese é de nulidade absoluta por simulação com causa ilícita, fraude à lei imperativa e prática usurária, categorias jurídicas imunes ao transcurso do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do mesmo diploma. 5. Inexiste obscuridade quanto ao negócio dissimulado quando o acórdão adota solução prática suficiente (restituição das partes ao estado anterior, com compensação dos valores pagos a título de juros ilegais) que responde, de forma implícita e coerente, à questão sobre a subsistência e os efeitos do mútuo encoberto. 6. Não há omissão quanto ao ônus da prova quando o acórdão reconhece, de forma expressa e com citação do art. 373, II, do CPC, que incumbia ao Embargante demonstrar fato impeditivo do direito dos Autores, após concluir, com base em conjunto probatório robusto e convergente, que estes se desincumbiram do ônus que lhes cabia. 7. Inexiste omissão ou obscuridade quanto ao enquadramento dos juros de 7% ao mês quando o acórdão indica o parâmetro normativo adotado (vedação à usura estabelecida pelo Decreto nº 22.626/1933 e pelo art. 591 do Código Civil) e resolve a questão no plano concreto, sem que o tribunal esteja obrigado a elaborar tese jurídica abstrata sobre o regime geral de juros entre particulares. 8. A fundamentação da compensação é suficiente quando lastreada nos arts. 182 e 884 do Código Civil, como consequência lógica e necessária da declaração de nulidade com restituição ao estado anterior, não se exigindo referência expressa ao regime técnico dos arts. 368 e seguintes do mesmo diploma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos Rejeitados. Tese de julgamento: “1. Embargos de Declaração não se prestam à revisão da qualificação jurídica adotada pelo colegiado nem à produção de teses abstratas sobre questões resolvidas no plano concreto. 2. O afastamento expresso da decadência, com fundamento no art. 169 do Código Civil, é suficiente quando o acórdão reconhece nulidade absoluta por simulação com causa ilícita. 3. A falta de referência expressa à categoria dogmática do negócio dissimulado não configura obscuridade quando a solução prática adotada responde de forma coerente e suficiente às consequências da nulidade declarada.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, II e §1º, 489, §1º, IV, 492, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º. CC, arts. 166, II e VI, 167, caput e §1º, 169, 178, II, 182, 368, 421, 421-A, 591 e 884. Decreto nº 22.626/1933, arts. 1º e 11. Lei nº 1.521/1951, art. 4º. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Basílio Artifão em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante, mantendo integralmente a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Atos Jurídicos ajuizada por Maurício Ferreira de Souza e Marisete Teresinha Alberti de Souza. Inconformado, o Embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridade no acórdão embargado. Afirma que o colegiado teria requalificado toda a situação como de nulidade absoluta sem enfrentar analiticamente a tese de que a causa de pedir também se fundava em vícios de consentimento (coação e estado de necessidade), hipóteses de anulabilidade sujeitas ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Aponta, ainda, omissão e obscuridade quanto ao art. 167, caput e §1º, do mesmo diploma, sustentando que o acórdão não teria esclarecido se o mútuo dissimulado subsiste como negócio válido, qual a natureza jurídica da relação obrigacional remanescente e se a desproporção econômica entre os valores pactuados e o valor real dos imóveis seria, por si só, suficiente para configurar simulação. Alega, ademais, que o acórdão teria presumido a existência do mútuo usurário e invertido indevidamente o ônus da prova, sem indicar se houve redistribuição dinâmica nos termos do art. 373, §1º, do CPC nem explicitar o padrão probatório adotado para o reconhecimento da agiotagem em esfera civil. No mesmo sentido, aponta obscuridade quanto ao enquadramento da taxa de 7% ao mês como usurária, por não ter o julgado esclarecido o limite máximo de juros admissível entre particulares nem se a consequência jurídica seria a nulidade integral do contrato ou apenas a redução da taxa. Por fim, sustenta omissão quanto à fundamentação da compensação dos valores pagos a título de juros, afirmando que o acórdão não teria explicitado o critério normativo que autorizaria presumir a vinculação dos pagamentos ao mútuo, nem compatibilizado a solução com o regime dos arts. 368 e seguintes do Código Civil e com o princípio da congruência previsto no art. 492 do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas no Id. 369244863. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como é cediço, os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação estritamente vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, à revisão da valoração probatória empreendida pelo colegiado, à substituição da ratio decidendi adotada por outra reputada mais adequada pela parte insurgente, nem à reforma do julgado por mero inconformismo com o resultado alcançado. Quando utilizados com essas finalidades impróprias, devem ser rejeitados, independentemente da sofisticação técnica com que as razões embargantes se apresentem e, no caso concreto, a peça é tecnicamente elaborada, o que exige do órgão julgador especial rigor analítico para distinguir, com precisão, os vícios declaratórios genuínos dos argumentos que, sob sua roupagem, veiculam pretensão de rejulgamento. Na hipótese, embora o Embargante tenha estruturado a insurgência com inegável sofisticação técnica, articulando alegações de omissão, obscuridade e contradição e elencando numerosos dispositivos legais a serem prequestionados, o exame detido do acórdão embargado revela que nenhuma das alegações configura vício genuíno nos termos do art. 1.022 do CPC. O que se verifica, em essência, é a pretensão de compelir o colegiado a adotar qualificação jurídica diversa da firmada no julgamento (anulabilidade em lugar de nulidade absoluta), a reapreciar o conjunto probatório, a explicitar teses jurídicas abstratas sobre questões já resolvidas no plano concreto e a nominar categorias dogmáticas que, embora não expressamente enunciadas, foram implicitamente resolvidas pela lógica do acórdão. Essa pretensão é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. Passa-se ao exame individualizado de cada ponto suscitado. Da alegada omissão quanto ao art. 178, II, do Código Civil e à tese de decadência: Não assiste razão ao Embargante. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de decadência suscitada, afastando-a de forma clara e fundamentada ao consignar que "a nulidade absoluta não se sujeita a prazo decadencial, afastando a alegação de decadência suscitada pelo réu", com fundamento no art. 169 do Código Civil. O Embargante sustenta, contudo, que teria havido omissão porque o acórdão não analisou especificamente a dimensão subjetiva da causa de pedir, os alegados vícios de consentimento como coação e estado de necessidade, hipóteses que, a seu ver, seriam de anulabilidade e estariam sujeitas ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do CC. O argumento não se sustenta. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a falta de enfrentamento de questão jurídica relevante que tenha sido efetivamente devolvida ao órgão julgador e que seja indispensável ao deslinde da controvérsia. Não é isso o que ocorreu. O acórdão não deixou de apreciar a tese de decadência. Ao contrário, rejeitou-a expressamente. O que o Embargante designa como omissão é, na realidade, discordância com a qualificação jurídica adotada pelo colegiado. O tribunal não estava vinculado ao enquadramento jurídico proposto pelo Embargante; estava adstrito apenas à causa de pedir fática. E a partir da análise do substrato fático (simulação relativa para encobrir mútuo usurário, prática de agiotagem, pacto comissório, fraude à lei imperativa e ilicitude do objeto), o acórdão concluiu, de forma técnica e fundamentada, que a hipótese é de nulidade absoluta, não de mera anulabilidade por vício subjetivo de consentimento. Essa escolha hermenêutica é absolutamente legítima. O julgador não está obrigado a adotar a qualificação jurídica proposta pela parte; sua função é identificar, a partir dos fatos narrados, a consequência jurídica adequada. E os fatos reconhecidos no acórdão conduzem inequivocamente ao regime da nulidade absoluta, nos termos dos arts. 166, II e VI, e 167 do Código Civil. A circunstância de que a petição inicial também mencionou elementos de pressão econômica e estado de necessidade não tem o condão de impor ao tribunal a adoção da categoria da anulabilidade. Esses elementos foram considerados no contexto fático geral da operação simulada, como pano de fundo que evidenciava a vulnerabilidade dos Apelados, e não como fundamento jurídico autônomo a determinar a qualificação do negócio. Tampouco procede o argumento de que o fato de o juízo singular ter originalmente acolhido a decadência demonstraria que a lide versava sobre anulabilidade. O que esse dado revela é apenas que havia tese defensiva a enfrentar, o que o acórdão efetivamente fez, rejeitando-a com fundamento jurídico distinto do adotado pela sentença original. Não há, portanto, omissão. Há rejeição expressa da tese de decadência, com fundamento jurídico claro e suficiente. Da alegada omissão e obscuridade quanto ao negócio dissimulado (art. 167, caput e §1º, do CC): Também não prospera a alegação. O Embargante sustenta que o acórdão não teria esclarecido: (a) se o mútuo dissimulado subsiste como negócio válido ou também é nulo; (b) qual a natureza jurídica exata da relação obrigacional remanescente; (c) se a desproporção de preço isoladamente seria suficiente para configurar simulação. Nenhum desses pontos configura omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. Quanto à subsistência do negócio dissimulado: o acórdão adotou solução prática que responde, de forma implícita mas suficiente, à questão