DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ  ATOrd 0001540-40.2015.5.09.0242  AUTOR: DIRCEU MORAIS  RÉU: YRR - CILINDROS E EMBALAGENS - EIRELI E OUTROS (3)  DESTINATÁRIO: RIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 04.932.623/0001-53  EDITAL DE INTIMAÇÃO Por determinação do MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Kleber Ricardo Damasceno, da Vara do Trabalho de Cambé/PR, FAÇO  SABER, a todos quantos  o presente edital, com prazo de vinte dias,  virem ou dele tiverem conhecimento, que estou INTIMANDO o reclamado acima designado, atualmente em lugar incerto e não sabido, da decisão proferida ao ID.7d75aa1 dos autos ATOrd 0001540-40.2015.5.09.0242, cujo teor segue abaixo, para os fins legais:   DESPACHO   I - CTPS   Intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para a retirada de sua CTPS, que se encontra depositada na Secretaria desta Unidade Judiciária, no prazo de cinco dias.   II - Inércia do impulsionamento da execução   O Exequente foi intimado de que os autos aguardavam impulso processual, para fins de manifestação em prosseguimento, assim como do seu arquivamento provisório e início do prazo prescricional, mas permaneceu silente. Em razão de sua inércia, houve o início da contagem do prazo prescricional em 27 de maio de 2024. Ressalta-se que o autor foi expressamente intimado da consequência do início do prazo para a prescrição intercorrente, conforme intimação de fl. 890 (ID.2dbbc9f).   O prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT deve ser contado apenas a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 (em 11/11/2017), que incluiu o referido dispositivo legal na lei trabalhista. No mesmo sentido, o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que aludo o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".   No caso concreto, o que se observa é que de fato decorreram mais de 2 (dois) anos da intimação acima referida para que o autor desse prosseguimento ao feito, sem manifestação do interessado. Portanto, declaro a prescrição intercorrente dos créditos das exequentes, nos termos do despacho de fl. 886 - ID.9f3f785 (Art. 11-A da CLT, introduzido na CLT pela Lei nº 13.467/2017), cujo teor tiveram ciência em 27/05/2024 (fl. 895 - ID.6629432).   Ante a declaração da prescrição intercorrente dos créditos da trabalhadora, não há fato gerador para as contribuições previdenciárias, posto que estas constituem verbas acessórias, seguindo a mesma sorte do crédito principal. Portanto, extinto o crédito trabalhista, igualmente resta extinta a execução da parcela previdenciária. Neste sentido, inclusive, já se posicionou o E.TRT/9ª Região:   "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARÁTER ACESSÓRIO. Declara a prescrição intercorrente do crédito trabalhista sem insurgência da parte interessada, não há como afastar a prescrição do crédito previdenciário, em razão de sua acessoriedade. Como o crédito trabalhista que deu origem ao crédito previdenciário não será executado, não há como executar a parcela acessória sem que exista a principal. Agravo de petição da União improvido. (TRT-9 - AP: 00005457120105090672 PR, Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018)"   Quanto às demais despesas em execução nestes autos (honorários contábeis, honorários periciais, ressarcimento de honorários à União Federal e custas judiciais), também são alcançadas pela prescrição, visto que são verbas acessórias ao crédito trabalhista. Isso porque, com a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo deve ocorrer “sem ônus para as partes” (§ 5º, art. 921, parte final). Neste sentido a decisão proferida pelo STJ, no final de 2022, quanto aos honorários sucumbenciais, e que pode ser aplicada, por extensão, às demais despesas processuais:   "Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais ." (STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022).   Desta feita, julgo extinta a execução pela aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.   Intimem-se as partes.   Com fundamento na Portaria MF 75, de 22/03/2012, a qual estabelece em seu art 1º, I, a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), dispensa-se a ciência da União Federal (PGFN), nos termos do art. 40, §5º, da Lei 6.830/80.   Outrossim, dispensa-se a intimação da União Federal/PGF, em razão de o valor devido a título de contribuições sociais ser inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), descrito na Portaria Normativa PGF/AGU nº 047, de 07 de julho de 2023,   Transitada em julgado a presente decisão, excluam-se as partes do BNDT e levantem-se eventuais constrições levadas a efeito nos autos, em especial o registro de indisponibilidade CNIB de fl. 684 (ID.bbe421f).   As despesas de registro e cancelamento de indisponibilidade(s) CNIB decorrentes do protocolo 202108.2311.01781326-IA-610 (fl. 684 - ID.bbe421f), apresentadas pelo(s) Serviço(s) de Registro de Imóveis competente(s), deverão ser pagas pelo interessado/executado diretamente no Serviço de Registro de Imóveis afim, sob pena de perpetuação da medida restritiva, sem prejuízo do arquivamento dos autos. Se informada nos autos, a parte interessada deverá ser intimada para ciência e pagamento das despesas geradas no Serviço de Registro de Imóveis, nos termos ora estabelecidos.   Tudo cumprido, certifique-se a inexistência de pendências e voltem conclusos para sentença de encerramento da execução e determinação de arquivamento definitivo dos autos.   CAMBE/PR, 11 de junho de 2026.   KLEBER RICARDO DAMASCENO   Juiz do Trabalho Substituto  E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e afixado em lugar próprio na sede deste Juízo.    CAMBE/PR, 17 de junho de 2026.   LUIZ ROBERTO GAIOTTO<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA<br>