FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5024211-51.2024.8.13.0223
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:20
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5024211-51.2024.8.13.0223 AUTOR: SHEYLA CRISTINA LIMA LACERDA GAS E AGUA MINERAL CPF: 32.961.343/0001-09 RÉU/RÉ: JULIA MARIA AQUINO CPF: ***.***.***-** Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SHEYLA CRISTINA LIMA LACERDA GÁS E ÁGUA MINERAL em face de JÚLIA MARIA AQUINO, embasada no inadimplemento da Requerida quanto à compra de produtos da Requerente, conforme documentos acostados na inicial – ID 10355337315 Designada audiência conciliatória, a parte ré não se fez regularmente presente (ID 10446377716), momento em que foi requerida a decretação da revelia ao requerido e o julgamento antecipado da lide, posto que, apesar de devidamente citado e intimado, conforme AR de ID 10370427423, não compareceu ao ato. Foi decretada a revelia do requerido, nos moldes do artigo 20, da Lei nº 9.099/95 e vieram-me os autos conclusos – ID 10447363504. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de cobrança baseada venda de água mineral (nota fiscal ID – 10355340915), com entrega do produto (ID 10355311249) e inadimplemento da Requerida, constatada a ausência da parte ré em audiência, fora decretada a sua revelia, nos moldes do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. Ante o reconhecimento da revelia da parte ré, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela requerente, não se esquecendo, entretanto, de que a ficta confessio deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial, senão vejamos: “Art. 20, da Lei nº 9.099/95 - Não comparecendo o demandado à Sessão de Conciliação ou a Audiência de Instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Pois bem, a apresentação de prova escrita (nota fiscal e recibo de entrega), sem demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação de pagamento, (art. 373, II, do CPC), impõe a condenação. Desse modo, conclui-se que a parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito e restou comprovada a inadimplência da parte requerida, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão da empresa autora. Com o descumprimento do avençado entre as partes e o acolhimento da pretensão autoral, deve a Requerida ser compelida a assumir a sua responsabilidade, pagando à parte demandante o acordado, constante da nota fiscal emitida e não paga, no valor total simples de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), que deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária. Consigno, por fim, que a correção monetária e juros a serem aplicáveis ao presente caso observará à nova redação do art. 406 c/c com art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, bem como o REsp 1.795.982, ocorrido em 21/08/2024 do STJ, que que reconheceu a aplicação da Selic como forma de correção dos créditos judiciais, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, nos termos dos artigos 373, inciso I, do CPC e artigo 20, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pleito exordial, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que deverá ser devidamente corrigido desde a data da entrega dos produtos pela variação do IPCA, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do CC, até o efetivo pagamento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SUBMETO o presente projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito para fins de homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 Divinópolis, 1 de junho de 2026 Elisa Nunes Valadão Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5024211-51.2024.8.13.0223 AUTOR: SHEYLA CRISTINA LIMA LACERDA GAS E AGUA MINERAL CPF: 32.961.343/0001-09 RÉU/RÉ: JULIA MARIA AQUINO CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, data da assinatura eletrônica LUCINALVA FERRAZ DOS SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente