FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5895778-12.2024.8.09.0162
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:18/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 11:03
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Texto íntegra

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Estado de Goiás
Poder Judiciário
2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás
Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600
 
DECISÃO
 
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Processo nº: 5895778-12.2024.8.09.0162
Valor da Causa: R$ 8.093,09
Requerente: Condominio Quadra 04 - Lote 05 - Jardim Ceu Azul
Requerido: Paula Pereira De Sousa
 
 
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por CONDOMÍNIO QUADRA 04 - LOTE 05 - JARDIM CÉU AZUL, em desfavor de PAULA PEREIRA DE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Na petição inicial (mov. 1), o exequente alega que a executada é proprietária de unidade habitacional no condomínio e possui dívida no valor atualizado de R$ 8.093,09. O exequente afirma que o valor deriva de taxas e despesas condominiais inadimplidas. O exequente sustenta que o crédito possui natureza líquida, certa e exigível, amparado por convenção de condomínio e atas de assembleia. O exequente relata que as tentativas de cobrança extrajudicial restaram infrutíferas. O exequente informa desinteresse na audiência de conciliação.
Na decisão inicial (mov. 4), este Juízo recebe a petição inicial, fixa os honorários advocatícios em dez por cento e determina a citação da executada para pagamento em três dias. A decisão autoriza, em caso de ausência de pagamento, a busca e o bloqueio de bens pelos sistemas conveniados.
Após tentativas de citação presencial sem sucesso (mov. 7) e o recolhimento de custas complementares pelo exequente (mov. 9, 12, 15 e 18), o Oficial de Justiça certifica a citação positiva da executada por meio de aplicativo de mensagens (mov. 20).
A executada apresenta manifestação (mov. 21 e mov. 22), na qual reconhece a dívida e justifica a inadimplência por dificuldades financeiras temporárias causadas pelo desemprego de seu marido. A executada propõe acordo para o pagamento do débito, com entrada de R$ 500,00 e o saldo remanescente dividido em dez parcelas. A executada pede a suspensão da execução, a designação de audiência de conciliação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
É o relatório.
DEFIRO os benefícios da justiça gratuita para a executada. 
Comparece aos autos a executada, PAULA PEREIRA DE SOUSA (mov. 21 e 22), oportunidade em que reconhece a dívida de R$ 8.093,09, propõe acordo para pagamento (entrada de R$ 500,00 e dez parcelas), pede a suspensão da execução, a designação de audiência de conciliação e a concessão de justiça gratuita, sob a justificativa de desemprego de seu marido.
Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. A parte exequente (CONDOMÍNIO QUADRA 04 - LOTE 05 - JARDIM CÉU AZUL) já informou expressamente na petição inicial o seu desinteresse na realização do ato. Eventuais propostas de acordo deverão ser tratadas diretamente entre as partes.
Indefiro o pedido de suspensão da execução e a imposição do acordo proposto. A proposta apresentada pela executada (entrada de R$ 500,00 sobre uma dívida de R$ 8.093,09) não preenche os requisitos legais para o parcelamento compulsório do débito (art. 916 do CPC), que exige o depósito imediato de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários. Além disso, o credor não é obrigado a aceitar o pagamento de forma diversa daquela prevista no título.
Ademais, tendo em vista que a executada foi devidamente citada (mov. 20) e decorreu o prazo de três dias sem a comprovação do pagamento integral da dívida, determino o regular prosseguimento do feito.
Recolhidas as custas, ficada desde já deferido o pedido e determinada, sem nova conclusão, a realização das seguintes medidas:
 						( x ) SISABAJUD        						
( x ) Bloqueio de valores com reiteração programada de ordem (teimosinha) por 30 dias;			
( x ) Consulta de saldos e agências bancárias.										( x ) RENAJUD						
( x ) Consulta de veículos;			
(  ) Restrição de circulação;			
(  ) Restrição de transferência;			
(  ) Restrição de licenciamento.										( x ) INFOJUD			 							(  ) SERASAJUD			 							 			 			
 
 
Para a efetivação das medidas, seguem os dados necessários: 
Executado(s): PAULA PEREIRA DE SOUSA
CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Antes da efetivação, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizado do débito, no prazo de 15 dias.
 
DOS FUNDAMENTOS E DO CUMPRIMENTO
 
SISBAJUD
Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 60 dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”).
Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC.
Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. 
Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 
Não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto.
Anoto ainda que novo requerimento de indisponibilidade via SISBAJUD somente será deferido em duas hipóteses: (i) comprovada modificação na situação econômico-financeira da parte executada; (ii) transcurso de prazo superior a 1 ano.
 
RENAJUD
Determino a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. 
Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. 
No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC).
Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor.
Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).
Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização.
Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca.
Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo.
Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC).
Caso a medida se restrinja à restrição de transferência, licenciamento e/ou  circulação, junte-se a minuta de resposta positiva, intimando-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias.
 
 
INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD
Proceda-se, via INFOJUD, à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 últimos exercícios.
Resultando positiva a consulta, fica desde já determinada a imposição de sigilo, com restrição de acesso às partes e ao Magistrado, além do Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso.
Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento.
Proceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício.
Após o cumprimento da ordem, via tais sistemas conveniados, intime-se a parte exequente, para ciência. Se não localizados bens, após 1 ano, arquivem-se os autos. Se a parte exequente nada requerer, arquivem-se os autos.
Cumpra-se.