suscitada. Ao determinar a restituição das partes ao estado anterior, com restauração da titularidade dos imóveis aos Autores e compensação dos valores pagos a título de juros com eventual saldo devedor, o colegiado tratou a operação de forma unitária: desconstituíram-se os atos simulados em sua integralidade, preservando apenas a obrigação de restituição do principal mutuado, depurado dos encargos ilícitos. Essa abordagem é plenamente compatível com os arts. 182 e 884 do Código Civil, e internamente coerente com o reconhecimento de simulação relativa sobre mútuo ilícito: não se validou a compra e venda simulada nem se conferiu plena eficácia ao mútuo usurário, mas se evitou o enriquecimento sem causa de qualquer das partes mediante a compensação dos valores recebidos indevidamente a título de juros ilegais. O tribunal não estava obrigado a nominar a categoria dogmática precisa do negócio remanescente, se mútuo com limitação de juros legais, relação atípica de financiamento ou mera obrigação de restituição por enriquecimento sem causa. O que importa, para fins de solução da lide, é a consequência prática adotada, que foi suficientemente explicitada. A pretensão do Embargante de que o acórdão elabore classificação teórica sobre a natureza jurídica do negócio subsistente é demanda de produção de tese acadêmica que extrapola os limites da atividade jurisdicional e não tem relevância prática para o dispositivo adotado. Quanto à desproporção de preço como elemento de simulação: o acórdão foi expresso ao consignar que a desproporção econômica foi um dos vários elementos probatórios analisados em conjunto, não o único e nem o determinante isolado. O voto destacou a convergência entre a estrutura documental dos negócios, os valores ajustados, a correspondência matemática entre o capital de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e os juros de 7% ao mês pelo prazo de noventa dias resultando exatamente em R$ 209.906,00 (duzentos e nove mil, novecentos e seis reais), a prova testemunhal que intermediou a operação, as declarações do próprio preposto do Embargante e a posterior transferência dos imóveis sem processo judicial. A conclusão decorreu da confluência probatória, e não de indício isolado. Não há, portanto, omissão ou obscuridade. Há, quando muito, insatisfação do Embargante com a densidade da explanação dogmática, o que não se confunde com vício integrativo. Da alegada omissão quanto ao ônus da prova (art. 373, I, II e §1º, do CPC): A alegação igualmente não se sustenta. O acórdão tratou do tema probatório de forma expressa e articulada ao longo de toda a fundamentação. Analisou individualmente a prova testemunhal, destacando a credibilidade do depoimento da testemunha Manoel Gomes da Costa, que intermediou a operação e descreveu com riqueza de detalhes a estrutura do empréstimo, as declarações do informante Adhmar Brizzi Trizzi, a prova documental relativa aos valores dos imóveis, os cheques emitidos e a correspondência aritmética dos valores. Concluiu que os Autores se desincumbiram do ônus probatório que lhes incumbia. No que se refere especificamente ao ônus do Embargante, o acórdão foi explícito ao afirmar que "para que o pedido subsidiário fosse acolhido, incumbiria ao Apelante demonstrar que os valores pagos decorriam de negócios distintos do mútuo, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito dos Apelados." Há citação expressa do dispositivo invocado pelo próprio Embargante. A demanda de que o tribunal explicite se houve redistribuição dinâmica do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, e qual o padrão probatório adotado para o reconhecimento da agiotagem em esfera civil, configura inovação argumentativa inadmissível em sede de embargos declaratórios. Esses pontos não foram deduzidos com essa especificidade nas razões da Apelação e não podem ser introduzidos apenas agora. Além disso, o acórdão não presumiu a existência do mútuo usurário para a partir daí inverter o ônus probatório. Ao contrário, o colegiado concluiu pela existência da simulação a partir de conjunto probatório robusto e convergente produzido pelos Autores (prova documental, testemunhal e indiciária). Somente após essa conclusão é que atribuiu ao Embargante o ônus de demonstrar fato impeditivo, o que é absolutamente regular nos termos do art. 373, II, do CPC. Não há omissão. O que o Embargante designa como tal é, em verdade, discordância com a valoração probatória realizada pelo colegiado, matéria insuscetível de revisão pela via declaratória. Da alegada omissão e obscuridade quanto ao enquadramento dos juros de 7% ao mês: Também não assiste razão ao Embargante. O acórdão foi suficientemente claro ao consignar que a taxa de 7% ao mês equivale a aproximadamente 125% ao ano, patamar que supera em muito o dobro da taxa legal, caracterizando usura nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.626/1933, com a consequência de nulidade absoluta prevista no art. 11 do mesmo diploma, reforçada pelo art. 591 