DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0046700-11.2000.5.02.0048  RECLAMANTE: FRANCISCO ALVES MOREIRA  RECLAMADO: CONDUTELLI INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e1fd50 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.  THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA     D E S P A C H O Vistos etc.  I - Id bc8489d: Diante do precedente vinculante do TST  - RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 julgado em 24/03/2025:  "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Ressalvo o meu entendimento pessoal, e por disciplina judiciária, defiro a realização de pesquisas junto ao CAGED e PREVJUD para obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em face dos executados pessoas físicas, quais sejam: ARLINDO CESAR GRACITELLI, CPF: ***.***.***-**. Por ocasião da consulta, caso o CAGED esteja indisponível, defiro, subsidiariamente, o convênio PREVJUD, do qual podem ser obtidos os vínculos de emprego em favor dos executados mediante consulta junto ao item "Extrato CNIS". O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente.  II - Com as respostas, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 30 dias, indique meios para o prosseguimento da execução, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo.  No silêncio, ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT).  SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2026.  LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FRANCISCO ALVES MOREIRA<br>