DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa
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Agravo de instrumento nº 5525819-14.2026.8.09.0079
Comarca de Itaberaí
 
Agravante: Transportadora J.P.L 
Agravado: Banco Bradesco S.A. 
Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa 
 
 
DESPACHO
 
Extrai-se dos autos que a parte agravante pede a gratuidade da justiça, a fim de que seja isentado do pagamento das custas e despesas recursais.
 
A partir dos elementos constantes dos autos, observa-se que: i) a agravante é empresário individual registrado sob o CNPJ 08.144.600/0001-35, com situação ativa na Junta Comercial do Estado de Goiás (certidão simplificada, protocolo GOC2600052108), atividade de transporte rodoviário de carga e porte de microempresa; como pessoa jurídica, não se aplica em seu favor a presunção de hipossuficiência do art. 99, § 3º, do CPC, recaindo sobre ela o ônus de comprovar de forma objetiva a impossibilidade de suportar os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ; ii) a declaração de hipossuficiência juntada aos autos foi firmada pessoalmente por José Ribeiro de Sousa, na qualidade de representante da firma, sem qualquer balanço patrimonial ou demonstração de resultado do exercício que ampare a alegação; iii) o contador da empresa declara que ela "não obteve nenhum faturamento desde o ano de 2024 até a presente data", e o demonstrativo de faturamento relaciona valores zerados em todos os meses de 2025, no mesmo sentido da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa ao ano-calendário de 2024, que registra ausência de qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no período; iv) essas declarações de inatividade contrastam com o extrato bancário também apresentado pela própria agravante (agência 2119, conta 0387752-3, Banco Bradesco S.A.), que registra, em 09/12/2024, o recebimento de transferência via PIX de R$ 24.456,99 e a baixa simultânea de parcelas de dois contratos de financiamento distintos (nº 005978016, parcela 23/60, e nº 016656724, parcelas 004 e 005/048), nos valores somados de R$ 7.976,25, R$ 8.240,37 e R$ 8.240,37; v) o contrato nº 351/6656724, referido nesse mesmo extrato, corresponde a financiamento de R$ 200.000,00 contraído pela agravante junto à própria agravada em 24/06/2024, cujo saldo devedor, vencido antecipadamente, foi atualizado para R$ 240.656,29 em 07/04/2025, o que indica capacidade pregressa de acesso a crédito de valor expressivo; vi) os extratos bancários juntados limitam-se aos meses de novembro e dezembro de 2024 e a uma consulta de saldo isolada de 27/03/2026, sem cobertura atualizada e contínua dos meses que antecederam a interposição do agravo. Tais circunstâncias não corroboram, neste exame preliminar, a alegação de insuficiência de recursos da agravante e atraem a aplicação do art. 99, § 2º, do CPC. 
 
Esses elementos, em análise inicial, afastam a presunção de hipossuficiência do agravante e atraem a aplicação do art. 99, § 2º, do CPC. 
 
Mas, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ (Recurso Repetitivo, Tema 1.178, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17/09/2025), fixou teses de observância obrigatória acerca da gratuidade da justiça e, entre as diretrizes, impõe-se que "(II) verificada a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica, o juízo deverá determinar ao requerente a comprovação da condição, indicando de modo preciso as razões que justificam o afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC".
 
Diante disso, intime-se a agravante para que, no prazo de cinco dias, complemente a documentação colacionada aos autos, para fins de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.
 
Adverte-se que, descumprida a diligência ou mantida a ausência de documentação específica de Transportadora J.P.L, o pedido de gratuidade será indeferido.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Desembargadora Sirlei Martins da Costa
Relatora 
 
10B(1L)