DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

COMARCA DE VARGINHA<br />VARA DA FAZENDA PÚBLICA<br />EXECUÇÃO FISCAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2026<br /><br />COMARCA DE VARGINHA ¿ EXECUÇÃO FISCAL - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS - DR. Morvan Rabelo de Rezende, Juiz de Direito, em substituição, da Vara das Fazendas Públicas de Varginha-MG, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processam por este Juízo e Secretaria processam-se os termo de uma ação de Execução Fiscal, processo nº 5010336-56.2020.8.13.0707, proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA em face de JOSÉ REIS ALMEIDA DE JESUS-EPP, CNPJ Nº 21.011.658/0001-79, constando dos autos que o(s) executado(s), está(ão) em lugar incerto e não sabido, mandou na melhor forma de direito passar o presente edital, pelo qual, o(s) INTIMA para que no prazo de 15 dias apresentem contrarrazões à apelação apresentada, conforme decisão judicial. Dado e Passado nesta cidade e Comarca de Varginha, Estado de Minas Gerais, aos 03 de junho de 2026.MORVAN RABELO DE REZENDEJuiz de Direito em substituição<br /><br />