FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0008144-35.2025.8.25.0027
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível de Estância
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBTUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202550002005 NÚMERO ÚNICO: 0008144-35.2025.8.25.0027 REQUERENTE : HERBERT AZEVEDO DE FRANÇA ADV. : SILVIO LIMA DO NASCIMENTO - OAB: 9534-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ESTANCIA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR HERBERT AZEVEDO DE FRANÇA, PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.569/2024 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA QUE PROMOVA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS. DEVERÁ O ENTE MUNICIPAL, AINDA, RESTABELECER O PAGAMENTO REGULAR DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO, SOB PENA DE MULTA MENSAL QUE FIXO NO VALOR DE R$ 3.000,00, LIMITADA, INICIALMENTE, AO MONTANTE DE R$ 9.000,00, A SER SUPORTADA PELO ERÁRIO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS E DA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSIDERANDO QUE A TUTELA FOI CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVA O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO, JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA FINAL, NOS TERMOS DO ART. 303, § 1º, INCISO I, DO CPC. APÓS O ADITAMENTO, CITE-SE E INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PEDIDO DEFINITIVO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 335 C/C ART. 183 DO CPC, DEVENDO, NA MESMA OPORTUNIDADE, JUNTAR CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº 2023.006, SOB PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ART. 344 DO CPC) E INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE MOMENTO, EM RAZÃO DA NATUREZA DO LITÍGIO E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO FUTURA, CASO HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES NO SENTIDO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. POR FIM, DETERMINO À SECRETARIA DESTE JUÍZO QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DO SINALIZADOR TUTELA ANTECIPADA, POR MEIO DA FUNCIONALIDADE ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A MEDIDA JÁ FOI APRECIADA NA PRESENTE DECISÃO. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.