FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0037597-56.2025.8.25.0001
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª Vara Cível de Aracaju
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Julgamento
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBCUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511201380 NÚMERO ÚNICO: 0037597-56.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ROSATI, HORIE E MOREAU ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV. : LUIZ ROSATI - OAB: 43556-SP EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO : SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO - SMTT ADV. : JOAO ANDRADE TELES - OAB: 921-SE ADV. : ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775-SE ADV. : WILDA MARIA BARRETO SANTOS - OAB: 1706-SE ADV. : CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454-SE SENTENÇA....: [...]CONSIDERANDO, POR FIM, QUE NÃO PERSISTEM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO APENAS AQUELES ATOS ATINENTES AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE DECISUM EXECUTÓRIO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO, NOS MOLDES E DIRETRIZES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, DEVE A SECRETARIA ATENTAR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, §6º DA RESOLUÇÃO N° 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NOS SEGUINTES TERMOS: É VEDADA A APRESENTAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO AO TRIBUNAL DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO SEU INTEIRO TEOR.(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 482, DE 19.12.2022. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO TEMA 408 E NA SÚMULA 519, AMBOS DO STJ, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA QUANDO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR EM NOME DE QUEM DEVE SER EXPEDIDO O PRECATÓRIO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. P.R.I.[...]