DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1000160-84.2017.5.02.0081  RECLAMANTE: FLAVIO SANTOS DA COSTA  RECLAMADO: CASA DAS DELICIAS PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98ca1b2 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da  81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA.  SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2026.  CARLA FREDERICO DE OLIVEIRA.        Vistos e etc.  Id adabf7d: Defere-se.   Expeça-se carta precatória a uma das Varas do Trabalho de Botucatu, a fim de seja expedido mandado de penhora e avaliação de 96,5862% do imóvel de matrícula nº 36.478, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, consistente no lote 10 da quadra B do loteamento denominado Vila Galiléia, em nome do executado VALDIR FRACARI, CPF: ***.***.***-**, o qual nomeio como depositário fiel, devendo o executado ser intimado da penhora, bem como de sua nomeação como depositário fiel.  Solicita-se ao oficial de justiça juntar aos autos a certidão de débitos fiscais que recaiam sobre o imóvel. Tratando-se de imóvel em condomínio, solicita-se também a juntada da certidão de dívidas condominiais.   Por conta do regime matrimonial de bens, nos termos do artigo 842, do Código de Processo Civil, deverá ser dada ciência da penhora à cônjuge do executado Sra. YARA RANZANI FRACARI, no mesmo endereço, cuja quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil.  Deverá ser intimada a coproprietária ANGELA MARIA SCORSATTO da penhora do imóvel, dando-lhe ciência de que sua cota parte recairá sobre o produto da alienação, nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil: “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Tudo cumprido, registre-se a penhora na matrícula do imóvel por meio do convênio ARISP e, dada a indivisibilidade do bem imóvel, solicite-se ao MM. Juízo Deprecado a remessa da integralidade do bem à hasta pública, devendo constar, do edital, que o arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta, nos termos do art. 130, do Código Tributário Nacional.  SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2026.  EUDIVAN BATISTA DE SOUZA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FLAVIO SANTOS DA COSTA<br>