DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível)  Nº 6008186-04.2025.4.06.3823/MG</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DO CARMO DE FREITAS BARBOSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSA MARIA ARAUJO DE CASTRO (OAB MG067772)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JESUS IRINEU RIBEIRO FILHO (OAB MG110289)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos: a) CONDENO o INSS a reconhecer e averbar, como período de incapacidade temporária (auxílio-doença / período fechado), o interregno de 14/07/2025 (DIB) a 28/05/2026 (DCB), em favor de MARIA DO CARMO DE FREITAS BARBOSA (CPF n. ***********); b) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas  correspondentes ao período fechado acima delimitado, de 14/07/2025 (DIB) até 28/05/2026 (DCB), atualizadas e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, conforme índices oficiais fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável recebidas pela parte autora no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENO o INSS à obrigação de fazer consistente em retroagir a concessão de novo benefício à data de 29/05/2026 (dia posterior à DCB), caso a parte autora formalize novo requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, e haja constatação da subsistência da incapacidade.  d) CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei 10.259/01; e)  DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. f) DETERMINO a intimação da CEAB-DJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer do benefício, no prazo de 70 dias: