DJEN TRT13 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO  10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA  ATSum 0000810-26.2025.5.13.0029  AUTOR: RODRIGO JOFFILY ALVES NASCIMENTO  RÉU: VALET PREMIUM SERVICO DE MANOBRISTA LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c1300e proferida nos autos.  DECISÃO Vistos, etc,  Proceda-se ao bloqueio de numerários dos executados, Valet Premium Servico de Manobrista Ltda. - CNPJ: 59.018.558/0001-47, Valet Park Serviço de Manobrista Ltda. - CNPJ: 50.432.693/0001-60, Alexandre Antonio da Costa - CPF: ***.***.***-**, BEATRIZ DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: ***.***.***-** e AMANDA RAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: ***.***.***-**, em conformidade com o convênio SISBAJUD (Provimento CGJT 001/2003), do valor devido nos autos, R$ 12.149,39, renovando-a, se necessário.  Efetivado o bloqueio, realize-se a transferência do numerário para a AGÊNCIA-CEF Nº 4099-JOÃO PESSOA- PB, em conta judicial à disposição desta Vara e dê-se ciência do bloqueio ao executado, para os fins previstos artigo 130, par. único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.  Infrutífera a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, utilizem-se os demais convênios firmados para fins de prosseguimento da execução.  Decorrido o prazo do art. 883-A da C.L.T. (45 dias), incluam-se a parte devedora e sócios e/ou proprietários no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, instituído pela RA TST Nº 1470/2011, publicada no D.O.U. de 30/08/2011, face a edição da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, que institui a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS-CNDT ao acrescer o Título VII-A ao Diploma Consolidado(art. 642-A), e a consequente alteração nas exigências da Lei de Licitações(8.666/93).  JOAO PESSOA/PB, 17 de junho de 2026.  GEORGE FALCAO COELHO PAIVA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VALET PREMIUM SERVICO DE MANOBRISTA LTDA<br> - ALEXANDRE ANTONIO DA COSTA<br> - VALET PARK SERVICO DE MANOBRISTA LTDA<br>