FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1206981-18.2012.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:11
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1206981-18.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: D'VILLER COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA CPF: 17.053.117/0001-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO D’VILLER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao id. 10631895478 contra a sentença proferida nos presentes autos ao id. 10592931452, ao fundamento de que esta se ressente de vício passível de correção pela via processual manejada. Em vista da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, aberta vista à parte contrária, a qual manifestou-se no id. 10648382557. DECIDO. Os embargos de declaração estão limitados a sanar vício detectado em decisão interlocutória, para fins de resguardar o próprio direito das partes a uma apreciação fundamentada e coerente com os limites do caso levado ao Poder Judiciário, tudo em observância ao artigo 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição da República, e do artigo 11 do Nosso Código de Processo Civil Nesse sentido, os artigos 994, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, exteriorizam regras segundo as quais os embargos de declaração são cabíveis: quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, entendo assistir razão à Embargante, uma vez ter sido proferida sentença de extinção nos autos da Execução. Deste modo, os presentes Embargos devem aguardar o trânsito em julgado da sentença da Execução e, oportunamente, serem extintos por perda de objeto. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos para tornar sem efeito a sentença objurgada. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença da execução. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte