DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS  ATOrd 0132300-04.2000.5.15.0059  AUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS  RÉU: H MACEDO AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS LIMITADA E OUTROS (21)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 948c1ed proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso, Idoso acima de 80 Anos DESPACHO Diante da certidão de ID:2a036fa, determino:  Deixo de perseguir, por ora, o imóvel matrícula 21.036 do CRI de Muzambinho/MG (INDIVISÍVEL), cuja executada NIVALDA DE FATIMA RODIO possui a cota-parte de 0,6233%, vez que necessária a indicação de endereço completo e/ou apresentação de croqui para sua localização (Carta precatória autuada sob nº 0010035-58.2023.5.03.0081 da V.T. de Guaxupé/MG - TRT 03ª)    Proceda-se à PENHORA (termo) do imóvel matrícula 94.064 do  9º CRI de São Paulo/SP, cujos proprietários são a executada  NIVALDA DE FATIMA RODIO e seu cônjuge REGIVALDO JOSÉ DOS SANTOS - CPF: ***.***.***-** (R.4) cuja indisponibilidade já está averbada (A.v. 7), conforme matrícula de ID:0110d46;     Proceda-se à PENHORA (termo) do imóvel matrícula 36.575 do  CRI de Peruíbe/SP, cujos proprietários são a executada  NIVALDA DE FATIMA RODIO e seu cônjuge REGIVALDO JOSÉ DOS SANTOS - CPF: ***.***.***-** (R.2) cuja indisponibilidade já está averbada (A.v. 4), conforme matrícula de ID:e1b220e.    Cumpra-se a averbação das penhoras por OFICIO diretamente aos cartórios, visto que não foi possível realizar referido ato através do convênio, por inconsistências do sistema.  Fica deferida a isenção dos emolumentos e, no caso de penhora de bens indivisíveis, determino a constrição e alienação integral do bem (art. 843 do CPC)  registrando a penhora de 100%, reservando-se à eventuais co-proprietários o pagamento de sua parcela.  Demais despesas decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Caso sejam localizados imóveis no Estado de São Paulo, eventuais despesas decorrentes do registro da penhora deverão ser recolhidos ao final ou por ocasião do registro de arrematação ou adjudicação, conforme item 1.7 do anexo II da Lei Estadual nº 11.331/2002.  Por medida de economia e celeridade processual, sirva via devidamente assinada eletronicamente do presente despacho como OFÍCIO para ser encaminhado à referidas instituições. Instrua-se com cópia das referidas matrículas.    Sem prejuízo, para a efetiva formalização das penhoras dos imóveis matrícula 94.064 do  9º CRI de São Paulo/SP e imóvel matrícula 36.575 do  CRI de Peruíbe/SP, expeçam-se as CARTAS PRECATÓRIAS para AVALIAÇÃO dos bens e CONSTATAÇÃO DO USO e eventual PENHORA DE FRUTOS, devendo o Oficial de Justiça: Indicar quem reside/ocupa o imóvel (se inquilino ou terceiro que se declare proprietário de fato, o próprio executado ou um dos coproprietários)Constatando-se que o imóvel se encontra ALUGADO, deverá o Oficial de Justiça CONSTATAR quem é o recebedor dos pagamentos (FRUTO),Em sendo destinado ao executado, deverá proceder a penhora dos aluguéis, esclarecendo ao inquilino (AGORA DEPOSITÁRIO) que os valores deverão ser depositados judicialmente em favor deste feito através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo, a qual pode ser emitida junto à Caixa Econômica Federal, agência 2730, e cujas orientações podem ser encontradas no portal eletrônico do TRT15 - link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial Esclarecer ao depositário e/ou executado proprietário do bem ora penhorado que é vedado criar embaraços ao andamento processual, devendo manter o estado de conservação do bem constatado quando da penhora e avaliação, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos que causar, além de ser responsabilizado criminalmente e estar sujeito à imposição de multa  por ato atentatório à dignidade da justiça.Se possível, anexar documentos (recibos, termo de aluguél, etc…) e fotos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 11 de junho de 2026  JOAO BATISTA DE ABREU  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE LUIZ DOS SANTOS<br>