DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0003163-71.2026.8.26.0100 (processo principal 1028430-04.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Propriedade Intelectual / Industrial - Dr. Ing. H.c. F. Porsche Aktiengesellschaft  - RF Reparação e Projetos Automotivos Ltda. -  - Gran Turismo Ind. Com. e Transformação de Veículos Ltda.  - Diante do exposto, ACOLHO o requerimento formulado por Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft, para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica das sociedades RF Reparação e Projetos Automotivos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 46.707.628/0001-22, e Gran Turismo Ind. Com. e Transformação de Veículos Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 46.718.049/0001-85, com fundamento no art. 50, caput e §§ 3º e 4º, do Código Civil, em razão do desvio de finalidade e da confusão patrimonial demonstrados, DETERMINANDO sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0030521-45.2025.8.26.0100, na condição de sucessoras de fato das executadas GRF Projetos Especiais, MGP Comércio de Artesanatos Ltda. (Furlan Automobile) e do executado Rogério Furlan, respondendo solidariamente pelo pagamento do crédito exequendo. Sem prejuízo, CONVERTO o arresto cautelar deferido na decisão de fls. 98/101 em penhora sobre os valores já bloqueados nas contas bancárias das requeridas, até o montante de R$ 113.208,61 (cento e treze mil, duzentos e oito reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo levantamento. Por fm, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores que excederam o limite fixado na decisão de fls. 98/101, correspondente ao montante de R$ 45.682,89 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), devendo a Serventia expedir, via sistema SISBAJUD, a ordem de liberação dos valores excedentes em favor das requeridas. Intimem-se. - ADV: GABRIELA LOPES OTA (OAB 239990/RJ), EDUARDO BIRKMAN (OAB 93497/SP), EDUARDO BIRKMAN (OAB 93497/SP), PHILIPPE MARTINS BHERING (OAB 381833/SP), ISABEL DE ALBUQUERQUE MARANHÃO MILMAN (OAB 120198/RJ)