FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5181632-88.2020.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:22
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
			TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS			
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
			1ª VARA CÍVEL						 			
Processo nº 5181632-88.2020.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 
Requerente: Ivan Lins Mathias Alves, CPF/CNPJ ***.***.***-**
Requerido: Supermercado Couto Ltda Me, CPF/CNPJ 00.135.277/0002-02
 
DECISÃO
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
 
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Supermercado Couto Ltda ME e RFPJ Torrefação e Moagem de Café Ltda (embargantes) contra a sentença de mov. n. 235. 
A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. n. 246 com o argumento de pretender a embargante apenas a rediscussão do mérito.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, com a observância do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. A publicação da sentença ocorreu em 12/05/2026 e o término do prazo se deu em 19/05/2026.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ao analisar a alegada contradição sobre as normas da ANVISA e o tempo de incubação, constato não assistir razão à parte embargante. A contradição apta a ensejar embargos é aquela interna ao julgado. Todavia, no caso, a sentença fundamentou de forma clara os motivos para afastar o padrão administrativo e reconhecer o defeito do produto com lastro no Código de Defesa do Consumidor. 
A insurgência demonstra mero inconformismo com a interpretação das provas e com o direito aplicado. Para a modificação do julgado, a embargante deve valer-se do recurso adequado, dada a inadmissibilidade de efeitos infringentes fora das hipóteses legais para a mera rediscussão de matéria já julgada.
Por outro lado, ao examinar a alegação de omissão sobre a litigância de má-fé, verifico existir o vício apontado. A sentença relatou a tese defensiva, contudo, deixou de proferir juízo de valor sobre ela. Passo a sanar a omissão.
A embargante aduz ser o autor litigante contumaz em razão do ajuizamento de 16 (dezesseis) processos. Ocorre não haver provas de fraude processual neste feito específico. Ademais, o exercício do direito de ação encontra amparo constitucional, de modo que a simples existência de outras demandas não induz à presunção automática de má-fé. Ausentes os requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé.
O acolhimento parcial dos embargos serve apenas para integrar a fundamentação, sem, contudo, conferir efeitos infringentes à decisão embargada.
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada e afastar a condenação por litigância de má-fé, com a manutenção da sentença de mov. n. 235 em seus exatos termos.
Intime-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
 
Rita de Cássia Rocha Costa
Juíza de Direito
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