do Código Civil. O parâmetro jurídico foi explicitado: a vedação à usura estabelecida pelo Decreto nº 22.626/1933, a ilicitude do objeto e a fraude à lei imperativa. A consequência jurídica também foi clara: nulidade do conjunto negocial simulado. As questões formuladas pelo Embargante, sobre qual seria o limite máximo de juros entre particulares, como compatibilizar o Decreto 22.626/33 com a jurisprudência do STJ, se juros usurários ensejam nulidade total ou apenas redução da taxa, são demandas de produção de tese jurídica abstrata sobre questões que o acórdão resolveu no plano concreto. O tribunal não está obrigado a elaborar dissertação sobre o regime geral de juros em relações entre particulares quando a controvérsia foi resolvida a partir da constatação de que a taxa de 7% ao mês integrava estrutura negocial simulada e ilícita em sua totalidade. A hipótese não era de simples estipulação de juros excessivos em contrato regular, mas de negócio jurídico aparente destinado a ocultar mútuo usurário com apropriação imobiliária vedada. Esse contexto concreto foi determinante para a conclusão adotada, e o acórdão o explicitou suficientemente. A questão sobre eventual redução da taxa em vez de nulidade total, ademais, pressupõe a validade formal do contrato de mútuo como negócio isolado, premissa que o acórdão recusou expressamente ao reconhecer a simulação do conjunto negocial. Não há, portanto, omissão, mas rejeição implícita de premissa necessária ao argumento do Embargante. Da alegada omissão quanto à compensação dos valores (art. 884 do CC e arts. 368 e seguintes do CC): Também não prospera a alegação. O acórdão fundamentou a compensação de forma clara e juridicamente suficiente: reconhecida a nulidade absoluta dos atos simulados, as partes devem ser restituídas ao estado anterior nos termos do art. 182 do Código Civil, e os valores pagos a título de juros ilegais devem ser compensados com o saldo eventualmente devido ao Embargante, sob pena de enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do mesmo diploma. A falta de referência expressa aos arts. 368 e seguintes do Código Civil não configura omissão relevante, porque o acórdão não utilizou o instituto da compensação em seu sentido técnico-civil estrito (extinção recíproca de obrigações líquidas, certas e exigíveis entre as mesmas partes), mas como consequência lógica e necessária da declaração de nulidade com restituição ao estado anterior, com fundamento nos arts. 182 e 884 do CC. São hipóteses normativas distintas e não conflitantes. Quanto à suposta inexistência de prova de que os pagamentos foram realizados a título de juros: o acórdão enfrentou expressamente esse ponto, consignando que o Embargante alegou, em sua contestação, que os cheques decorriam de outros negócios (compra de gado, comissões, parcerias comerciais), mas admitiu, ao assim fazer, que tais títulos estiveram em seu poder. O colegiado concluiu que a lógica dos cheques pagos (que retornaram aos emitentes após quitação) e dos cheques não pagos (que permaneciam com o Embargante) confirmava a vinculação dos pagamentos à relação de mútuo. Além disso, o Embargante não apresentou um único documento a comprovar os negócios alternativos alegados. Esse raciocínio é internamente coerente e suficientemente fundamentado. Não há omissão. Quanto à suposta violação do art. 492 do CPC: a compensação foi expressamente requerida na petição inicial, "compensação dos valores pagos a título de juros com eventual saldo devedor", de modo que não há qualquer extrapolação dos limites da lide. Do pedido de prequestionamento: No tocante ao pedido de pronunciamento expresso para fins de acesso às instâncias superiores, cumpre salientar que o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que enfrente adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como efetivamente ocorreu no caso concreto. De toda sorte, para fins de viabilização do acesso às instâncias superiores, fica expressamente consignado que a conclusão do acórdão embargado reconhece e aplica os arts. 166, II e VI, 167, caput, 169, 182, 591 e 884 do Código Civil, bem como os arts. 1º e 11 do Decreto nº 22.626/1933 e o art. 4º da Lei nº 1.521/1951, afastando, no caso concreto, a incidência do art. 178, II, do Código Civil por tratar-se de nulidade absoluta insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo, e reconhecendo a regular distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Aplica-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. Portanto, não se identifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevante no acórdão embargado. O que o Embargante pretende, em verdade, é a reabertura do debate sobre matéria já exaustivamente apreciada e decidida, por via incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, registrando, para fins de prequestionamento, a expressa manifestação desta Câmara sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelo Embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2026