FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0168791-45.2009.8.07.0001
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara Cível de Brasília
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:22
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0168791-45.2009.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA., HAPNER E KROETZ ADVOGADOS EXECUTADO: G.C.E S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo, verifica-se o valor da causa em relação ao pedido de cumprimento de sentença formulado por: - HAPNER E KROETZ ADVOGADOS, CNPJ sob o n.º 00.372.000/0001-12, em razão dos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 5.276,51 (cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), e; - TRANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONDICIONAMENTO DE AR LTDA em razão do pedido de cumprimento de sentença em relação ao valor principal no importe de R$ 2.063.943,92 (dois milhões, sessenta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), ambos em desfavor do executado G.C.E S/A - CNPJ: 05.275.229/0001-52. Retifique-se a autuação e corrija o valor atribuído à causa. Ademais, prossiga-se a execução do feito, nos termos das decisões de ID 277649788 e 276540413, devendo intimar o devedor para o pagamento dos débitos indicados nas planilhas de ID 271880878 e 271872583, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJEN, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.