DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 bsls PROCESSO Nº: 5020166-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Irregularidade no atendimento] AUTOR: CANDIDA MARIA DE JESUS CPF: ***.***.***-** RÉU: BH1 MG CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CPF: 38.475.951/0001-90 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de decisão de saneamento e organização do feito, via da qual se procederá à análise do pedido de inversão do ônus da prova e das provas complementares. Decido. Da inversão do ônus da prova Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, é certo que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando se verifica a relação de consumo entre as partes, o que ocorre no caso dos autos. Por outro lado, é cediço que a inversão não é automática, devendo ser preenchidos os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a autora possui, a meu ver, os meios necessários para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo a distribuição do ônus probatório permanecer estática, nos termos do artigo 373, do CPC. Quanto ao mais, considerando que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como sendo legítimas as partes, estando bem representadas, e presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e desenvolvimento regular da relação processual, declaro saneado o processo. Das provas complementares Em sede de especificação de provas, a autora pugnou pelo depoimento pessoal das rés, bem como pela produção de prova pericial e testemunhal, enquanto as rés quedaram-se inertes. Indefiro as provas orais requeridas, tendo em vista o disposto no art. 443, II, CPC, por não se mostrarem necessárias e úteis à solução da lide, sendo que os fatos que se pretende provar são passíveis de comprovação mediante prova documental. Indefiro, também, a produção da prova pericial, vez que desnecessária ao deslinde do feito. Assim, declaro encerrada a fase instrutória. Faculta-se às partes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos os autos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte