FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5371655-88.2020.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª
nome classe:CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:22
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Texto íntegra
5 KBPoder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Consignação em Pagamento Processo: 5371655-88.2020.8.09.0051 Promovente (s): WANESSA NEVES DE REZENDE RODRIGUES (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Endereço: , , , , --, --, -- Promovido: COIMBRA R 220 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (CPF/CNPJ: 21.226.421/0001-05) Endereço: , , , ,--, --, -- DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela parte promovente em face da parte promovida. A controvérsia versa sobre revisão de encargos contratuais e apuração de saldo devedor, encontrando-se o feito em fase de homologação da prova pericial. A parte promovente opôs embargos de declaração (mov. 444) em face da decisão de mov. 421, que homologou o laudo pericial, apontando omissão quanto a valor pago de R$ 55.090,54 e à desconsideração de laudo anterior (mov. 259). A parte promovida apresentou contrarrazões (mov. 458). I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os aclaratórios são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do conjunto probatório. A decisão de mov. 421 enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que o perito respondeu de forma satisfatória às impugnações, tanto no laudo complementar (mov. 388) quanto nos esclarecimentos subsequentes (mov. 419). Inexiste, pois, vício integrativo. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão técnica acolhida. Sob o rótulo de omissão, a parte pretende fazer prevalecer laudo diverso e resultado contábil mais favorável, o que evidencia nítido caráter infringente, incabível pela via eleita. A escolha, pela parte, do laudo ou do critério de cálculo que melhor lhe aproveite não configura omissão sanável por aclaratórios, mas pretensão de reexame probatório, própria do recurso cabível. Ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição. II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: I - CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e os REJEITO, mantendo integralmente a decisão de mov. 421 por seus próprios fundamentos. II - Após eventual insurgência da parte, faça a conclusão dos autos para sentença, no classificador correto. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..