DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001637-69.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Troca ou Permuta] AUTOR: LOURENCO ADRIANO BERBEL GARCIA DA COSTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: GABRIEL GOMES FERREIRA CPF: 29.227.522/0001-02 e outros 1) Id 10693857657: Intime-se a parte interessada para recolhimento da taxa para pesquisa junto ao sistema conveniado. 2) Intime-a, ainda, para juntada de planilha de débito atualizado. 3) Após, proceda-se à utilização do SISBAJUD, tornando indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, com repetição automática por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Anexe-se aos autos as telas impressas com o recibo de protocolamento. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fica autorizada a Secretaria a cancelar ou desbloquear eventual indisponibilidade excessiva, devendo a instituição financeira cumprir a determinação no mesmo prazo e juntar aos autos as telas impressas da diligência. Valores ínfimos deverão ser liberados pelo Juízo. Será mantido, todavia, o bloqueio de valores significativos, ainda que insuficientes para a garantia integral do Juízo. Se o valor bloqueado for suficiente para garantir o Juízo, converta-se em penhora e transfira-se o saldo para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, procedendo-se à intimação do executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854 do CPC, dando-se ciência ao exequente. Decorrido o prazo sem insurgência do executado, inclusive quanto a embargos com efeito suspensivo, e não havendo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre o prosseguimento da execução, caso o bloqueio não tenha sido integral. Tratando-se de bloqueio integral, tornem os autos conclusos para extinção. 4) Proceda-se ao bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, lançando-se restrição de transferência nos veículos encontrados. Em relação aos veículos que não constem qualquer impedimento, providencie-se o necessário para a penhora através do sistema RENAJUD, valendo o protocolo como termo de penhora. Expeça-se mandado para avaliação, devendo o exequente indicar, em 15 (quinze) dias, o local onde o bem pode ser encontrado. Caso o exequente pretenda levar o bem a leilão, deverá indicar depositário. Neste caso, fica desde logo determinada a busca e apreensão em endereço a ser indicado pelo exequente, com entrega para o depositário indicado, a quem incumbirá a guarda do bem e extração de fotografias para utilização pelo leiloeiro para divulgação. Uma vez entregue o veículo, lance-se restrição de circulação, haja vista que o depósito é para guarda e não para uso. O bem deverá ser devidamente avaliado antes da entrega com indicação do valor concreto para a venda. Deverá, ainda, constar o número do RENAVAM, se o emplacamento for de outro Estado da Federação. Havendo veículos com alienação fiduciária, intime-se o exequente para manifestar eventual interesse na penhora dos direitos. Em caso afirmativo, lavre-se termo de penhora dos direitos e oficie-se ao agente financeiro, comunicando o teor da presente decisão e solicitando informações sobre o saldo devedor atual e o número de parcelas vincendas, determinando que eventual saldo seja depositado em Juízo. Caberá ao exequente informar o credor fiduciário. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito