FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0700506-81.2019.8.07.0006
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível de Sobradinho
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:18/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:03
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Texto íntegra

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0700506-81.2019.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JARDIM DE INFANCIA PASSO A PASSO LTDA - ME EXECUTADO: WESLEY CARVALHO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Jardim de Infância Passo a Passo Ltda. ME em face de Wesley Carvalho Silva. O executado apresentou impugnação à constrição de valores, sustentando que a quantia de R$ 5.559,60 bloqueada por meio do SISBAJUD possui natureza salarial, razão pela qual seria impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Alegou que os valores destinam-se ao sustento próprio e de sua família, invocando, ainda, o princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, sua imediata liberação e a suspensão da modalidade de bloqueio denominada “teimosinha”. Posteriormente, o exequente manifestou-se informando a celebração de acordo para pagamento do débito em 30 parcelas de R$ 1.000,00 e requereu a homologação da avença. Na mesma oportunidade, postulou a transferência do valor de R$ 5.559,60 para conta bancária de seu patrono, sob o fundamento de que este seria credor dos honorários sucumbenciais fixados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a impugnação apresentada pelo executado está fundamentada na alegação de que houve bloqueio de verba salarial, hipótese que, em tese, atrairia a proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, da análise dos elementos constantes dos autos, especialmente do documento juntado sob o ID 275249786, não é possível concluir, neste momento, que tenha ocorrido efetiva penhora ou transferência de valores existentes na conta corrente do executado. Assim, a controvérsia instaurada demanda prévio esclarecimento acerca da existência, extensão e natureza do eventual bloqueio realizado pela instituição financeira. Além disso, embora o exequente tenha informado a celebração de acordo, o documento apresentado não se encontra devidamente formalizado por todas as partes envolvidas, circunstância que impede, neste momento, a análise do pedido de homologação. Dessa forma, antes da apreciação do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelo executado e do pedido de transferência dos valores formulado pelo exequente, mostra-se necessária a obtenção de informações complementares junto à instituição financeira responsável. Oficie-se ao SICOOB - SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL para que preste informações sobre o bloqueio judicial realizado em 15/4/2026, na conta corrente n. 3.717-6 de WESLEY CARVALHO SILVA, CPF: ***.***.***-**, no valor de R$ 5.559,60 e proceda a imediata transferência. Confiro a esta decisão força de ofício. Cumpre à parte interessada o devido encaminhamento. Ainda, as partes deverão juntar aos autos minuta do acordo em termos. Prazo: 15 (quinze) dias Documento datado e assinado eletronicamente. 6